Questão
ID 3549466Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.
A esse respeito, sabe-se que a