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Questões de Direito Penal

22.511 questões encontradas

  1. Questão 581

    ID 3282698

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Prescrição da Pretensão Executória

    Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios


    Lucas Boleto Pirata, nascido em 22/08/1999, foi condenado pela prática de crimes de estelionato (art. 171, caput, CP), todos cometidos no mês de janeiro de 2020, mediante o mesmo modus operandi. Na dosimetria, o juiz fixou a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão. Sem agravantes ou atenuantes, passou diretamente à terceira fase, reconhecendo a continuidade delitiva (art. 71, caput, CP) e elevando a pena em 1/3, resultando em pena definitiva total de 2 anos e 4 meses de reclusão. Nenhuma das partes recorreu, e a sentença transitou em julgado para acusação e defesa em 5 de maio de 2023. Lucas Boleto Pirata não iniciou o cumprimento da pena e encontra-se em local incerto. Considerando a pena aplicada e as regras do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória é de:

    Alternativas da questão 3282698
  2. Questão 582

    ID 3282697

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Tipicidade Formal

    Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho


    Sobre o conceito de crime no Direito Penal, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3282697
  3. Questão 583

    ID 3282696

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

    Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará


    No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

    Alternativas da questão 3282696
  4. Questão 584

    ID 3282695

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Modalidades de Tortura (Art. 1º, I e II)

    Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe


    Crimes de tortura são práticas ilegais que envolvem o uso de violência física ou psicológica grave contra uma pessoa, com o objetivo de causar sofrimento, dor ou humilhação. De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    I.Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

    II.Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

    III.Em razão de discriminação racial ou religiosa.

    É CORRETO o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3282695
  5. Questão 585

    ID 3282694

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Concussão

    Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí


    Ricardo e Rodolfo, policiais militares de um determinado Estado brasileiro, durante patrulhamento regular realizado no município “x, surpreendem Caio chegando a um local conhecido por ser ponto de venda de drogas, trazendo consigo em sua mochila 10 kg de cocaína para abastecimento daquela “biqueira". No ato da abordagem, Ricardo e Rodolfo, após localizarem a grande quantidade de substância entorpecente, exigem do abordado Calo o pagamento da quantia de R\$ 50.000,00 para irem embora e não o conduzirem preso em flagrante perante a Autoridade Policial por crime de tráfico de drogas. Nesse caso, Ricardo e Rodolfo cometeram, em tese, crime de

    Alternativas da questão 3282694
  6. Questão 586

    ID 3282693

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Furto Qualificado Privilegiado

    Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo


    Caio namora Mévia. Caio, sabendo que os pais de Mévia guardam dinheiro e joias em casa, instiga e convence a namorada a furtar os objetos. Caio, embora não pratique nenhum ato de execução, planeja toda a ação, dirigindo toda a empreitada criminosa. Mévia furta os objetos do cofre, entregando a Caio que, ao tentar vender as joias, acabou preso, confessando o crime, bem como a participação da namorada. Diante da situação hipotética, e considerando que os pais de Mévia possuem menos de 60 anos, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3282693
  7. Questão 587

    ID 3282692

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

    Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro


    Considerando o amparo legal do Código Penal Brasileiro, o uso de força, nas circunstâncias previstas na legislação, que não excede além do suficiente, tem a exclusão da ilicitude. Com base nisso, são esses excludentes de ilicitude:

    I. Estado de necessidade.

    Il. Estrito cumprimento de dever legal.

    III. Legítima defesa.

    Está CORRETO o que se afirma:

    Alternativas da questão 3282692
  8. Questão 588

    ID 3282691

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás


    Fábio, servidor público efetivo do Município Alfa, agindo com dolo, apropriou-se de um moderno computador público de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. No dia seguinte, durante o atendimento realizado à população local, na sede da repartição pública, Fábio solicitou, para si, R\$ 1.500,00 de um particular, com o objetivo de beneficiá-lo, mas a proposta foi recusada.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelos crimes de

    Alternativas da questão 3282691
  9. Questão 589

    ID 3282689

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico, Telefônico, Informático, Telemático ou de Informação de Utilidade Pública

    Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios


    Assinale a alternativa correta quanto à tipificação de acordo com o Código Penal, o entendimento predominante nos tribunais superiores e as alterações introduzidas pela Lei 15.181/2025:

    Alternativas da questão 3282689
  10. Questão 590

    ID 3282688

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Conceito e Noções Gerais

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe


    Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.

    Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3282688
  11. Questão 591

    ID 3282687

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Falso Testemunho ou Falsa Perícia

    Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo


    Tendo em vista o crime de falso testemunho ou falsa perícia e o crime de coação no curso do processo, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3282687
  12. Questão 592

    ID 3282686

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará


    Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.



    A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

    Alternativas da questão 3282686
  13. Questão 593

    ID 3282685

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

    Ano: 2025 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará


    Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, ele estará sujeito a uma pena de reclusão de

    Alternativas da questão 3282685
  14. Questão 594

    ID 3282684

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo


    Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ocupa um cargo público na Administração Direta do Município Alfa. Registre-se que o agente responde a uma ação penal pela prática de determinado crime doloso contra a Administração Pública. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi proferida sentença condenatória.

    Sobre os efeitos da condenação, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 3282684
  15. Questão 595

    ID 3282683

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Dano Qualificado

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais


    Durante um pacífico protesto realizado no interior do Município Alfa, Caio, destoando do público presente e agindo com dolo, lançou uma pedra em direção ao pequeno estabelecimento comercial de João, gerando, em razão dos bens móveis destruídos, prejuízo considerável para a vítima. Na sequência, Caio jogou diversos paralelepípedos contra a sede da municipalidade, deteriorando o bem público.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá, em concurso, pelos crimes de

    Alternativas da questão 3282683
  16. Questão 596

    ID 3282681

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Tráfico de Influência

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais


    Daniel, ao ter conhecimento de que um colega de trabalho foi vítima de determinado crime contra o patrimônio, ensejando elevado prejuízo financeiro, dirigiu-se a ele e, agindo com dolo, solicitou, para si, a quantia de três salários mínimos, a pretexto de influir em ato praticado por policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade, com o objetivo de agilizar as investigações. Disse, por fim, que os referidos agentes públicos eram seus amigos há anos e que atenderiam ao seu pleito.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de

    Alternativas da questão 3282681
  17. Questão 597

    ID 3282680

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Corrupção Passiva Privilegiada

    Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência


    Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.

    A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.



    Odair cometeu os crimes de corrupção passiva e de violação de sigilo funcional qualificado pelo dano a outrem.
    Alternativas da questão 3282680
  18. Questão 598

    ID 3282677

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Concussão

    Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha


    Em uma das visitas de acompanhamento a famílias em situação de extrema vulnerabilidade, uma denúncia grave chegou ao conhecimento do advogado do CREAS: um servidor da própria unidade estaria exigindo dinheiro de alguns beneficiários como condição para incluí-los em programas assistenciais municipais. Segundo relatos, ele afirmava que, sem o pagamento, não seria possível garantir a concessão de determinados benefícios.

    A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.

    O crime configurado é:

    Alternativas da questão 3282677
  19. Questão 599

    ID 3282676

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

    Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis


    V., engenheiro civil da Secretaria Municipal de Obras, aproveitando-se de seu cargo, apropria-se dos valores do adiantamento de numerário para fazer pequenas reformas em seu apartamento. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, V. está praticando o crime de:

    Alternativas da questão 3282676
  20. Questão 600

    ID 3282675

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo


    Matheus, agindo com dolo e por meio de uma denúncia anônima, provocou a ação do delegado de polícia José, comunicando-lhe a ocorrência do crime de esbulho possessório contra a sua propriedade, por parte de terceira pessoa não identificada. Registre-se que Matheus, ao assim agir, sabia que o crime não tinha se verificado.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

    Alternativas da questão 3282675
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