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Questão 241
ID 3559288

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Personalidade Jurídica

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Até meados do século XX, os países realizavam os chamados acordos de comércio, também denominados tratados de amizade, comércio e navegação. Tais acordos visam, em um primeiro momento, obter a redução de tarifas de importação, dando certa previsibilidade aos agentes particulares nas transações bilaterais.
No fim do século XIX, foram tomadas algumas iniciativas, ainda tímidas, no sentido de uma regulamentação multilateral do comércio, mas nada se realizou de modo substantivo, prevalecendo o bilateralismo ou mesmo a guerra comercial.
Após 1960, começaram a se difundir os acordos multilaterais de comércio, suplantando os acordos bilaterais.
O marco inicial desse processo de regulamentação multilateral de comércio foi a Conferência de Bretton Woods, em 1944, que, apesar do fracasso na tentativa de criação da Organização Internacional do Comércio (OIC), propiciou grandes avanços na sua regulamentação multilateral.
Os países preferiram realizar negociações para redução tarifárias globais, criando o chamado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), em que realizavam rodadas localizadas de negociações.
A Rodada Uruguai, iniciada em setembro de 1986, em Punta Del Este, e finalizada em abril de 1994, em Marraqueche, teve como grande resultado a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Marlon Tomazette. Comércio internacional & medidas antidumping. Curitiba: Juruá, 2008, p. 34-6 (com adaptações).
Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue os itens a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de sede.
Alternativas da questão 3559288
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 242
ID 3559233

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

No que se refere aos organismos constituintes do Mercosul, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Conselho do Mercado Comum (CMC)

II – Grupo Mercado Comum (GMC)

III – Comissão de Comércio do Mercosul (CCM)

IV – Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)

V – Foro Consultivo Econômico-social (FCES)

VI – Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM)

( ) Órgão executivo do Mercosul. É formado por representantes dos seguintes organismos de cada país: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia (ou equivalente) e Banco Central. É coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.

( ) Órgão representativo dos parlamentos dos países membros no âmbito do Mercosul.

( ) Órgão de apoio operacional, responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul. Tem sede permanente em Montevidéu, Uruguai.

( ) Órgão superior do Mercosul. Cabe-lhe a condução política do Mercado Comum e a tomada de decisões para o cumprimento dos objetivos e dos prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado. É formado pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia (ou equivalentes) dos países membros.

( ) Órgão que tem por função velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos países membros para o funcionamento da união aduaneira. Compete-lhe acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países. É coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.

( ) Órgão com função consultiva, formado por representantes dos setores econômicos e sociais de cada país membro.
<P
Alternativas da questão 3559233
- Alternativa A:
  I, II, IV, V, VI, III.
- Alternativa B:
  II, IV, VI, I, III, V.
- Alternativa C:
  VI, V, IV, II, III, I.
- Alternativa D:
  VI, IV, III, II, I, V.
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Questão 243
ID 3559150

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3559150
- Alternativa A:
  A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
- Alternativa B:
  A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
- Alternativa C:
  Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
- Alternativa D:
  A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
- Alternativa E:
  A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.
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Questão 244
ID 3559138

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Processo Decisório

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por
Alternativas da questão 3559138
- Alternativa A:
  arbitragem.
- Alternativa B:
  consenso.
- Alternativa C:
  votação.
- Alternativa D:
  mediação.
- Alternativa E:
  referendo.
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Questão 245
ID 3559086

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Moeda de Pagamento

Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Regra geral, a estipulação de pagamento em moeda estrangeira não é permitida no âmbito do sistema brasileiro.
Permite-se, no entanto, que haja cláusula de pagamento em moeda estrangeira nos contratos de
Alternativas da questão 3559086
- Alternativa A:
  locação comercial imobiliária de imóvel situado no litoral.
- Alternativa B:
  locação residencial para estrangeiros de imóvel situado no Brasil.
- Alternativa C:
  arrendamento mercantil de automóveis importados.
- Alternativa D:
  exportação e importação de bens de qualquer natureza.
- Alternativa E:
  financiamento realizado por agência de empréstimos nacional.
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Questão 246
ID 3559085

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regras do Mercosul

Ano: 2014 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

As regras de origem são critérios de transformação substancial eleitos por países ou blocos para caracterizar a origem das mercadorias. No caso do Acordo Mercosul, o documento de Certificação de Origem da mercadoria é necessário para obtenção de benefícios. Assinale a alternativa que indica o beneficio que somente é concedido mediante esse certificado.
Alternativas da questão 3559085
- Alternativa A:
  Ttratamento tarifário preferencial.
- Alternativa B:
  Inclusão no regime Drawback.
- Alternativa C:
  Utilização de sistema de Crédito Recíproco.
- Alternativa D:
  Isenção de medidas compensatórias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 247
ID 3559061

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com referência à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aspectos diversos relacionados ao comércio internacional, julgue os itens que se seguem.

Embora a OMC tenha sido criada apenas na Rodada Uruguai, a regulação do comércio internacional já era exercida pelas normas do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) desde 1947, acordo do qual o Brasil foi membro originário.
Alternativas da questão 3559061
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 248
ID 3558961

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Alcance Regional, Domínio Político

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

O processo de formação da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) é reconhecido por suas particularidades. Tal processo originou o conceito de ASEAN-Way para se referir à forma como se deu a integração regional, cujas características são:
Alternativas da questão 3558961
- Alternativa A:
  adaptação do modelo da Comunidade Econômica Europeia à realidade regional, tornando-se um mercado comum de forma menos institucionalizada, porém com forte integração econômica
- Alternativa B:
  adaptação do modelo da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) à realidade regional, criando uma rede de acordos adicionais de comércio, tal como ASEAN+3 e ASEAN+6
- Alternativa C:
  criação de um modelo próprio de integração, fortemente institucionalizado, porém sem supranacionalidade, que contribuiu para criar uma identidade regional, porém sem muitos ganhos econômicos
- Alternativa D:
  criação de um modelo próprio de integração, que congregou mediação de disputas, fomento à integração econômica e construção de identidade regional, baseando-se no princípio de não intervenção
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Questão 249
ID 3558957

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: União Europeia: estrutura institucional e ordenamento

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

A União Europeia originou-se de um longo processo de integração, marcado por diversos estágios. Em 2016, o pedido de saída do Reino Unido, conhecido como Brexit, impôs novos desafios à organização, porém a possibilidade de retirada unilateral de um Estado-membro do bloco já estava prevista desde as alterações legislativas promovidas pela assinatura do:
Alternativas da questão 3558957
- Alternativa A:
  Tratado de Roma
- Alternativa B:
  Tratado de Lisboa
- Alternativa C:
  Ato Único Europeu
- Alternativa D:
  Tratado de Maastrich
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 250
ID 3558919

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Acerca do sistema multilateral do comércio, julgue os itens a seguir.

O princípio da não discriminação do GATT inclui as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento isonômico entre produtos e serviços nacionais e estrangeiros, que não admitem exceções e flexibilizações entre os seus signatários.
Alternativas da questão 3558919
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 251
ID 3558887

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Homologação de Laudos ou de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Com relação à arbitragem, cujas cláusulas são incluídas nos contratos celebrados para reger o transporte marítimo, o afretamento e a construção de embarcações e o salvamento marítimo, julgue os próximos itens.

No continente europeu, é mais comum a interveniência de associações que oferecem indicações de árbitros especializados na pacificação de conflitos entre empresas do setor marítimo, a partir da qual é gerada uma sentença arbitral estrangeira, cuja homologação, no Brasil, é atribuída ao Tribunal Marítimo.
Alternativas da questão 3558887
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 252
ID 3558883

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue os próximos itens, a respeito desse tema.

Os tratados de comércio são internalizados nas regras brasileiras por despachos do Ministério das Relações Exteriores.
Alternativas da questão 3558883
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 253
ID 3558878

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.
Alternativas da questão 3558878
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 254
ID 3558859

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue os próximos itens, a respeito desse tema.

As chamadas lex mercatória são normas internacionais criadas pelas práticas e costumes e que são desvinculadas do direito dos Estados, mas reconhecidas pelos atores do comércio internacional.
Alternativas da questão 3558859
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 255
ID 3558848

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Assinale a alternativa que apresenta o acordo, de 1947, que estabeleceu tarifas máximas de importação para negociação entre países-membros.
Alternativas da questão 3558848
- Alternativa A:
  Mercosul.
- Alternativa B:
  Alca.
- Alternativa C:
  GATT.
- Alternativa D:
  OMC.
- Alternativa E:
  MCE.
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Questão 256
ID 3558816

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3558816
- Alternativa A:
  O GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
- Alternativa B:
  De acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.
- Alternativa C:
  A OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
- Alternativa D:
  No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.
- Alternativa E:
  O GATT tem como premissa o princípio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
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Questão 257
ID 3558783

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estados Soberanos e Organizações Internacionais

Ano: 2023 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto Federal do Paraná

Acordos internacionais podem ser estabelecidos apenas entre _______________. No Brasil, estão autorizados a assinar acordos internacionais o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores, os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior e outras autoridades, desde que tenham uma Carta de Plenos Poderes assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores. É possível pesquisar se um acordo internacional do Brasil está em vigor na página na internet da ________________________. Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas da questão 3558783
- Alternativa A:
  dois Estados – Casa Civil.
- Alternativa B:
  dois Estados – Divisão de Atos Internacionais do Palácio do Planalto.
- Alternativa C:
  dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional – Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty.
- Alternativa D:
  dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional – Divisão de Atos Internacionais do Palácio do Planalto.
- Alternativa E:
  dois ou mais Estados ou entre um ou mais Estados e uma organização internacional – Divisão de Atos Internacionais do Superior Tribunal Federal.
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Questão 258
ID 3556935

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

IMAGINE-SE UM CENÁRIO DE CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL EM QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS NEUTRO E O NOSSO ESPAÇO AÉREO FOI INVADIDO POR UMA AERONAVE SANITÁRIA MILITAR DE UM DOS PAÍSES BELIGERANTES, INEXISTINDO ACORDO ENTRE O BRASIL E A REFERIDA POTÊNCIA BELIGERANTE SOBRE SOBREVOO DO TERRITÓRIO NACIONAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMBORA DEVIDAMENTE SINALIZADA A AERONAVE SANITÁRIA, O PILOTO, UM OFICIAL AVIADOR, INVADIU O ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO DE FORMA CONSCIENTE, E DELIBERADAMENTE RECUSOU-SE A ATENDER TODAS AS ORDENS DO AVIADOR MILITAR BRASILEIRO DE SE IDENTIFICAR E ATERRISSAR PARA INSPEÇÃO, MESMO TENDO-O AVISTADO E OUVIDO OS AVISOS VIA RÁDIO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA COM RELAÇÃO ÀS POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS E NO DIREITO PENAL MILITAR:
I - O aviador da Força Aérea Brasileira, mesmo diante da recalcitrância do piloto do avião militar sanitário do inimigo, não poderia efetuar o tiro de destruição dessa aeronave, pois se trata de pessoa e bem protegido, não se aplicando os §§1o e 6odo artigo 14 da Lei 7.565/86.
II - O piloto brasileiro que realizar o tiro de destruição na situação acima descrita, embora no contexto de ação militar em hipótese de conflito armado internacional, deve fazê-lo observando as disposições do artigo 303 da Lei 7.565/86, do contrário, cometerá crime comum, na conformidade do parágrafo único do artigo 9o do CPM, com a redação dada pela Lei 12.432/11.
III - Caso seja realizado o tiro de destruição contra a aeronave sanitária militar, este ato será considerado ato hostil para todos os efeitos do direito internacional dos conflitos armados, caracterizando outro conflito armado internacional, tornando o Brasil parte e, portanto, abandonando a posição de país neutro.
IV - a aeronave estrangeira militar, no caso mencionado, de acordo com o direito de guerra, está navegando por sua conta e risco.
Alternativas da questão 3556935
- Alternativa A:
  todas estão erradas.
- Alternativa B:
  apenas a IV está correta.
- Alternativa C:
  apenas a II está correta.
- Alternativa D:
  apenas a I está correta.
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Questão 259
ID 3554202

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Mediação

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Considerando a diversidade de conflitos existentes na sociedade nos dias atuais, é verdade que:
Alternativas da questão 3554202
- Alternativa A:
  todos os conflitos podem ser mediados.
- Alternativa B:
  a mediação só pode ser realizada por técnicos.
- Alternativa C:
  a mediação desconsidera os direitos humanos.
- Alternativa D:
  os crimes são conflitos não mediáveis.
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Questão 260
ID 3553590

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:
I. Ninguém deve ser detido por dívida. Esse principio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
III. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3553590
- Alternativa A:
  II e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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