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3.053 questões encontradas

Questão 81
ID 3562006

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

No marco da cooperação para o desenvolvimento,
os países industrializados estabeleceram o Sistema
Geral de Preferências (SGP), almejando facilitar
o comércio com os países em desenvolvimento.
O SGP consiste em:
Alternativas da questão 3562006
- Alternativa A:
  suspensão de tributos, em caráter definitivo, para importações de matérias-primas e manufaturas procedentes de países em desenvolvimento.
- Alternativa B:
  negociações que objetivam concessões mútuas de preferências tarifárias para os produtos menos competitivos e que são tornadas permanentes uma vez definidas.
- Alternativa C:
  concessões tarifárias, outorgadas em base de não-reciprocidade, para exportações de manufaturas originárias e procedentes de países em desenvolvimento, segundo quantidades, condições de preços e períodos pré-determinados.
- Alternativa D:
  sistema de cotas e preços que beneficiam as importações de países em desenvolvimento e que é negociado no âmbito do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT).
- Alternativa E:
  concessões tarifárias condicionais estendidas somente aos países de menor desenvolvimento econômico relativo e que abrangem as exportações de matérias-primas e demais produtos primários deles procedentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 82
ID 3562005

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Não está previsto no Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul:
Alternativas da questão 3562005
- Alternativa A:
  a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes.
- Alternativa B:
  a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente
- Alternativa C:
  o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais, regionais e internacionais.
- Alternativa D:
  a criação de critérios para a elaboração de normas referentes aos certificados de origem.
- Alternativa E:
  compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 83
ID 3562003

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O crédito documentário, consistindo numa modalidade de pagamento tendo subjacente um contrato comercial internacional entre vendedor e comprador de mercadorias,
Alternativas da questão 3562003
- Alternativa A:
  não subsiste se o referido contrato estiver sendo questionado judicialmente.
- Alternativa B:
  rege-se nas práticas comerciais pelas normas da Publicação 500 da Câmara de Comércio Internacional (UPC 500 da CCI), que são claras em definir as responsabilidades das Partes de um Crédito Documentário pela nãoobservância das cláusulas que dispõem acerca das mercadorias transacionadas.
- Alternativa C:
  é autônomo em relação ao contrato comercial subjacente cujo pagamento ao beneficiário deverá ser honrado contra documentos idôneos e formalmente consistentes com as estipulações da carta de crédito, e não contra bens ou serviços.
- Alternativa D:
  prescinde do exame minucioso da documentação nele mencionada e de suas condições, não consistindo tal procedimento em essencial à liquidação do crédito.
- Alternativa E:
  tem eficácia e validade materializada no contrato comercial do qual deriva, e, neste sentido, este prevalece sobre a formalidade documental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 84
ID 3562000

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum
do Sul (Mercosul) integrado por Brasil, Argentina,
Paraguai e Uruguai, enuncia como principal
objetivo:
Alternativas da questão 3562000
- Alternativa A:
  o estabelecimento de um mercado comum entre os quatro países até dezembro de 1994
- Alternativa B:
  a criação de uma área de livre-comércio até o ano 2000.
- Alternativa C:
  o estabelecimento de uma união aduaneira a partir de janeiro de 1995.
- Alternativa D:
  a implantação de uma área de preferências tarifárias a partir de 26 de março de 1991.
- Alternativa E:
  a imediata implantação de uma área de livre comércio que serviria de base para o estabelecimento de um mercado comum no prazo de dez anos.
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Questão 85
ID 3561999

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Métodos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com relação às convenções internacionais acerca de direitos de propriedade industrial, julgue os itens subseqüentes.

A Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública trouxe progresso com respeito à interpretação do acordo sobre propriedade intelectual, mas foi omissa quanto à introdução de nova cláusula vinculante.
Alternativas da questão 3561999
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 86
ID 3561983

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2008 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Quanto às penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no Mercosul, avalie as afirmativas a seguir:

I - As penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no Mercosul são multa, suspensão e cassação da licença de transporte.

II - As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente de cada Estado Parte, em cujo território as infrações tenham ocorrido.

III -As penalidades aplicadas, por qualquer irregularidade, às empresas transportadoras estrangeiras e as medidas adotadas para evitar riscos a pessoas, bens ou ao meio ambiente, deverão ser comunicadas ao Organismo de Aplicação do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre do país de origem da empresa transportadora.

IV - As multas poderão ser pagas na moeda do país onde a infração for cometida.

As afirmativas corretas são:
Alternativas da questão 3561983
- Alternativa A:
  I e II, apenas;
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas;
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas;
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas;
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 87
ID 3561977

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Os processos de integração regional, que removem parcial ou totalmente as barreiras comerciais — tarifárias e não-tarifárias — em grupos seletos de países, podem assumir diferentes formas e níveis de integração. Com base nesse assunto, julgue os itens a seguir.

No marco institucional do MERCOSUL, definido pelo Tratado de Assunção e pelo Protocolo de Ouro Preto, as negociações entre governos, sem mediação de órgãos supranacionais, resultam em decisões consensuais, visto que nesse acordo não se faz uso de votações.
Alternativas da questão 3561977
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 88
ID 3561971

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele focalizado, julgue os itens de 26 a 35. Nesse sentido, as siglas a seguir, sempre que empregadas, devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: FARC = Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia; EUA = Estados Unidos da América.

A reação equatoriana, ratificada pela OEA, assentou-se na defesa da integridade de seu território como condição essencial à soberania.
Alternativas da questão 3561971
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 89
ID 3561967

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização das Nações Unidas (ONU)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Tendo o texto acima apenas como motivador, julgue os seguintes itens.

A ONU não se caracteriza pelo multilateralismo, como o comprova o funcionamento do Conselho de Segurança.
Alternativas da questão 3561967
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 90
ID 3561966

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

O MERCOSUL, em sua década e meia de existência aproximada, foi marco relevante para a inserção internacional do Brasil e dos países contratantes do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto. Julgue os itens subseqüentes, relativos aos avanços e recuos do MERCOSUL.

A involução do comércio intra-MERCOSUL foi capturada pelas estatísticas relativas ao comércio exterior dos países dessa sub-região.
Alternativas da questão 3561966
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 91
ID 3561964

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele focalizado, julgue os itens de 26 a 35. Nesse sentido, as siglas a seguir, sempre que empregadas, devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: FARC = Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia; EUA = Estados Unidos da América.

Para atingir inimigos que atacam seu território e que tinham base no Equador, a Colômbia justificou seu ataque como necessário.
Alternativas da questão 3561964
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 92
ID 3561962

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

A forte expansão do comércio internacional, acompanhada da diversificação de suas pautas e modalidades a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, e o interesse dos países em imprimir a essa expansão um sentido liberalizante, como resposta à escalada protecionista ocorrida durante o período entreguerras, tornavam imprescindível o estabelecimento de marcos normativos e institucionais para orientar as relações comerciais no plano internacional. Acerca das origens e evolução do arcabouço normativo e institucional do sistema multilateral de comércio, julgue os itens a seguir.

A Organização Internacional do Comércio, concebida durante a Conferência de Bretton Woods, cuja carta constitutiva não foi ratificada pelos Estados Unidos da América (EUA), acabou não sendo criada, tomando seu lugar o GATT.
Alternativas da questão 3561962
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 93
ID 3561954

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 101 a 105 acerca das relações internacionais do Brasil.

O sistema interamericano mudou recentemente, com forte apoio brasileiro, as restrições a Cuba na OEA.
Alternativas da questão 3561954
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 94
ID 3561951

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

A respeito da evolução, do atual estágio da integração e do arcabouço institucional do MERCOSUL, julgue os itens que se seguem.

O Protocolo de Ouro Preto estabeleceu, entre outros pontos, os critérios e os procedimentos para a resolução de controvérsias comerciais entre os Estados-parte, a estrutura institucional definitiva do bloco e os requisitos para a adesão de novos membros.
Alternativas da questão 3561951
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 95
ID 3561941

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

O MERCOSUL é um importante projeto de política externa do Brasil. A assinatura, em 26/3/1991, do Tratado de Assunção encerrou um processo de negociações iniciado em agosto de 1990 e que estabeleceu os primeiros compromissos de natureza comercial entre os sócios. Nele, foram definidos os pilares do projeto de criação de um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. À luz das decisões tomadas no âmbito do MERCOSUL, consolidadas no referido tratado, julgue os itens a seguir.

Ao se efetuar perícia que envolva produto de origem vegetal, deve-se considerar o certificado de origem emitido por um ou mais estados-partes integrantes do MERCOSUL e permitir a circulação da mercadoria entre eles, com o mesmo tratamento tarifário preferencial e o mesmo certificado de origem, sempre que a mercadoria for procedente de qualquer um desses países.
Alternativas da questão 3561941
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 96
ID 3561921

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

O MERCOSUL é um importante projeto de política externa do Brasil. A assinatura, em 26/3/1991, do Tratado de Assunção encerrou um processo de negociações iniciado em agosto de 1990 e que estabeleceu os primeiros compromissos de natureza comercial entre os sócios. Nele, foram definidos os pilares do projeto de criação de um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. À luz das decisões tomadas no âmbito do MERCOSUL, consolidadas no referido tratado, julgue os itens a seguir.

Na perícia de uma carga de sementes de soja certificada, importada de um dos países-membros do MERCOSUL, a verificação dos níveis de tolerância de campo e de laboratório deve observar a procedência do material tendo em vista que cada país-membro está autorizado a estabelecer padrões de qualidade compatíveis com as suas condições climáticas e edafológicas.
Alternativas da questão 3561921
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 97
ID 3561908

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regra de Conexão no Brasil

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

A legislação brasileira, apesar das profundas modificações ocorridas no passado recente, não sofreu qualquer alteração no que concerne aos contratos internacionais, permanecendo válida norma estabelecida em 1942. Assinale a alternativa correta em relação ao tema
Alternativas da questão 3561908
- Alternativa A:
  Um contrato é reputado internacionalmente quando todos os seus elementos se conectam a um único ordenamento jurídico nacional
- Alternativa B:
  Em países de regime jurídico descentralizado, em que cada Estado membro possui suas próprias normas civis e/ou comerciais, esse contato simultâneo em tudo se assemelha ao contrato internacional, porém não pode ser qualificado de internacional.
- Alternativa C:
  Uma das preocupações em contratos internacionais é verificar se as partes escolheram o foro competente, que deve ser sempre país com independência judiciária e legal para julgar os conflitos passíveis de acontecer.
- Alternativa D:
  No Brasil, a norma jurídica a ser considerada pelo Poder Judiciário, em relação aos contratos internacionais, estabelece que "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a Lei Geral das Nações Unidas, estabelecida em comum acordo pelos seus países-membros".
- Alternativa E:
  Segundo o critério do Lugar da Execução, a obrigação resultante do contrato deve ser disciplinada pela lei vigente no lugar de origem dos bens e serviços, pois é nesse lugar que a obrigação revela a sua eficácia
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Questão 98
ID 3561877

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Admissão de Novos Membros

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Acerca da OMC e de seu entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias, julgue os seguintes itens.

É vedado às empresas, de grande ou pequeno porte, fazer parte, como membros, da OMC.
Alternativas da questão 3561877
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 99
ID 3561876

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organizações Internacionais Especializadas da ONU

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Os mecanismos utilizados na análise do comportamento do consumidor no âmbito internacional são os mesmos empregados nas pesquisas do mercado doméstico, sendo que a diferença encontrada entre esses dois segmentos reside no maior número de variáveis a serem consideradas no caso dos mercados internacionais. Inúmeras são as fontes de consulta existentes, em especial no exterior. O ITC, International Trade Center, Unctad/WTO, é uma das fontes de consulta utilizadas. O que é o ITC?
Alternativas da questão 3561876
- Alternativa A: Banco de informações sobre projetos e concorrências internacionais promovidas por todas as ramificações do Banco Mundial.
- Alternativa B: Órgão das Nações Unidas, centro da "inteligência" mundial na área a que se dedica, possuindo os mais variados tipos de informação sobre produtos e a relação de comércio entre quase todos os países do mundo.
- Alternativa C: É organismo internacional ligado à OMC (Organização Mundial do Comércio), que congrega as associações de marketing nacionais e dos dois principais blocos econômicos: ALCA e União Européia.
- Alternativa D: Instituição criada após os atentados de 11 de setembro em Nova Iorque, em substituição ao World Trade Center (destruído após o acidente aéreo).
- Alternativa E: Banco de informações sobre comércio mundial, de jurisdição da AMCC (American Chamber of Commerce), contendo detalhes das operações de importação e exportação dos Estados Unidos (maior nação em volume de comércio exterior).
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Questão 100
ID 3561874

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Alcance Regional, Domínio Político

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele focalizado, julgue os itens de 26 a 35. Nesse sentido, as siglas a seguir, sempre que empregadas, devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: FARC = Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia; EUA = Estados Unidos da América.

A crise demonstrou a necessidade da existência de um organismo multilateral no Continente, algo que até hoje os Estados americanos não conseguiram instituir.
Alternativas da questão 3561874
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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