Questão
ID 3282349Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal,
é correto afirmar que à lei penal mais
é correto afirmar que à lei penal mais