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3.053 questões encontradas

Questão 601
ID 3549554

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pactos Internacionais de 1966 (PIDCP e PIDESC)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum
Alternativas da questão 3549554
- Alternativa A:
  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.
- Alternativa B:
  o envio de relatórios.
- Alternativa C:
  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.
- Alternativa D:
  o envio de relatórios e a comunicação interestatal.
- Alternativa E:
  a sistemática de petições.
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Questão 602
ID 3549553

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pólo Norte e Antártica

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional
Alternativas da questão 3549553
- Alternativa A:
  o espaço aéreo.
- Alternativa B:
  o espaço sideral.
- Alternativa C:
  o continente antártico.
- Alternativa D:
  a Internet.
- Alternativa E:
  a Sibéria.
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Questão 603
ID 3549552

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação à estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549552
- Alternativa A:
  O Conselho do Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL.
- Alternativa B:
  O Conselho do Mercado Comum é integrado por ministros das relações exteriores, ministros da economia e ministros da justiça dos Estados-partes.
- Alternativa C:
  O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são órgãos de natureza intergovernamental.
- Alternativa D:
  A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL mudou de denominação para Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o número de competências.
- Alternativa E:
  É competência do Grupo Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.
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Questão 604
ID 3549551

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Base Jurídica da Arbitragem

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549551
- Alternativa A:
  A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.
- Alternativa B:
  Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.
- Alternativa C:
  O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral
- Alternativa D:
  Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.
- Alternativa E:
  Decisões arbitrais são meramente recomendatórias
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Questão 605
ID 3549550

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B
Alternativas da questão 3549550
- Alternativa A:
  podem cobrar do Estado C a ratificação do tratado.
- Alternativa B:
  podem cobrar do Estado C que respeite o preâmbulo do tratado.
- Alternativa C:
  podem cobrar do Estado C que não frustre o objeto e a finalidade do tratado.
- Alternativa D:
  podem exigir do Estado C que transforme o tratado em lei interna antes de ratificá-lo.
- Alternativa E:
  não podem cobrar do Estado C nenhuma obrigação, pois este goza de autonomia absoluta nessa questão.
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Questão 606
ID 3549549

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas
Alternativas da questão 3549549
- Alternativa A:
  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
- Alternativa B:
  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
- Alternativa C:
  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
- Alternativa D:
  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
- Alternativa E:
  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.
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Questão 607
ID 3549546

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de
Alternativas da questão 3549546
- Alternativa A:
  imunidade de jurisdição estatal.
- Alternativa B:
  desenvolvimento sustentável.
- Alternativa C:
  liberdade dos mares.
- Alternativa D:
  efetividade.
- Alternativa E:
  cláusula da nação mais favorecida
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 608
ID 3549545

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Mérida — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.
Alternativas da questão 3549545
- Alternativa A:
  Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.
- Alternativa B:
  Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.
- Alternativa C:
  As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.
- Alternativa D:
  O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.
- Alternativa E:
  Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 609
ID 3549544

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Decisão Ab-rogatória Superveniente

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.
Alternativas da questão 3549544
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 610
ID 3549543

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização das Nações Unidas (ONU)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.
Alternativas da questão 3549543
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 611
ID 3549542

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Arbitragem: Regras Básicas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza
Alternativas da questão 3549542
- Alternativa A:
  o compromisso arbitral.
- Alternativa B:
  a qualificação prévia arbitral.
- Alternativa C:
  a cláusula de eleição do foro.
- Alternativa D:
  o reenvio prejudicial arbitral.
- Alternativa E:
  a cláusula compromissória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 612
ID 3549541

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos do Estado Costeiro

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
Alternativas da questão 3549541
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 613
ID 3549540

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é
Alternativas da questão 3549540
- Alternativa A:
  a denúncia.
- Alternativa B:
  a cláusula rebus sic stantibus.
- Alternativa C:
  a suspensão.
- Alternativa D:
  o jus cogens.
- Alternativa E:
  a reserva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 614
ID 3549539

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Bons Ofícios

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado
Alternativas da questão 3549539
- Alternativa A:
  mediação.
- Alternativa B:
  conciliação.
- Alternativa C:
  bons ofícios.
- Alternativa D:
  inquérito.
- Alternativa E:
  troca de notas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 615
ID 3549538

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam
Alternativas da questão 3549538
- Alternativa A:
  da língua usada nas cláusulas contratuais.
- Alternativa B:
  da confidencialidade dos contratos.
- Alternativa C:
  das cláusulas atributivas de jurisdição.
- Alternativa D:
  dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.
- Alternativa E:
  das cláusulas penais dos contratos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 616
ID 3549537

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Plenipotenciários

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Os ministros das relações exteriores, para que possam realizar todos os atos relativos à conclusão de um tratado, devem apresentar plenos poderes apropriados.
Alternativas da questão 3549537
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 617
ID 3549536

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta com relação ao MERCOSUL.
Alternativas da questão 3549536
- Alternativa A:
  O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum.
- Alternativa B:
  O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL.
- Alternativa C:
  As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo.
- Alternativa D:
  O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.
- Alternativa E:
  Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília.
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Questão 618
ID 3549535

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Métodos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação
Alternativas da questão 3549535
- Alternativa A:
  literal restritiva dos tratados.
- Alternativa B:
  sistemática ampliativa dos tratados.
- Alternativa C:
  sistemática restritiva dos tratados.
- Alternativa D:
  literal ampliativa dos tratados.
- Alternativa E:
  literal que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 619
ID 3549534

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Intermediárias

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549534
- Alternativa A:
  São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.
- Alternativa B:
  Criam apenas obrigações morais para os Estados.
- Alternativa C:
  Esses atos são conhecidos também como estoppel.
- Alternativa D:
  A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.
- Alternativa E:
  O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.
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Questão 620
ID 3549532

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2009 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:
Alternativas da questão 3549532
- Alternativa A:
  desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional
- Alternativa B:
  a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).
- Alternativa C:
  a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Alternativa D:
  a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.
- Alternativa E:
  a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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