Questão
ID 3282607Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prevaricação "Imprópria"
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,