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3.274 questões encontradas

Questão 741
ID 3519355

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Suponha que seja criado, em município com apenas um tabelionato de protesto, novo tabelionato de mesma natureza. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 9492/1997,
Alternativas da questão 3519355
- Alternativa A:
  a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto do município.
- Alternativa B:
  a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelo Sindicato dos Notários e Tabeliães.
- Alternativa C:
  deverá ser criado, juntamente com o tabelionato, um ofício distribuidor.
- Alternativa D:
  a distribuição dos títulos poderá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto ou por ofício distribuidor, mediante ato da corregedoria.
- Alternativa E:
  a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pela totalidade dos tabeliães do município.
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Questão 742
ID 3519353

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A respeito da Cédula de Crédito Bancário, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519353
- Alternativa A:
  Na Cédula de Crédito Bancário, pode ser dado imóvel em garantia real, hipoteca ou alienação fiduciária, cuja competência para a realização dos atos é da Serventia de Registro de Imóveis, devendo o Oficial proceder ao registro apenas da garantia na matrícula do imóvel, sem qualquer assentamento no Registro Auxiliar.
- Alternativa B:
  A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser real ou fidejussória, pesar sobre bem imóvel ou móvel, e seu registro, em todos os casos, deverá ser realizado no Registro de Imóveis.
- Alternativa C:
  A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, é título de crédito hábil a gerar mutações jurídico-reais sobre imóveis e, uma vez recepcionada no livro de protocolo da serventia imobiliária, após exame positivo de qualificação, deverá ser registrada também no Livro 3.
- Alternativa D:
  Quando a garantia da Cédula de Crédito Bancário for de alienação fiduciária de automóvel, além do registro obrigatório no Livro 3 do Registro de Imóveis, para constituição da garantia será também necessário o registro na Serventia de Registro de Títulos e Documentos, segundo dispõe o art. 1.361 do Código Civil.
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Questão 743
ID 3519352

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito da Ética Profissional dos notários e oficiais de registro analise as informações abaixo.
I. Os notários e oficiais de registros podem conceder descontos nas custas e emolumentos visando a captar serviços notariais e registrais.
II. Ressalvado o valor dos emolumentos, é vedado ao notário e ao oficial de registro, e seus prepostos, pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, presente, benefício ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, em virtude do cumprimento da função delegada.
III. Permite-se, excepcionalmente, a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação e a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519352
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I.
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Questão 744
ID 3519351

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca de penalidades, escrituração e ordem do serviço, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519351
- Alternativa A:
  Para a matrícula de empresas noticiosas é exigido, além da designação da sede da administração, o nome, idade, residência e nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
- Alternativa B:
  As empresas de radiodifusão que, embora estejam matriculadas no registro civil de pessoas jurídicas, não contenham na sua matrícula os nomes e as qualificações do proprietário, são consideradas clandestinas.
- Alternativa C:
  Para efeito de registro, é facultativa nos estatutos a indicação do modo pelo qual se administra e representa a associação de forma ativa ou passiva.
- Alternativa D:
  Para o registro civil das fundações, devem ser informados os nomes dos instituidores e dos membros da diretoria com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um.
- Alternativa E:
  A falta de matrícula das oficinas impressoras acarreta inexistência legal da sociedade civil.
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Questão 745
ID 3519350

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que concerne a fatos e atos jurídicos e suas implicações no registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519350
- Alternativa A:
  O óbito de determinado indivíduo, ocorrido em município diverso do de seu nascimento, deverá ser anotado em livro especial, com expressa menção a esse fato.
- Alternativa B:
  A declaração de ausência e de morte presumida deverá ser anotada nos registros de nascimento e de casamento, a requerimento escrito dos interessados, e assinada por duas testemunhas.
- Alternativa C:
  As emancipações promovidas por pais e por tutores poderão ser registradas mediante requerimento verbal ou escrito dos representantes legais.
- Alternativa D:
  A emancipação e a interdição são anotadas em remissões recíprocas nos assentos de nascimentos e de casamento.
- Alternativa E:
  O MP tem legitimidade para determinar a averbação e anotação em registro civil destinado à mudança do nome de indivíduo transexual, desde que essa seja fundada em procedimento administrativo, instaurado mediante inquérito civil público.
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Questão 746
ID 3519349

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
Alternativas da questão 3519349
- Alternativa A:
  o penhor comum sobre coisas móveis.
- Alternativa B:
  os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n.º 3.
- Alternativa C:
  o contrato de parceria agrícola ou pecuária.
- Alternativa D:
  a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.
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Questão 747
ID 3519348

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519348
- Alternativa A:
  Na hipótese de desmembramento, o imóvel objeto da matrícula deve ser dividido em dois ou mais imóveis, abrindo-se novas matrículas, sem o encerramento da matrícula do imóvel primitivo, de modo a se obstar fraude à lei de parcelamento do solo urbano.
- Alternativa B:
  Em se tratando de gleba descontínua e constituindo as partes que a integram unidade orgânica, por exploração agrícola ou industrial, o imóvel deverá ser registrado em apenas uma matrícula, dado o princípio do unitarismo da matrícula e do fólio real.
- Alternativa C:
  Em caso de fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, o agrupamento deve ser averbado nas matrículas dos imóveis fundidos.
- Alternativa D:
  Ocorre agregação quando o imóvel recebe parte contígua de outro imóvel do mesmo proprietário, observado o patamar mínimo de área previsto em lei, mantendo-se as matrículas, com as averbações correspondentes à diminuição da área de um imóvel e acréscimo ao outro, com as modificações nos perímetros.
- Alternativa E:
  O imóvel rural pode sofrer vários desdobros, como a segregação de uma gleba maior para formar um ou mais imóveis novos, devendo, nesse caso, ser cancelada a matrícula do imóvel primitivo e abertas novas matrículas.
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Questão 748
ID 3519347

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Everandy foi contratado em 17/08/1985 para trabalhar no Cartório de Registro de Imóveis de determinado Município. Em 1994, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.935/94, fez opção pelo regime celetista. Dispensado sem justa causa em 15/01/2014, pretende o reconhecimento da nulidade da rescisão de seu contrato de trabalho e, como consequência, a reintegração no emprego, sob o fundamento de que, na condição de escrevente, sua prestação de serviços foi regida em período pretérito por regime especial que lhe assegura a manutenção do emprego e impede a rescisão do seu contrato de trabalho. A pretensão de Everandy
Alternativas da questão 3519347
- Alternativa A:
  tem fundamento, tendo em vista sua investidura ter sido estatutária ou em regime especial e o regime da contratação prevalecer para fins de proteção contra dispensa sem justa causa.
- Alternativa B:
  tem fundamento, tendo em vista que os serventuários de Cartórios não oficializados têm estabilidade no emprego, independentemente do regime de contratação, não podendo ser dispensados, salvo se cometerem justa causa.
- Alternativa C:
  tem fundamento, pois, com base no princípio da norma mais favorável, a possibilidade dada pelo legislador para que o trabalhador optasse por um ou outro regime assegurou ao mesmo as garantias dos dois regimes.
- Alternativa D:
  não tem fundamento, pois a Lei nº 8.935/94 estabeleceu, com a possibilidade de opção, a coexistência de dois regimes jurídicos distintos, que não se misturam e que contêm regras, vantagens e direitos específicos incompatíveis entre si, sendo que, com a opção pelo regime celetista, o trabalhador abriu mão da garantia de emprego do regime anterior.
- Alternativa E:
  não tem fundamento, tendo em vista que após o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a prever que os serviços dos Cartórios não oficializados são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nenhum trabalhador dos referidos Cartórios tem direito à reintegração no emprego se dispensado sem justa causa.
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Questão 749
ID 3519346

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Após protocolo e exame de Mandado de Penhora Trabalhista, verificou-se que o título apresentado atendeu perfeitamente ao princípio da especialidade objetiva. Todavia, após leitura da matrícula, foi constatado que o executado não é titular de direitos reais sobre o imóvel indicado, seu estado civil não foi indicado no título, o qual também não contém informação a respeito da nomeação de depositário. Com a comunicação da Nota Devolutiva, nova ordem judicial foi recebida, reiterando o mandado anteriormente protocolado, para cumprimento integral, sem suprir quaisquer das exigências apontadas na Nota Devolutiva, com a observação de que o descumprimento será considerado "crime de desobediência", sujeito também à pena de multa, na forma do art. 14 do Código de Processo Civil. Diante disso, o registrador deverá:
Alternativas da questão 3519346
- Alternativa A:
  Manter a exigência realizada, visto que a qualificação negativa de títulos de origem judicial não configura crime qualquer.
- Alternativa B:
  Efetuar o registro, com fundamento no princípio da autotutela, corrigindo erro anterior, pois deveria ter franqueado acesso ao título desde o primeiro momento, eis que a penhora é ato para cuja prática a legislação dispensa o exame de qualificação.
- Alternativa C:
  Efetuar o registro, reconhecendo a supremacia da hipoteticamente mais pálida das decisões jurisdicionais sobre a mais brilhante e admirável das decisões de caráter administrativo.
- Alternativa D:
  Manter a exigência realizada e peticionar ao Juízo seu ingresso na relação processual, a fim de zelar pela regularidade dos registros.
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Questão 750
ID 3519345

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

De acordo com o previsto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, no caso de não haver nenhum inscrito em concurso para o provimento da titularidade de determinada serventia, em razão de sua baixa rentabilidade, a Corregedoria Geral de Justiça
Alternativas da questão 3519345
- Alternativa A:
  poderá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, devendo os livros da serventia não provida, se determinada a acumulação, ser encaminhados à serventia de destino, onde serão encerrados.
- Alternativa B:
  deverá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, situação em que os livros da serventia não provida deverão ser encaminhados para utilização para registro dos atos relativos a sua circunscrição.
- Alternativa C:
  deverá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, situação em que os livros da serventia não provida deverão ser disponibilizados para consultas.
- Alternativa D:
  deverá determinar o fechamento da serventia e a disponibilização de seus livros para consultas.
- Alternativa E:
  poderá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, devendo os livros da serventia não provida, se determinada a acumulação, ser encaminhados para utilização para registro dos atos relativos a sua circunscrição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 751
ID 3519343

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta com relação ao nome e prenome das pessoas naturais.
Alternativas da questão 3519343
- Alternativa A:
  É atribuição unicamente dos pais o registro civil de nascimento de seu filho.
- Alternativa B:
  Quando do registro, o oficial de registro civil não poderá intervir na sua indicação.
- Alternativa C:
  Não há óbice legal para que os filhos havidos fora do casamento adotem o nome de família do pai.
- Alternativa D:
  Conforme a Lei de Registros Públicos, o nome é imutável.
- Alternativa E:
  Uma vez adquirida a maioridade civil, admite-se um único pedido de alteração ou substituição de nome sem que haja motivação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 752
ID 3519342

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É requisito para o registro da transferência da sede de uma comarca para outra:
Alternativas da questão 3519342
- Alternativa A:
  a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas, com certidão de baixa do registro na comarca de origem.
- Alternativa B:
  a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas na unidade registral de origem.
- Alternativa C:
  a apresentação de requerimento instruído com o contrato social consolidado e certidão de baixa do registro na comarca de origem.
- Alternativa D:
  a apresentação de requerimento instruído com certidão, de inteiro teor, dos atos registrados na unidade registral de origem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 753
ID 3519341

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de Compra e Venda

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Texto para as questões 74 e 75
Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/12/ 2013, o ITR relativo ao exercício de 2013. Na data do recebimento da notificação, essa pessoa já tinha acertado informalmente a venda do imóvel, tendo marcado a lavratura da escritura do imóvel em cartório em 11/11/2013.
Conforme o Decreto Federal n.º 93.240/1986, para lavrar a referida escritura, o tabelião deverá
Alternativas da questão 3519341
- Alternativa A:
  A facultar às partes a dispensa da certidão fiscal, desde que o adquirente assuma a responsabilidade pelo pagamento dos impostos em atraso, consignando o fato na escritura.
- Alternativa B:
  exigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2012, caso o vendedor não tenha o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.
- Alternativa C:
  exigir o comprovante do pagamento do ITR apenas se o imóvel rural for de alto valor.
- Alternativa D:
  exigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.
- Alternativa E:
  exigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2012, ainda que lhe seja apresentado o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.
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Questão 754
ID 3519340

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com base no Provimento n.º 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a opção correta quanto ao registro tardio de nascimento por oficial de registro civil das pessoas naturais.
Alternativas da questão 3519340
- Alternativa A:
  Ainda que um oficial de registro suspeite de fraude, a ele é imposto encaminhar o requerimento do registro, cabendo exclusivamente ao juiz competente exigir provas que atestem sua veracidade.
- Alternativa B:
  Não será possível o registro se do requerimento de registro não constarem os prenomes e os sobrenomes dos pais da pessoa a ser registrada.
- Alternativa C:
  O procedimento de registro tardio previsto no referido provimento aplica-se à lavratura de assento de indígena no registro civil das pessoas naturais.
- Alternativa D:
  O requerimento de registro de nascimento direcionado ao oficial de registro civil independe de testemunhas.
- Alternativa E:
  Se o registrando for menor de doze anos de idade, será dispensado o requerimento escrito se o declarante apresentar declaração de nascido vivo.
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Questão 755
ID 3519339

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Parcelamento do Solo Urbano: Loteamento e Desmembramento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.

Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Alternativas da questão 3519339
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 756
ID 3519338

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519338
- Alternativa A:
  Quando, em termos ou papéis de que conhecer, o juiz verificar a existência da prática de crime de ação pública por notário ou registrador, ele deverá remeter a delegado de polícia as cópias e os documentos necessários para a instauração do inquérito policial.
- Alternativa B:
  Os serviços de registros públicos serão prestados, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
- Alternativa C:
  Os chamados serviços extrajudiciais se dividem em dois grupos básicos, desdobrados em especialidades: serviços notariais, desempenhados por oficiais, e serviços de registro, exercidos por tabeliães.
- Alternativa D:
  A atividade de fiscalização do Poder Judiciário não se restringe à hipótese de apuração pertinente a notícia de irregularidade concreta.
- Alternativa E:
  Não se admite procedimento apuratório precedente ao processo administrativo disciplinar, com vistas à colheita de esclarecimentos acerca de determinado fato ou imputação.
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Questão 757
ID 3519336

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em razão da alteração da organização judiciária do DF, foi criado novo Ofício de Registro de Imóveis em Águas Claras, para realizar os registros de natureza imobiliária da referida região, o que anteriormente competia ao Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção relativa às alterações posteriores a serem efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras e envolvidos na citada mudança de área atribuída às serventias imobiliárias.
Alternativas da questão 3519336
- Alternativa A:
  As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga a transferência formal da matrícula.
- Alternativa B:
  As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial exigir certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus reais.
- Alternativa C:
  As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, a critério do interessado, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga ou no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras.
- Alternativa D:
  As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, em decorrência da aplicação do princípio da prioridade.
- Alternativa E:
  As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, uma vez que é aplicável, ao presente caso, o princípio da continuidade dos registros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 758
ID 3519335

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Acerca dos títulos admitidos ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3519335
- Alternativa A:
  As escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros, são títulos admitidos.
- Alternativa B:
  São títulos admitidos os atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no Ofício do Registro de Títulos e Documentos.
- Alternativa C:
  As cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo são títulos admitidos.
- Alternativa D:
  Os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas são títulos admitidos, sendo desnecessário o reconhecimento de firma quando assinados na presença do registrador.
- Alternativa E:
  São títulos admitidos os contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.
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Questão 759
ID 3519334

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, uma certidão poderá ser lavrada no seguinte formato:
Alternativas da questão 3519334
- Alternativa A:
  Inteiro teor, resumo, relatório.
- Alternativa B:
  Inteiro teor, ementa, relatório.
- Alternativa C:
  Completa, parcial, ementa.
- Alternativa D:
  Completa, simples, resumo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 760
ID 3519333

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Efeitos e Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com base no disposto na Lei n.º 6.015/1973 e na Lei Federal n.º 8.935/1994, assinale a opção correta acerca de registro de títulos e documentos.
Alternativas da questão 3519333
- Alternativa A:
  Caso figure mais de uma pessoa no documento a ser registrado, o nome de cada uma deverá ser anotado no Livro D, devendo ser lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações.
- Alternativa B:
  Tratando-se de transladação de registro integral de documento, o oficial de registro de títulos e documentos deve sanar os defeitos ou vícios ortográficos ou de pontuação dos originais apresentados.
- Alternativa C:
  Os documentos e títulos apresentados no registro de títulos e documentos devem ser escriturados nos livros A, B, C e D, não havendo possibilidade de desdobramento desses livros.
- Alternativa D:
  O registro por microfilmagem é admitido somente mediante autorização judicial e desde que sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.
- Alternativa E:
  As procurações devem ser lavradas no registro de títulos e documentos bem como devem ser escrituradas no Livro B, destinado para a trasladação integral de documentos, sua conservação e declaração de validade contra terceiros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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