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Questão 641
ID 3519471

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Não serão registrados em registro publico, pois averbados:
Alternativas da questão 3519471
- Alternativa A:
  A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
- Alternativa B:
  A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
- Alternativa C:
  Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
- Alternativa D:
  A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- Alternativa E:
  Os nascimentos, casamentos e óbitos.
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Questão 642
ID 3519470

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519470
- Alternativa A:
  São atos de registro strictu sensu as alterações ou abreviaturas de nomes.
- Alternativa B:
  Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
- Alternativa C:
  Os fatos concernentes ao registro civil que se derem a bordo dos navios de guerra serão registrados imediatamente e comunicados oportunamente ao registro civil da sede da Capital do Estado-Membro respectivo para os assentamentos, notas ou averbações.
- Alternativa D:
  Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa E:
  A opção de nacionalidade de filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, deve ser feita no prazo de até dois anos depois de atingida a maioridade.
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Questão 643
ID 3519469

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519469
- Alternativa A:
  O tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
- Alternativa B:
  A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
- Alternativa C:
  A exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.
- Alternativa D:
  Os notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.
- Alternativa E:
  Os serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.
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Questão 644
ID 3519467

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito dos livros utilizados no registro de Títulos e Documentos, a Lei n° 6.015/73 dispõe que haverá o
Alternativas da questão 3519467
- Alternativa A:
  Livro "B" - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.
- Alternativa B:
  Livro "E" - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.
- Alternativa C:
  Livro "A" - índice remissivo de todos os registros e averbações.
- Alternativa D:
  Livro "C" - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.
- Alternativa E:
  Livro "D" - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial.
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Questão 645
ID 3519466

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Na legislação em vigor encontra-se disciplinado o registro do casamento religioso para efeitos civis. Assim, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3519466
- Alternativa A:
  O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro 30 (trinta) dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação.
- Alternativa B:
  A habilitação pode ser prévia ou posterior à celebração do casamento pela autoridade ou ministro celebrante, porém, em qualquer caso, terá eficácia de 90 (noventa) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
- Alternativa C:
  O registro do casamento religioso para efeitos civis produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
- Alternativa D:
  O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrou, pelos nubentes e por duas testemunhas.
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Questão 646
ID 3519465

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, o fornecimento de certidões diárias com a relação de protestos constitui
Alternativas da questão 3519465
- Alternativa A:
  obrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas da indústria e do comércio.
- Alternativa B:
  faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e aos órgãos de imprensa.
- Alternativa C:
  obrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.
- Alternativa D:
  faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas do comércio.
- Alternativa E:
  faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.
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Questão 647
ID 3519463

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca de escrituração, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.
Alternativas da questão 3519463
- Alternativa A:
  As associações, constituídas mediante escritura pública ou testamento, devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.
- Alternativa B:
  A personalidade civil das fundações inicia-se após aprovação pelo MP, sendo mera formalidade o registro do seu ato constitutivo.
- Alternativa C:
  Todas as sociedades civis que se revestem das formas estabelecidas nas leis comerciais devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.
- Alternativa D:
  Para adquirirem personalidade jurídica, os atos constitutivos dos sindicatos devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas.
- Alternativa E:
  Havendo dúvida acerca da licitude de uma associação, o oficial de registro negará sumariamente a sua inscrição.
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Questão 648
ID 3519462

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Retificação de Registro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito da retificação do registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial deve retificar o registro ou averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver
Alternativas da questão 3519462
- Alternativa A:
  omissão ou erro cometido na transposição de apenas elementos essenciais do título.
- Alternativa B:
  retificação que vise a indicação de trechos horizontais, ângulos oblíquos ou inserção de coordenadas geográficas, em que haja alteração das medidas perimetrais.
- Alternativa C:
  inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos pessoais ou mediante pedido de titular de outro cartório de registro de imóveis.
- Alternativa D:
  alteração de denominação de logradouro público comprovada por documento particular.
- Alternativa E:
  alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
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Questão 649
ID 3519461

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Acerca dos prepostos dos notários e oficiais de registro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519461
- Alternativa A:
  Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.
- Alternativa B:
  Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.
- Alternativa C:
  O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.
- Alternativa D:
  Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.
- Alternativa E:
  Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.
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Questão 650
ID 3519460

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procedimento de Dúvida Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519460
- Alternativa A:
  Não impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado.
- Alternativa B:
  O início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.
- Alternativa C:
  A dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.
- Alternativa D:
  O juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida.
- Alternativa E:
  A dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.
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Questão 651
ID 3519459

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519459
- Alternativa A:
  Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade, porém o deve fazer com relação à falsidade do documento apresentado para protesto.
- Alternativa B:
  O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado, ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir da declaração do apresentante.
- Alternativa C:
  Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para interromper o prazo de prescrição, provar a inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado.
- Alternativa D:
  No ato da apresentação do documento o apresentante declarará, entre outros dados, o valor do documento, com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual poderá sofrer variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 652
ID 3519458

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em um assento de nascimento, lavrado há muito tempo, consta ser a filiação não legítima. Assim, quanto ao fornecimento de certidão desse assento, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519458
- Alternativa A:
  Poderá ser fornecida certidão de inteiro teor a qualquer interessado, independentemente de autorização judicial.
- Alternativa B:
  Não poderá ser fornecida certidão de inteiro teor a qualquer requerente, mesmo sendo o próprio interessado, salvo por autorização judicial.
- Alternativa C:
  Poderá ser fornecida certidão de inteiro teor desse assento ao próprio interessado, independentemente de autorização judicial.
- Alternativa D:
  Se o registrado já for falecido, poderá ser fornecida certidão de inteiro teor a qualquer interessado, independentemente de autorização judicial.
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Questão 653
ID 3519457

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Quanto à prática dos atos relativos ao protesto de títulos e documentos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519457
- Alternativa A:
  Os documentos de dívida poderão ser apresentados no original ou digitalizados eletronicamente, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, havendo, em qualquer hipótese, responsabilidade solidária do oficial e do apresentante quanto ao encaminhamento indevido de títulos que forem protestados.
- Alternativa B:
  As duplicatas de prestação de serviços advocatícios somente poderão ser protestadas se houver prova da efetiva prestação dos serviços.
- Alternativa C:
  Revogada a ordem de sustação do protesto, não haverá necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
- Alternativa D:
  Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustado devem ser remetidos pelo tabelionato ao juízo competente.
- Alternativa E:
  Antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o título ou documento de dívida, sem a necessidade do pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas.
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Questão 654
ID 3519456

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em relação ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519456
- Alternativa A:
  A presunção legal da paternidade, inclusive para fins de registro civil, é aplicável aos casos em que os pais sejam casados entre si ou vivam em união estável, conforme dispõe o Código Civil.
- Alternativa B:
  Nos casos em que o registrando for pessoa incapaz internada em hospital psiquiátrico, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, hospital de retaguarda, serviços de acolhimento em abrigos institucionais de longa permanência, ou instituições afins, poderá o MP, após prévia interdição, requerer o registro tardio de nascimento.
- Alternativa C:
  No cartório de registro civil de pessoas naturais, são registrados os nascimentos; os casamentos; a conversão da união estável em casamento; os óbitos; as emancipações; as interdições; as sentenças que deferirem a adoção de maiores com base no Código Civil e de adoção unilateral com a preservação dos vínculos de filiação com um dos genitores; as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; e as opções de nacionalidade.
- Alternativa D:
  Caso haja prévia autorização do marido para a utilização de sêmen de terceiro para a fecundação de sua esposa, inexistirá qualquer possibilidade de posterior negação de paternidade, motivo pelo qual é conveniente a sinalização, no assento de nascimento, da filiação por inseminação artificial heteróloga, cuidando o registrador de não divulgar o fato, salvo mediante requisição judicial.
- Alternativa E:
  O reconhecimento de filho por relativamente incapaz, perante o oficial de registro de pessoas naturais, por escrito particular, reclama assistência dos pais, tutores ou curadores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 655
ID 3519455

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519455
- Alternativa A:
  As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.
- Alternativa B:
  A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
- Alternativa C:
  Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.
- Alternativa D:
  O procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.
- Alternativa E:
  Os jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 656
ID 3519454

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O registro de nascimento feito após o decurso do prazo legal deve seguir os ditames da Lei de Registros Públicos (LRP). Em vista disso, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3519454
- Alternativa A:
  O requerimento do registro de nascimento tardio será assinado por 2 (duas) testemunhas.
- Alternativa B:
  O Serviço Registral das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado será o competente para registrar o assento de nascimento.
- Alternativa C:
  O Oficial do Registro Civil poderá exigir prova suficiente quando suspeitar da falsidade do declarante.
- Alternativa D:
  Somente haverá dispensa da multa aos comprovadamente pobres, nos termos do artigo 30 da LRP.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 657
ID 3519453

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Óbito

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Antes de proceder ao assento do óbito, o Registrador Civil das Pessoas Naturais, competente para tal ato, verificou não existir prévio assento de nascimento do menor de 01 (um) ano que acabara de falecer. De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém o correto procedimento a ser adotado por esse Oficial Registrador:
Alternativas da questão 3519453
- Alternativa A:
  Deverá esse Oficial Registrador lavrar somente o registro de óbito do menor, tendo em vista o término da existência da pessoa natural.
- Alternativa B:
  Deverá o Oficial Registrador solicitar vênia ao Juiz Corregedor local para que se proceda à lavratura do registro de óbito.
- Alternativa C:
  Deverá o Oficial Registrador solicitar a lavratura do registro de nascimento ao Oficial Registrador do local do nascimento constante na Declaração de Nascido Vivo - DNV.
- Alternativa D:
  Deverá o Oficial Registrador lavrar, previamente ao registro do óbito, o registro de nascimento do menor, independentemente do lugar do nascimento.
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Questão 658
ID 3519450

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, ao emitir certidões, o tabelião deverá arrolar os protestos regularmente vigentes e
Alternativas da questão 3519450
- Alternativa A:
  fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento escrito do próprio credor.
- Alternativa B:
  omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, independentemente das razões de cancelamento, ainda que tenham sido objeto de requerimento de divulgação escrito do próprio devedor.
- Alternativa C:
  omitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, dependendo das razões de cancelamento.
- Alternativa D:
  omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a menos que haja requerimento expresso do solicitante da certidão.
- Alternativa E:
  fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento escrito do próprio devedor ou de ordem judicial.
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Questão 659
ID 3519449

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, atribui certas competências exclusivas ao tabelião de notas, entre as quais inclui-se a de
Alternativas da questão 3519449
- Alternativa A:
  autenticar cópias.
- Alternativa B:
  formalizar juridicamente a vontade das partes.
- Alternativa C:
  intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal ou autenticidade.
- Alternativa D:
  intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal ou autenticidade.
- Alternativa E:
  autenticar fatos.
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Questão 660
ID 3519448

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Foi recepcionada Escritura Pública de Dação em Pagamento, com transmissão de três imóveis localizados na circunscrição da serventia de que você é o Oficial: imóvel 1, imóvel 2 e imóvel 3, todos de propriedade do outorgante. Procedendo ao exame de qualificação, após verificar a regularidade formal do título, o Oficial de Registro de Imóveis verificou existirem na matrícula dos imóveis as seguintes situações:
.Imóvel 1: Registro de Hipoteca, Registro de Penhora Trabalhista e Registro de Executivo Fiscal Estadual, Averbação do art. 615- A do Código de Processo Civil.
.Imóvel 2: Registro Executivo Fiscal Municipal, Registro de Hipoteca celebrada no âmbito do SFH.
.Imóvel 3: Registro de garantia hipotecária para dívida originada em Cédula de Crédito Rural e Registro de Penhora de Executivo Fiscal Municipal.
Diante dessas circunstâncias, observados os demais princípios do Registro Imobiliário, assinale a alternativa verdadeira.
Alternativas da questão 3519448
- Alternativa A:
  Tratando-se de transmissão voluntária, vez que se aplicam à dação em pagamento as normas da compra e venda, será possível a aplicação do princípio da cindibilidade do imóvel 1, a fim de ser registrada a transmissão, sem qualquer espécie de autorização complementar.
- Alternativa B:
  Ainda que um ou mais imóveis não apresentem impedimentos para o registro da transmissão voluntária, o título deverá ser devolvido, pois o princípio da unicidade exige que os títulos protocolados sejam examinados como um todo inseparável.
- Alternativa C:
  Haja vista a existência de impedimentos sobre todos os imóveis, pois é presumida a fraude a execução não apenas com o Registro da Penhora, mas desde a Averbação prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil, o Oficial deverá redigir Nota Devolutiva, indicando os motivos da qualificação negativa.
- Alternativa D:
  Caso o apresentante do título forneça autorização judicial de referência às penhoras registradas nas matrículas dos imóveis, bem como à averbação do art. 615-A do Código Civil, o Oficial poderá realizar o registro da transmissão dos três imóveis, visto que a voluntariedade presente na origem do direito real de hipoteca em hipótese alguma tem o efeito de impedir a alienação do bem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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