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Questões de Direito Previdenciário

11.776 questões encontradas

  1. Questão 401

    ID 3440264

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Aposentadoria Especial por Agentes Nocivos

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

    26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.



    A emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social não afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalhem em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. O custeio desse benefício está adstrito, contudo, às contribuições recolhidas por aqueles trabalhadores e seus respectivos empregadores — sendo que destes é exigido adicional específico, em razão de a sua atividade gerar ônus maior para a seguridade social.

    Alternativas da questão 3440264
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  2. Questão 402

    ID 3440263

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.



    A Constituição de 1824 determinou a criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), caracterizado como sistema mutualista, pelo qual várias pessoas se associavam e se cotizavam para a cobertura de certos riscos, a partir da divisão do encargo entre todos.

    Alternativas da questão 3440263
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  3. Questão 403

    ID 3440262

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Imunidades, Isenções e Parcelamento de Contribuições

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Ainda com relação ao sistema previdenciário no Brasil, julgue os itens abaixo.



    Entre as formas usuais e legais para evitar o ônus dos encargos sobre a folha de pagamento estão a terceirização e a cooperativização, pois a lei concede isenção do pagamento da contribuição previdenciária e das contribuições para o sistema S para as contratações feitas dessa forma.

    Alternativas da questão 3440262
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  4. Questão 404

    ID 3440261

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Segurados Facultativos

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Não é segurado facultativo da Previdência Social:

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  5. Questão 405

    ID 3440259

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Texto II – questões 19 e 20

    O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R\$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

    Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.



    Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.

    Alternativas da questão 3440259
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  6. Questão 406

    ID 3440258

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.



    A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a tríplice forma de custeio da previdência, que apenas alcançava as situações de velhice, invalidez, maternidade, acidentes do trabalho e morte.

    Alternativas da questão 3440258
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  7. Questão 407

    ID 3440257

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.



    Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.

    Alternativas da questão 3440257
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  8. Questão 408

    ID 3440255

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Salário-base, Enquadramento, Fracionamento, Proporcionalidade, Progressão e Regressão

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens seguintes.



    Em construção residencial destinada a uma única família, para uso próprio de tipo econômico, executada sem mão-de-obra assalariada, o valor das contribuições previdenciárias será calculado proporcionalmente sobre o salário mínimo, multiplicado pelo número de pessoas com idade superior a dezesseis anos que trabalharem na obra.

    Alternativas da questão 3440255
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  9. Questão 409

    ID 3440254

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Base de Cálculo

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.



    O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

    Alternativas da questão 3440254
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  10. Questão 410

    ID 3440253

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Conflitos Federativos a Respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.



    A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.

    Alternativas da questão 3440253
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  11. Questão 411

    ID 3440252

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.



    A partir de 16/12/1998, o município de Chapecó deveria filiar ao regime geral de previdência social os servidores titulares de cargo efetivo da União que estivessem cedidos ao município para ocupar cargo em comissão, mesmo que, à época, a União possuísse regime próprio de previdência social.

    Alternativas da questão 3440252
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  12. Questão 412

    ID 3440251

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.



    Um servidor público titular de cargo efetivo da prefeitura de Curitiba, que possua regime próprio, quando for cedido para exercer cargo de confiança no governo do estado do Paraná, que assuma o ônus do pagamento, deverá, em virtude disso, efetuar as contribuições previdenciárias à PARANAPREVIDÊNCIA.

    Alternativas da questão 3440251
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  13. Questão 413

    ID 3440250

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Perícia Médica Federal e Reabilitação Profissional

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

    Alternativas da questão 3440250
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  14. Questão 414

    ID 3440249

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Natureza Jurídica das Contribuições à Seguridade Social

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.



    Os recursos decorrentes das contribuições se destinam ao financiamento das despesas com os pagamentos de benefícios, podendo ser destinados à cobertura das despesas administrativas necessárias, sem limite fixado em lei.

    Alternativas da questão 3440249
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  15. Questão 415

    ID 3440248

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Prazo de Recolhimento

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.



    Em caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições previdenciárias devidas devem ser recolhidas no dia dois do mês subseqüente à rescisão, independentemente do instante de quitação das verbas rescisórias, salvo em relação ao décimo terceiro salário, cuja contribuição incidente sobre as verbas rescisórias deve ser recolhida em separado, no prazo de até dois dias após a quitação final do contrato de trabalho.

    Alternativas da questão 3440248
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  16. Questão 416

    ID 3440247

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Controle Externo Pelos Tribunais de Contas

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.



    Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

    Alternativas da questão 3440247
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  17. Questão 417

    ID 3440246

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Empresa e Empregador Doméstico: Conceito Previdenciário

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.



    O diretor não-empregado e o membro de conselho de administração em sociedade anônima são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria empresário.

    Alternativas da questão 3440246
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  18. Questão 418

    ID 3440245

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Trabalhadores Excluídos do RGPS

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o



    brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa que, embora constituída sob as leis estrangeiras, tenha sucursal ou agência no Brasil.

    Alternativas da questão 3440245
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  19. Questão 419

    ID 3440239

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Nº 10.887/2004 - Aplicação da EC 41/2003 e da Lei 9.717/1998

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.



    Com o objetivo de obter maior rentabilidade para o fundo existente, e considerando a garantia do recebimento, poderá ser efetuado empréstimo a servidores participantes do regime próprio de previdência social.

    Alternativas da questão 3440239
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  20. Questão 420

    ID 3440238

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Aposentadoria Programada do Professor

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.



    A aposentadoria voluntária dos professores que exerceram sempre suas atividades ligadas efetivamente à educação infantil será calculada com base no provento integral, mesmo com a redução de cinco anos de tempo de contribuição, na forma prevista na Constituição da República.

    Alternativas da questão 3440238
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