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3.274 questões encontradas

Questão 341
ID 3519835

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilha, EXCETO
Alternativas da questão 3519835
- Alternativa A:
  documento oficial das partes.
- Alternativa B:
  certidões de nascimento ou casamento, das partes e do advogado.
- Alternativa C:
  certidão de pacto antenupcial, se o autor da herança era casado em regime de bens diferente do legal.
- Alternativa D:
  certidões que atestem a situação fiscal e tributária do autor da herança, comprovando que estava “em dia” com suas obrigações.
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Questão 342
ID 3519833

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre Tabelionato de Notas:
Alternativas da questão 3519833
- Alternativa A:
  Ata Notarial é o instrumento público solicitado ao Tabelião de Notas por interessado, onde consta a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião.
- Alternativa B:
  A responsabilidade civil do Tabelião depende da criminal.
- Alternativa C:
  A escritura pública poderá ser redigida em língua nacional ou estrangeira, porém a língua utilizada deve ser de pleno conhecimento do Tabelião e seu substituto.
- Alternativa D:
  A ata notarial pode ser usada para formalizar negócio jurídico entre as partes, sendo que o Tabelião deverá emitir um juízo de valor sobre o negócio entabulado.
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Questão 343
ID 3519832

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Não é requisito para a instituição do bem de família, no registro de imóveis:
Alternativas da questão 3519832
- Alternativa A:
  Comprovação de que o valor do imóvel não excede o limite legal do patrimônio do instituidor, por ata notarial ou outro documento idôneo.
- Alternativa B:
  Existência de entidade familiar.
- Alternativa C:
  Observância de formalidades: escritura pública ou testamento.
- Alternativa D:
  Titularidade do prédio residencial pelo instituidor.
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Questão 344
ID 3519831

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 6.015/73:
Alternativas da questão 3519831
- Alternativa A:
  No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.
- Alternativa B:
  No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritas as sociedades de advogados, independentemente de aprovação prévia do órgão de classe.
- Alternativa C:
  Poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoa jurídica mesmo que seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e os bons costumes.
- Alternativa D:
  A existência legal das pessoas jurídicas só começa após 15 dias do registro de seus atos constitutivos.
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Questão 345
ID 3519830

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Efeitos e Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A requerimento expresso da parte interessada, ingressa no Registro de Títulos e Documentos, para guarda e conservação, contrato já registrado na própria serventia para os fins do art. 129 da Lei n° 6.015/73. Diante deste título, o Oficial deverá
Alternativas da questão 3519830
- Alternativa A:
  recusar o registro e suscitar dúvida, de ofício, para o Juiz competente.
- Alternativa B:
  registrar o título, sem maior formalidade, uma vez que o intuito é simplesmente guarda e conservação.
- Alternativa C:
  registrar o título, mencionando expressamente a circunstância de já haver sido registrado anteriormente.
- Alternativa D:
  informar o apresentante que não registrará o título e abrir prazo para sanar as irregularidades observadas.
- Alternativa E:
  recusar o registro por ser impossível registrá-lo em duplicidade.
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Questão 346
ID 3519828

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Quanto aos registros públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519828
- Alternativa A:
  Quando acompanhados da respectiva prova da quitação, os compromissos de compra e venda valerão, sempre, como título para registro da propriedade do imóvel adquirido.
- Alternativa B:
  O Oficial do Registro de Imóveis deverá retificar o registro ex officio, tendo como lastro o princípio da especialidade, no caso da necessidade de inserção de medida perimetral de que resulte alteração de área.
- Alternativa C:
  As cartas de sentença, verdadeiras ordens judiciais, estão imunes à chamada qualificação registrária do Oficial do Registro de Imóveis.
- Alternativa D:
  O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
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Questão 347
ID 3519827

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Determinado título foi apresentado para protesto no dia 2 de março, quarta-feira, e o devedor foi intimado pessoalmente no dia 4 de março, sexta-feira. Considerando a inexistência de feriado, se o devedor não pagar a dívida, nem justificar a recusa, o registro do protesto será considerado efetuado no dia
Alternativas da questão 3519827
- Alternativa A:
  2 de março.
- Alternativa B:
  4 de março.
- Alternativa C:
  5 de março.
- Alternativa D:
  7 de março.
- Alternativa E:
  9 de março.
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Questão 348
ID 3519826

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca do Tabelionato de Notas, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3519826
- Alternativa A:
  O pacto antenupcial poderá ser realizado tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, com firma reconhecida.
- Alternativa B:
  Na lavratura de testamento público compete ao tabelião avaliar a capacidade civil do testador maior de 80 anos.
- Alternativa C:
  A referência ao cumprimento de todas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato poderá ser dispensada, a critério do tabelião.
- Alternativa D:
  O reconhecimento de firma, via de regra, pode se dar por abono de pessoa conhecida do tabelião.
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Questão 349
ID 3519824

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
Alternativas da questão 3519824
- Alternativa A:
  Apenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; e os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos; e o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
- Alternativa B:
  Apenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.
- Alternativa C:
  Apenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; e os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
- Alternativa D:
  Apenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
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Questão 350
ID 3519823

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Os livros de registro e as fichas substitutivas desses mesmos livros:
Alternativas da questão 3519823
- Alternativa A:
  Jamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade civil e criminal do oficial.
- Alternativa B:
  Jamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade administrativa do oficial.
- Alternativa C:
  Poderão sair do respectivo cartório mediante requisição do Ministério Público, pena de crime de desobediência.
- Alternativa D:
  Somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.
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Questão 351
ID 3519822

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É obrigatória a protocolização de todos os títulos e documentos de dívida apresentados ao Tabelionato de Protesto, observando estrita ordem cronológica de entrada. Em caso de impossibilidade de imediato registro no Livro Protocolo, por defeito no sistema de informática, ele deve ser feito no prazo o mais breve possível. Se o apresentante, porém, invoca situação de urgência, dizendo que o devedor está prestes a se mudar para o exterior, e pede imediata intimação do devedor, o Tabelião
Alternativas da questão 3519822
- Alternativa A:
  expede a intimação e depois registra o apontamento do título no Livro Protocolo, ofertando a devida justificação na coluna “ocorrências” do livro.
- Alternativa B:
  não pode expedir intimação do devedor antes do registro no Livro Protocolo.
- Alternativa C:
  expede a intimação, mas orienta o funcionário incumbido da diligência que aguarde a protocolização do título e a posterior comunicação.
- Alternativa D:
  devolve o título ao apresentante, dizendo-se impossibilitado de dar início ao procedimento de protesto.
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Questão 352
ID 3519821

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os titulares de serviços notariais e de registro são, dentre outros:
I. Tabeliães de notas.
II. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos.
III. Oficiais de protesto de títulos.
IV. Tabeliães de registro de distribuição.
Alternativas da questão 3519821
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
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Questão 353
ID 3519820

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Livros e Classificadores do Serviço Notarial

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação ao livro de notas, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519820
- Alternativa A:
  a aquisição será realizada por meio da corregedoria permanente de cada tabelionato.
- Alternativa B:
  a atualização, junto ao fabricante do livro, do nome dos responsáveis pelas unidades vagas será realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça.
- Alternativa C:
  o Tabelião poderá autorizar prepostos, mediante indicação expressa ao fabricante, a receber, em seu nome, livro de notas.
- Alternativa D:
  o fabricante do livro encaminhará semestralmente à Corregedoria-Geral da Justiça inventário completo das entregas realizadas a cada serventia.
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Questão 354
ID 3519819

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento
Alternativas da questão 3519819
- Alternativa A:
  contiver assinaturas de pessoas falecidas, mas que tenha sido assinado antes do óbito.
- Alternativa B:
  estiver preenchido totalmente, mas abaixo da assinatura não estiver o nome legível do assinante.
- Alternativa C:
  for redigido em língua estrangeira, para ter efeitos no país, estando acompanhado de tradução oficial.
- Alternativa D:
  for redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos no exterior, e o tabelião não tenha conhecimento e domínio do idioma no qual foi escrito.
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Questão 355
ID 3519818

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519818
- Alternativa A:
  a matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular de domínio útil, e vice-versa.
- Alternativa B:
  se a apresentação para registro tiver sido feita antes do termo legal da falência, não serão nulos os registros, ainda que realizados após a sentença de abertura de falência.
- Alternativa C:
  as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, e sempre dependentes de ação direta, serão invalidadas.
- Alternativa D:
  o registro da penhora não é suficiente para fazer prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
- Alternativa E:
  o registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.
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Questão 356
ID 3519817

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre o Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3519817
- Alternativa A:
  Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.
- Alternativa B:
  Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que também se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.
- Alternativa C:
  Os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. Este registro produz efeitos em relação a terceiros a partir da data da apresentação do contrato, desde que apresentado dentro do prazo de 20 dias da data da sua assinatura pela partes.
- Alternativa D:
  Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
- Alternativa E:
  O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem.
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Questão 357
ID 3519816

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre o registro, averbação e cancelamento no Registro de Imóveis previstos na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3519816
- Alternativa A:
  As escrituras antenupciais serão registradas no Livro n. 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
- Alternativa B:
  O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
- Alternativa C:
  O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro n. 2, consignará, também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.
- Alternativa D:
  Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
- Alternativa E:
  O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais salvo se, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
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Questão 358
ID 3519815

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No registro civil das pessoas naturais, não serão registrado(a)s nem averbado(a)s
Alternativas da questão 3519815
- Alternativa A:
  as convenções antenupciais.
- Alternativa B:
  os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concedidos anteriormente.
- Alternativa C:
  as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
- Alternativa D:
  as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.
- Alternativa E:
  as opções de nacionalidade.
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Questão 359
ID 3519813

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei nº 6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519813
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 360
ID 3519812

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O art. 13 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) estabelece que “Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I – por ordem judicial; II – a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III – a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.”
Assinale a alternativa correspondente ao princípio registral imobiliário consagrado no referido art. 13 da Lei n. 6.015/1973:
Alternativas da questão 3519812
- Alternativa A:
  Princípio da inscrição.
- Alternativa B:
  Princípio da especialidade subjetiva.
- Alternativa C:
  Princípio da continuidade.
- Alternativa D:
  Princípio da rogação ou instância.
- Alternativa E:
  Princípio da concentração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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