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22.511 questões encontradas

Questão 881
ID 3282369

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condescendência Criminosa

Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos

Baseado no que dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de:
Alternativas da questão 3282369
- Alternativa A:
  Corrupção passiva.
- Alternativa B:
  Peculato.
- Alternativa C:
  Prevaricação.
- Alternativa D:
  Condescendência criminosa.
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Questão 882
ID 3282368

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Xavier

Na Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO:
Alternativas da questão 3282368
- Alternativa A:
  Ser reincidente nos crimes de natureza ambiental.
- Alternativa B:
  Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- Alternativa C:
  Ter cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.
- Alternativa D:
  Ter cometido a infração em dias de semana.
- Alternativa E:
  Ter cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
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Questão 883
ID 3282367

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Doloso Majorado

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e do Direito ao Consumidor de Sergipe

O indivíduo que mata um integrante do sistema prisional, no exercício da função ou em decorrência dela, em razão dessa condição, comete crime de:
Alternativas da questão 3282367
- Alternativa A: tortura.
- Alternativa B: homicídio culposo.
- Alternativa C: homicídio qualificado.
- Alternativa D: feminicídio.
- Alternativa E: homicídio simples.
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Questão 884
ID 3282366

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Impróprio (Peculato Furto)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e do Direito ao Consumidor de Sergipe

O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete crime de:
Alternativas da questão 3282366
- Alternativa A: concussão.
- Alternativa B: peculato.
- Alternativa C: furto.
- Alternativa D: roubo.
- Alternativa E: apropriação indébita.
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Questão 885
ID 3282365

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de
Alternativas da questão 3282365
- Alternativa A: corrupção passiva consumada.
- Alternativa B: tentativa de corrupção ativa.
- Alternativa C: tentativa de prevaricação.
- Alternativa D: concussão consumada.
- Alternativa E: peculato consumado.
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Questão 886
ID 3282364

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida

São crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, EXCETO:
Alternativas da questão 3282364
- Alternativa A:
  Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
- Alternativa B:
  Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- Alternativa C:
  Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- Alternativa D:
  Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
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Questão 887
ID 3282363

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Cooperação Dolosamente Distinta

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Na situação descrita, está presente a hipótese de participação necessária imprópria.
Alternativas da questão 3282363
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 888
ID 3282362

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou sem remuneração.
Alternativas da questão 3282362
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 889
ID 3282361

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Autoria Mediata

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Mesmo se tivesse assumido a condição de autora mediata por colocar em seu lugar na prática do delito pessoa inimputável, Ana seria responsabilizada pelo resultado do crime.
Alternativas da questão 3282361
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 890
ID 3282360

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue os itens que se seguem.

É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.
Alternativas da questão 3282360
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 891
ID 3282359

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.
Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
Alternativas da questão 3282359
- Alternativa A:
  não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
- Alternativa B:
  poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
- Alternativa C:
  poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
- Alternativa D:
  não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
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Questão 892
ID 3282358

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público
municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a
indicação do crime cometido por José Madaleno.
Alternativas da questão 3282358
- Alternativa A: Concussão.
- Alternativa B: Fato atípico.
- Alternativa C: Prevaricação.
- Alternativa D: Corrupção passiva.
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Questão 893
ID 3282357

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Erro de Tipo Causado por Terceiro

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

No Direito Penal brasileiro, o erro
Alternativas da questão 3282357
- Alternativa A: sobre os elementos do tipo impede a punição do agente, pois exclui a tipicidade subjetiva em todas as suas formas.
- Alternativa B: determinado por terceiro faz com que este responda pelo crime.
- Alternativa C: sobre a pessoa leva em consideração as condições e qualidades da vítima para fins de aplicação da pena.
- Alternativa D: de proibição exclui o dolo, tornando a conduta atípica.
- Alternativa E: sobre a ilicitude do fato isenta o agente de pena quando evitável.
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Questão 894
ID 3282356

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos para a Configuração do Crime Continuado

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material.
Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos, o advogado de Cadu
Alternativas da questão 3282356
- Alternativa A:
  não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.
- Alternativa B:
  não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
- Alternativa C:
  poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
- Alternativa D:
  poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.
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Questão 895
ID 3282355

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

NÃO se constitui abuso de autoridade:
Alternativas da questão 3282355
- Alternativa A: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- Alternativa B: submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
- Alternativa C: a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.
- Alternativa D: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- Alternativa E: deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
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Questão 896
ID 3282354

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Determinados empregados de uma
empresa metalúrgica invadiram seu
estabelecimento no período noturno e
destruíram os bens necessários para
o trabalho normal existente dentro do
estabelecimento, tais como máquinas
da linha de produção, em protesto
contra medidas de gestão tomadas pelo
empregador. A esses trabalhadores é
possível imputar a conduta penalmente
tipificada como
Alternativas da questão 3282354
- Alternativa A: crime de dano (art. 163, CP).
- Alternativa B: crime de exercício de atividade com infração
  de decisão administrativa (art. 205, CP).
- Alternativa C: crime de paralisação de trabalho, seguida
  de violência ou perturbação da ordem (art.
  200, CP).
- Alternativa D: crime de invasão de estabelecimento
  industrial, comercial ou agrícola e
  sabotagem (art. 202, CP).
- Alternativa E: crime de exercício arbitrário das próprias
  razões (art. 345, CP).
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Questão 897
ID 3282352

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Associação Criminosa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que
Alternativas da questão 3282352
- Alternativa A: demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.
- Alternativa B: exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.
- Alternativa C: tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.
- Alternativa D: exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
- Alternativa E: admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.
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Questão 898
ID 3282351

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vontade

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e do Direito ao Consumidor de Sergipe

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:
Alternativas da questão 3282351
- Alternativa A: agravada.
- Alternativa B: culposa.
- Alternativa C: punível.
- Alternativa D: dolosa.
- Alternativa E: tentada.
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Questão 899
ID 3282350

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3282350
- Alternativa A: É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.
- Alternativa B: Pode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.
- Alternativa C: A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.
- Alternativa D: A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.
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Questão 900
ID 3282349

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal,
é correto afirmar que à lei penal mais
Alternativas da questão 3282349
- Alternativa A: severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
- Alternativa B: benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
- Alternativa C: severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
- Alternativa D: severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
- Alternativa E: benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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