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Questão 841
ID 3444747

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Considere:

I. Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

II. Créditos decorrentes de acidente do trabalho.

III. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

IV. Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor.

A classificação desses créditos na falência obedecerá à seguinte ordem:
Alternativas da questão 3444747
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, IV, II e III.
- Alternativa C:
  II, IV, I e III.
- Alternativa D:
  III, II, I e IV.
- Alternativa E:
  IV, II, III e I.
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Questão 842
ID 3444746

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade em Nome Coletivo

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

São sociedades comerciais nas quais todos os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, as sociedades
Alternativas da questão 3444746
- Alternativa A:
  em comandita por ações.
- Alternativa B:
  em comandita simples.
- Alternativa C:
  em nome coletivo.
- Alternativa D:
  coligadas
- Alternativa E:
  controladas.
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Questão 843
ID 3444744

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Não Personificada

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes.

Na sociedade em conta de participação, salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio, independentemente do consentimento dos demais integrantes da sociedade
Alternativas da questão 3444744
- Alternativa A: Certo
- Alternativa B: Errado
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Questão 844
ID 3444743

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre o endosso dado em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3444743
- Alternativa A:
  a aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.
- Alternativa B:
  o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.
- Alternativa C:
  as cláusulas constitutivas de penhor, lançadas no endosso, não conferem ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
- Alternativa D:
  o endosso poderá ser parcial.
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Questão 845
ID 3444742

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos. Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3444742
- Alternativa A:
  João não pode se tornar acionista da Distribuidora de Veículos S.A.
- Alternativa B:
  A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora de Veículos S.A. é limitada ao preço de emissão das ações.
- Alternativa C:
  O preço de emissão das ações da Distribuidora de Veículos S.A. corresponderá ao valor nominal dessas ações.
- Alternativa D:
  As ações preferenciais sem direito a voto podem representar, no máximo, 10% do capital social da Distribuidora de Veículos S.A.
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Questão 846
ID 3444741

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes.

O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para decretar a sua falência.
Alternativas da questão 3444741
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 847
ID 3444740

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Em assembléia, os sócios de certa distribuidora de bebidas, localizada em Porto Alegre – RS, decidiram promover modificações no contrato social da referida sociedade e instituir filial em São Paulo – SP.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada e considerando as normas de direito societário, julgue os itens subseqüentes.

A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.
Alternativas da questão 3444740
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 848
ID 3444739

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Paulo, Pedro e João são credores da empresa "Alpha Ltda.", em decorrência de obrigações líquidas não pagas no vencimento e materializadas em títulos executivos protestados, cuja soma corresponde a 25 salários mínimos em relação a Paulo, a 18 salários mínimos em relação a Pedro e a 10 salários mínimos em relação a João. Nesse caso, é certo que a falência da empresa devedora pode ser requerida por
Alternativas da questão 3444739
- Alternativa A:
  Pedro, com base nos títulos de que é credor.
- Alternativa B:
  Paulo, com base nos títulos de que é credor.
- Alternativa C:
  Paulo e Pedro, se reunidos em litisconsórcio.
- Alternativa D:
  Pedro e João, se reunidos em litisconsórcio.
- Alternativa E:
  Paulo e João, se reunidos em litisconsórcio.
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Questão 849
ID 3444738

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Não Personificada

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Dênis e Ildeu constituíram pequeno empreendimento cujo objeto é a restauração de pneus para caminhões. Compraram máquinas e matéria-prima, mas não confeccionaram o contrato social da sociedade.

Acerca dessa situação hipotética e das normas de direito societário, julgue os itens que se seguem.

Dênis e Ildeu respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade.
Alternativas da questão 3444738
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 850
ID 3444737

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Não Personificada

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito societário brasileiro.

Os sócios de certa sociedade em conta de participação lavraram o seu ato constitutivo em janeiro de 2007, mas o referido instrumento foi levado a registro apenas após cerca de seis meses. Nessa situação, a sociedade somente passou a ter personalidade jurídica no momento da inscrição de seu contrato social no registro público de empresas mercantis.
Alternativas da questão 3444737
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 851
ID 3444736

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Acerca da Lei n.º 6.404/1976 e legislação correlata, julgue os próximos itens.

As ações em circulação englobam todas as ações do capital social da companhia aberta, inclusive aquelas que estão registradas no patrimônio líquido como ações em tesouraria.
Alternativas da questão 3444736
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 852
ID 3444735

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Leonardo firmou contrato de arrendamento do estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do qual é gerente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca das normas de direito societário.

Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda.
Alternativas da questão 3444735
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 853
ID 3444734

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Nome Empresarial

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Renata, Sandra e Elisa decidiram formar empreendimento para atuar no ramo de venda de doces. Para isso, constituíram a Casa de Chocolate Ltda., situada em Santos, São Paulo. O capital social da sociedade é de R\$ 300.000,00, sendo que cada sócia subscreveu R\$ 100.000,00. Renata e Sandra integralizaram as quotas subscritas. Elisa, por sua vez, integralizou apenas R\$ 50.000,00.
A Casa de Chocolate Ltda. está em funcionamento desde fevereiro de 2006, quando seu contrato social foi redigido, contudo o registro do ato constitutivo somente foi levado a efeito, na junta comercial, em março de 2007.
Tendo como referência inicial a situação apresentada e com base nas normas do direito societário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O registro do ato constitutivo da Casa de Chocolate Ltda. no registro público competente assegura o uso exclusivo do seu nome nos limites do estado de São Paulo.
Alternativas da questão 3444734
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 854
ID 3444733

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

De acordo com a Lei n^o6.404/76, as debêntures, conforme dispuser a escritura de emissão,
Alternativas da questão 3444733
- Alternativa A:
  devem ser de fruição desde que possua garantia real ou preferência real e não seja subordinada a credores.
- Alternativa B:
  poderão ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
- Alternativa C:
  gozam de preferência na liquidação pelos acionistas preferenciais da companhia, desde que sejam de fruição.
- Alternativa D:
  poderão restringir a sua emissão, apenas por companhia integrante de grupo de sociedades, com exigência somente de garantia fixada pelo Banco Central.
- Alternativa E:
  devem ter sua emissão de competência privativa da Assembléia Geral, que deverá fixar os procedimentos, observado o que a respeito dispuser o estatuto.
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Questão 855
ID 3444732

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2007 Banca: UNISOCIESC - Sociedade Educacional de Santa Catarina Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

No direito comercial brasileiro, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3444732
- Alternativa A: as sociedades anônimas devem ser regidas pela legislação especial aplicável;
- Alternativa B: as cotas da sociedade limitada são divisíveis em relação à sociedade
- Alternativa C: o contrato social não pode impedir que o sócio ceda livremente sua cota;
- Alternativa D: só em casos excepcionais as sociedades estrangeiras precisam de autorização para funcionar no
  país
- Alternativa E: a nacionalidade da sociedade brasileira não pode ser modificada sem a concordância unânime
  dos sócios;
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Questão 856
ID 3444731

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Órgãos da Companhia

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Acerca da disciplina normativa das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

O conselho de administração é órgão imprescindível a todas as sociedades anônimas.
Alternativas da questão 3444731
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 857
ID 3444730

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Órgãos da Companhia

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

A companhia tem um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre
seu funcionamento. Com base nessa situação hipotética e à luz da
legislação societária, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3444730
- Alternativa A: O conselho fiscal não poderá valer-se dos auditores
  independentes da companhia, em razão da independência que
  estes devem manter perante terceiros.
- Alternativa B: Podem integrar o conselho fiscal da companhia apenas
  pessoas físicas com formação específica nas áreas contábil,
  financeira ou tributária, de nível médio ou superior.
- Alternativa C: Quando os titulares de ações preferenciais e os acionistas
  minoritários elegerem membros para o conselho fiscal, os
  demais acionistas terão o direito de eleger o terceiro membro.
- Alternativa D: A remuneração de cada um dos membros do conselho fiscal
  deverá ser igual ou superior a 10% da que, em média, for
  atribuída a cada diretor.
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Questão 858
ID 3444729

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Julgue o item abaixo, acerca da disciplina dos títulos de crédito.

Considere que Simone preste aval em branco em nota promissória anteriormente emitida por Tereza. Nessa hipótese, presume-se que Tereza seja a beneficiária da referida garantia.
Alternativas da questão 3444729
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 859
ID 3444727

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Em decorrência de contrato de prestação de serviços, Cléber se comprometeu a pagar a Soraia a importância de R\$ 850,00, emitindo, para tanto, nota promissória a certo termo da vista. Posteriormente, a nota promissória foi avalizada por Luana.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes aos títulos de crédito, julgue os itens subseqüentes.

É lícito que Luana avalize apenas metade do valor da dívida.
Alternativas da questão 3444727
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 860
ID 3444725

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que for nomeado administrador judicial em processo falimentar deve ser remunerado com valor não excedente a 5% dos bens vendidos na falência, e essa remuneração, por ser considerada crédito extraconcursal, deve ser paga com precedência em relação aos créditos sujeitos à falência.
Alternativas da questão 3444725
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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