Questão 3440186

25 - Julgue os itens que se seguem, acerca do custeio dos benefícios previdenciários.

A Constituição da República autoriza a criação de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, incidente sobre o lucro das empresas. Todavia, essa contribuição deve ser disciplinada em lei complementar, uma vez que a sua base de cálculo é a mesma do imposto incidente sobre a renda das pessoas jurídicas.