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Questão 661
ID 3549483

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Assinatura

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A ASSINATURA DE UM TRATADO SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969:
Alternativas da questão 3549483
- Alternativa A:
  é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;
- Alternativa B:
  apenas indica o término da negociação;
- Alternativa C:
  encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;
- Alternativa D:
  não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.
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Questão 662
ID 3549482

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2011 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No que concerne à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3549482
- Alternativa A:
  A Organização Internacional do Trabalho compreende, na sua estrutura básica, uma Conferência Geral constituída pelos Representantes dos Estados-membros; um Conselho de Administração, composto por representantes dos Governos, dos empregadores e dos empregados; e, uma Repartição Internacional do Trabalho, que terá um Diretor-Geral, designado pelo Conselho de Administração.
- Alternativa B:
  Quando houver uma proposta de Convenção Internacional será dado aos Estadosmembros conhecimento do teor da Convenção para fins de ratificação, os quais se comprometem a submeter, dentro do prazo de 18 meses, sem nunca exceder a 24 meses, após o encerramento da Conferência, à autoridade interna competente.
- Alternativa C:
  Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por ele tomadas para a execução das convenções a que aderiram.
- Alternativa D:
  As questões ou dificuldades relativas à interpretação da Constituição (Estatuto) da Organização Internacional do Trabalho e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados-membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.
- Alternativa E:
  No caso de um Estado federado, o Diretor-Geral da Repartição Internacional deve ser informado sobre a legislação dos Estados-membros e também deve ser informado até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da convenção internacional, ainda que não-ratificada.
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Questão 663
ID 3549481

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Princípios do Direito Penal Internacional (complementaridade, ne bis in idem, irretroatividade)

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA (“TRIGGER”) PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL
Alternativas da questão 3549481
- Alternativa A:
  a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penai de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;
- Alternativa B:
  o procurador do tribunal é independente e não pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunal;
- Alternativa C:
  a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;
- Alternativa D:
  o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.
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Questão 664
ID 3549480

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.
Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
Alternativas da questão 3549480
- Alternativa A:
  empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
- Alternativa B:
  empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
- Alternativa C:
  empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
- Alternativa D:
  controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
- Alternativa E:
  governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.
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Questão 665
ID 3549479

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Renúncia à Imunidade

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,
I- A renúncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença.
II- O Estado acreditante não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos.
III- E facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada.
IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição.
Agora responda:
Alternativas da questão 3549479
- Alternativa A:
  as asscrtivas I e III estão corretas;
- Alternativa B:
  as assertivas II e IV estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas a assertiva IV está correta;
- Alternativa D:
  as assertivas I, II, III e IV, estão corretas;
- Alternativa E:
  as assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.
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Questão 666
ID 3549478

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito de Tratado Internacional

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como
Alternativas da questão 3549478
- Alternativa A:
  acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.
- Alternativa B:
  negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.
- Alternativa C:
  acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.
- Alternativa D:
  sentença prolatada por tribunal internacional.
- Alternativa E:
  ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.
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Questão 667
ID 3549476

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organizações Internacionais Especializadas da ONU

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549476
- Alternativa A:
  A Assembleia Geral é órgão da OIT.
- Alternativa B:
  O Conselho de Administração compõe a ONU.
- Alternativa C:
  O Comitê de Comércio e Desenvolvimento integra a OMC.
- Alternativa D:
  A Conferência Ministerial compõe a OIT.
- Alternativa E:
  O Conselho de Tutela integra a OMC.
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Questão 668
ID 3549475

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Fontes de Origem Internacional

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que diz respeito às fontes do direito internacional privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549475
- Alternativa A:
  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
- Alternativa B:
  As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
- Alternativa C:
  Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão.
- Alternativa D:
  Embora entenda o STF que haja paridade entre o tratado e a lei nacional, esse tribunal firmou a tese de que, no conflito entre tratado de qualquer natureza e lei posterior, esta há sempre de prevalecer, pois a CF não garante privilégio hierárquico do tratado sobre a lei, sendo inevitável que se garanta a autoridade da norma mais recente.
- Alternativa E:
  Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira, desprezando-se o elemento de conexão apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico alienígena.
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Questão 669
ID 3549474

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria de Legislação Trabalhista

Ano: 2011 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em matéria de contrato internacional do trabalho, analise as seguintes proposições:

I. Pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, a autonomia da vontade não prevalece sobre a "Lex loci contractus", uma vez que as obrigações se regem e se qualificam no país em que se constituírem.
II. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a lei do local da contratação aos contratos de trabalho dos empregados contratados no Brasil, para o trabalho no exterior.
III. Para os efeitos da legislação nacional, considera-se transferido, o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no Brasil; ou cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, ainda que não mantido vínculo trabalhista com empregador brasileiro; e, o contratado por empresa brasileira, com filial no exterior.
IV. As normas brasileiras, que dispõem sobre a situação de trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para prestar serviços no exterior, abrangem somente as empresas prestadoras de serviços de engenharia, incluindo consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres.
V. O Código de Bustamante (Convenção de Havana, 1928), que foi internalizado no Brasil, pelo Decreto 5.647, em 8.1.1929, e promulgado pelo Decreto 18.871, de 13.8.1929, determina a aplicação da lei territorial sobre acidente do trabalho e proteção social do trabalhador.
Responda:
Alternativas da questão 3549474
- Alternativa A:
  Estão corretas as assertivas I e III.
- Alternativa B:
  Estão corretas as assertivas II e IV.
- Alternativa C:
  Estão corretas as assertivas II e III.
- Alternativa D:
  Estão corretas as assertivas I e V.
- Alternativa E:
  Estão corretas as assertivas IV e V.
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Questão 670
ID 3549473

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Sistema das Nações Unidas

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considerando aspectos relacionados à ratificação, registro, efeitos, vigência e promulgação dos tratados, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549473
- Alternativa A:
  Os tratados que, concluídos pelos membros da ONU, não tenham sido devidamente registrados e publicados no secretariado desse organismo internacional não podem ser invocados, pelas partes, perante qualquer órgão da organização.
- Alternativa B:
  Por criarem ou modificarem situações jurídicas objetivas, os tratados somente produzem efeitos entre as partes.
- Alternativa C:
  Considera-se vigência diferida o método segundo o qual os tratados entram em vigor simultaneamente ao término da negociação e ao consentimento definitivo das partes envolvidas.
- Alternativa D:
  No Brasil, os tratados entram em vigor após a promulgação dos decretos legislativos mediante os quais o Congresso Nacional se manifesta favoravelmente à sua aprovação.
- Alternativa E:
  A ratificação de um tratado, como expressão definitiva do consentimento das partes, é etapa imprescindível, somente consumada mediante a entrega mútua do instrumento escrito por ocasião de sua assinatura formal.
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Questão 671
ID 3549472

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Personalidade Jurídica

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Relativamente às organizações internacionais, à nacionalidade da pessoa jurídica e ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549472
- Alternativa A:
  A ONU e a Organização dos Estados Americanos são consideradas, quanto à estrutura jurídica, organizações supranacionais, na medida em que assumem atribuições específicas dos Estados, restringindo parte de seu poder soberano.
- Alternativa B:
  Considera-se empresa brasileira de capital nacional a organização cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país, ou de entidades de direito público interno.
- Alternativa C:
  As chamadas agências especializadas da ONU, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura, embora tenham alcance universal, não são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito do direito das gentes.
- Alternativa D:
  Nos termos do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL é uma organização internacional dotada de personalidade jurídica própria, que se apoia em um sistema deliberativo fundado na via de consenso dos Estados-partes.
- Alternativa E:
  No âmbito do direito das gentes, denomina-se originária a personalidade jurídica das organizações, e derivada, a dos Estados.
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Questão 672
ID 3549471

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Privilégios Consulares

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORÂNEO,
Alternativas da questão 3549471
- Alternativa A:
  gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;
- Alternativa B:
  gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;
- Alternativa C:
  têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;
- Alternativa D:
  não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.
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Questão 673
ID 3549470

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,
Alternativas da questão 3549470
- Alternativa A:
  está diferindo sua entrada em vigor;
- Alternativa B:
  está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
- Alternativa C:
  tem que contar com aquiescência de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar-se parte deste;
- Alternativa D:
  está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.
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Questão 674
ID 3549468

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Diplomacia Propriamente Dita e Serviço Consular

Ano: 2011 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Analise as seguintes proposições:

I. Diplomatas e cônsules são órgãos de representação externa do Estado, e, portanto, são funções exercidas por brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal.
II. Em virtude da regra que considera os Estados soberanos como iguais ("par in parem nom habet imperium"), o Estado estrangeiro não pode comparecer perante o Judiciário brasileiro, havendo imunidade absoluta de jurisdição.
III. O Brasil é uma federação e seus Estados-membros não têm soberania, e sim autonomia interna. A soberania externa é exercida pelo Governo Federal, por intermédio do Presidente da República, ao qual compete manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
IV. O Presidente da República pode declarar a guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, mas sempre, previamente autorizado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o mecanismo democrático de separação dos poderes.
V. O MERCOSUL é um bloco regional, fechado, que está na fase da zona de livre comércio, de natureza supranacional, cujo objetivo maior é alcançar a União Econômica e Monetária.
Responda:
Alternativas da questão 3549468
- Alternativa A:
  Estão incorretas as assertivas I, II e III.
- Alternativa B:
  Estão incorretas as assertivas I, IIII, IV e V.
- Alternativa C:
  Estão incorretas as assertivas I, II, IV e V.
- Alternativa D:
  Estão incorretas as assertivas I, II e III.
- Alternativa E:
  Estão incorretas as assertivas I, III e V.
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Questão 675
ID 3549467

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito de Responsabilidade Internacional

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILÍCITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES”), NA VERSÃO DE 2001,
Alternativas da questão 3549467
- Alternativa A:
  as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas últimas;
- Alternativa B:
  as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;
- Alternativa C:
  as obrigações secundárias se justapõem às primárias;
- Alternativa D:
  a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilícito for praticado por seu agente.
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Questão 676
ID 3549466

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.
A esse respeito, sabe-se que a
Alternativas da questão 3549466
- Alternativa A:
  Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
- Alternativa C:
  Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
- Alternativa D:
  Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
- Alternativa E:
  Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.
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Questão 677
ID 3549465

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratados Internacionais nos Quais o Brasil É Parte de Reconhecimento e Execução de Laudos Estrangeiros

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,
Alternativas da questão 3549465
- Alternativa A:
  depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.
- Alternativa B:
  dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.
- Alternativa C:
  precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa D:
  exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa E:
  não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.
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Questão 678
ID 3549463

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Homologação de Laudos ou de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R\$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549463
- Alternativa A:
  O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
- Alternativa B:
  Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
- Alternativa C:
  Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.
- Alternativa D:
  O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.
- Alternativa E:
  Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.
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Questão 679
ID 3549461

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organizações Internacionais Especializadas da ONU

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.
Alternativas da questão 3549461
- Alternativa A:
  Organização Mundial da Saúde
- Alternativa B:
  tribunal constitucional de Estados
- Alternativa C:
  parlamento de Estados
- Alternativa D:
  tribunal internacional especializado
- Alternativa E:
  Comitê Internacional da Cruz Vermelha
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Questão 680
ID 3549460

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549460
- Alternativa A:
  De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
- Alternativa B:
  As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
- Alternativa C:
  Trata-se de organismo especializado da ONU.
- Alternativa D:
  De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.
- Alternativa E:
  Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.
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