Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

22.511 questões encontradas

Questão 661
ID 3282612

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
Alternativas da questão 3282612
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 662
ID 3282611

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Com relação aos crimes em espécie, julgue os itens que se seguem, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária.

No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.
Alternativas da questão 3282611
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 663
ID 3282610

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Roubo Qualificado com Resultado Morte (Latrocínio)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

A subtração de um bem móvel alheio, mediante emprego de violência ou grave ameaça a pessoa, configura o crime de roubo, porém se a violência ou grave ameaça foi empregada após a efetiva subtração do bem, configura-se o latrocínio.
Alternativas da questão 3282610
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 664
ID 3282609

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.
Diante desse quadro, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3282609
- Alternativa A: houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de João penalmente impunível;
- Alternativa B: houve desistência voluntária, sendo o comportamento de João penalmente impunível;
- Alternativa C: deverá João responder pelo crime de peculato tentado;
- Alternativa D: deverá João responder pelo crime de peculato consumado, com a redução de pena pelo arrependimento posterior;
- Alternativa E: deverá João responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redução de pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 665
ID 3282608

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Comete crime de tortura com pena reduzida o agente público que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
Alternativas da questão 3282608
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 666
ID 3282607

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prevaricação "Imprópria"

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
Alternativas da questão 3282607
- Alternativa A: são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.
- Alternativa B: são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.
- Alternativa C: cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.
- Alternativa D: são causas de aumento de pena da corrupção ativa.
- Alternativa E: para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 667
ID 3282606

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Autoria Incerta

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade.

João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e, concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de homicídio na forma tentada.
Alternativas da questão 3282606
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 668
ID 3282605

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Erro de Tipo Invencível, Inevitável, Escusável, Desculpável

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,
Alternativas da questão 3282605
- Alternativa A: exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- Alternativa B: sempre isenta o agente de pena.
- Alternativa C: não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.
- Alternativa D: não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
- Alternativa E: se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 669
ID 3282604

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Arrependimento Eficaz

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Após um desentendimento entre amigos na Distribuidora amarelinho, Sr. Francisco irado com seu amigo Raimundo efetuou seis disparos, vindo a descarregar seu revólver calibre .38, acertando em várias partes do corpo de Raimundo. Francisco, ao ver seu amigo agonizando ao solo, resolve imediatamente socorrê-lo ao Pronto Socorro João Paulo II, em seu próprio veículo. Após todo atendimento médico adequado, Sr. Raimundo sobrevive. Diante deste quadro e de acordo com entendimento de Rogério Sanchez (2016), assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas da questão 3282604
- Alternativa A:
  É hipótese de desistência da tentativa inacabada e deve ser entendida como arrependimento eficaz.
- Alternativa B:
  É hipótese de desistência voluntária e Francisco deve ter a sua pena atenuada.
- Alternativa C:
  É hipótese de arrependimento eficaz e Francisco deverá responder por tentativa de homicídio.
- Alternativa D:
  É hipótese de desistência voluntária e Francisco deverá responder por lesão corporal grave.
- Alternativa E:
  É hipótese de arrependimento eficaz e Francisco deverá responder por lesão corporal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 670
ID 3282603

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Tocantins

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa correta no que tange à pena base.
Alternativas da questão 3282603
- Alternativa A:
  Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, possui previsão de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- Alternativa B:
  Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Alternativa C:
  Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
- Alternativa D:
  Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, possui previsão de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
- Alternativa E:
  Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato possui previsão de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 671
ID 3282602

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceito, Natureza e Características

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação.
Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3282602
- Alternativa A: o auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;
- Alternativa B: as circunstâncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, não se comunicam, ainda que elementares do crime;
- Alternativa C: em sendo de menor importância a participação ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço;
- Alternativa D: a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista;
- Alternativa E: se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 672
ID 3282601

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Condicionada

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em relação à aplicação da lei penal é
CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3282601
- Alternativa A: ficam sujeitos à lei brasileira, embora
  cometidos no estrangeiro, os crimes
  cometidos contra a vida ou o patrimônio do
  Presidente da República;
- Alternativa B: ficam sujeitos à lei brasileira, embora
  cometidos no estrangeiro, os crimes
  praticados por brasileiro; mesmo que o fato
  não seja punível também no país em que
  foi praticado;
- Alternativa C: ficam sujeitos à lei brasileira, embora
  cometidos no estrangeiro, os crimes contra
  o patrimônio ou a fé pública da União, do
  Distrito Federal, de Estado, de Território, de
  Município, de empresa pública, sociedade
  de economia mista, autarquia ou fundação
  instituída pelo Poder Público;
- Alternativa D: para os efeitos penais, consideram-se
  como extensão do território nacional as
  embarcações e aeronaves brasileiras, de
  natureza privada onde quer que se
  encontrem, bem como as aeronaves e as
  embarcações brasileiras mercantes, que se
  achem, respectivamente, no espaço aéreo
  correspondente ou em alto-mar;
- Alternativa E: é aplicável a lei brasileira aos crimes
  praticados a bordo de aeronaves ou
  embarcações estrangeiras de propriedade
  privada, achando-se aquelas em pouso no
  território nacional ou em voo no espaço
  aéreo correspondente, e estas em porto ou
  em alto-mar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 673
ID 3282600

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:
Alternativas da questão 3282600
- Alternativa A:
  obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal
- Alternativa B:
  coação física irresistível
- Alternativa C:
  erro de direito
- Alternativa D:
  estrito cumprimento do dever legal
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 674
ID 3282599

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

José aproximou-se de um turista estrangeiro e, dizendo falsamente ser funcionário da companhia de aviação, se dispôs a tomar
conta da sua bagagem, enquanto o mesmo dirigia-se ao balcão de informações, aproveitando-se disso para apossar-se de
alguns valores que estavam no interior da mala. Nesse caso, ficou configurado o delito de
Alternativas da questão 3282599
- Alternativa A: disposição de coisa alheia como própria.
- Alternativa B: estelionato.
- Alternativa C: apropriação indébita.
- Alternativa D: roubo.
- Alternativa E: furto qualificado pela fraude.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 675
ID 3282598

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Executória

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
Alternativas da questão 3282598
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 676
ID 3282597

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Impossibilidade de Redução Abaixo do Mínimo Legal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3282597
- Alternativa A:
  no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;
- Alternativa B:
  na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;
- Alternativa C:
  no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;
- Alternativa D:
  na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;
- Alternativa E:
  no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 677
ID 3282594

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, entre outras providências, define crimes e comina penas. O tipo penal que descreve como criminosa a conduta de “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” é designado como
Alternativas da questão 3282594
- Alternativa A:
  posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- Alternativa B:
  porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Alternativa C:
  posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
- Alternativa D:
  porte irregular de arma de fogo de uso restrito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 678
ID 3282593

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pluralidade de Agentes

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens subsequentes, relativos aos delitos praticados em concurso de pessoas.

Para a configuração do concurso de pessoas, é necessário que três ou mais agentes se auxiliem mutuamente na prática do ilícito penal.
Alternativas da questão 3282593
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 679
ID 3282592

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Qualificado Privilegiado (Homicídio Híbrido)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

O homicídio é um crime contra a vida e, caso praticado contra um policial militar, será qualificado.
Alternativas da questão 3282592
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 680
ID 3282591

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prevaricação "Imprópria"

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Para a configuração do crime de prevaricação faz-se necessário um ajuste de vontade entre o agente do Estado e o beneficiário do seu ato.
Alternativas da questão 3282591
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Penal

Continue estudando na plataforma