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Questão 701
ID 3444933

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2006 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3444933
- Alternativa A:
  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
- Alternativa B:
  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
- Alternativa C:
  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.
- Alternativa D:
  A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
- Alternativa E:
  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.
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Questão 702
ID 3444932

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Acerca da disciplina das sociedades por ações, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Bento adquiriu ações de determinada sociedade anônima, no importe total de R\$ 130.000,00. Nessa situação, a responsabilidade de Bento, em razão das dívidas sociais, poderá atingir o montante de R\$ 260.000,00.
Alternativas da questão 3444932
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 703
ID 3444929

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações Cambiárias

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A pessoa jurídica Enon, fabricante de luvas de borracha, forneceu a um de seus clientes duas mil unidades dos seus produtos e, em razão disso, sacou duplicata, devidamente aceita pelo devedor. Posteriormente, o título de crédito foi endossado por André e o mencionado endosso, avalizado por Norton. Diante do inadimplemento da obrigação de pagar o valor consignado na duplicata, Enon protestou o título de crédito. Nesse caso, o direito de Enon ajuizar ação de execução contra André e Norton prescreverá em um ano, a contar da data de protesto.
Alternativas da questão 3444929
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 704
ID 3444927

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Não Personificada

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3444927
- Alternativa A: O contrato social produz efeito entre os sócios e em
  relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento
  em qualquer registro confere personalidade jurídica
  à sociedade.
- Alternativa B: Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser
  regularmente constituída, observando-se todas as
  formalidades exigidas pela lei civil.
- Alternativa C: Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio
  ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio
  participante, nos termos do contrato social.
- Alternativa D: Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode
  admitir novo sócio sem o consentimento expresso
  dos demais.
- Alternativa E: A constituição dessa espécie de sociedade só pode
  ser provada pela inscrição do ato constitutivo no
  registro competente.
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Questão 705
ID 3444926

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Leasing ou Arrendamento Mercantil

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

O valor das parcelas a serem solvidas por Batista Advogados Associados não pode ultrapassar 75% do custo do bem objeto do contrato de leasing
Alternativas da questão 3444926
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 706
ID 3444925

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Operações Societárias

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal

Acerca da disciplina legal que rege as sociedades dependentes de autorização e a fusão das sociedades empresárias, julgue os itens que seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Os sócios de duas sociedades empresárias que atuam no ramo de prestação de serviços de segurança armada e desarmada deliberaram pela fusão de sociedades, visando à contenção de gastos e ao fortalecimento da nova sociedade no mercado. Nessa situação, em ato preparatório à fusão, deverão ser nomeados peritos para avaliar o patrimônio líquido de cada uma das sociedades e, em assembléia geral de todos os sócios, devem ser apreciados os laudos periciais, ocasião em que os sócios votarão os laudos de avaliação correspondentes à sociedade de que fizerem parte.
Alternativas da questão 3444925
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 707
ID 3444924

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Representação Comercial

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

É característica própria dos contratos de agência, de distribuição e de representação comercial a
Alternativas da questão 3444924
- Alternativa A: constituição de uma das partes como mandatária da
  outra, para que em determinada região pratique atos
  de divulgação e propaganda dos produtos desta.
- Alternativa B: prática de atos de intermediação de venda de
  produtos de uma das partes pela outra, em região
  determinada e sob condição de exclusividade.
- Alternativa C: possibilidade de pactuação da cláusula del credere, por meio da qual os negócios promovidos e não concretizados permanecerão de responsabilidade da parte que os promoveu.
- Alternativa D: realização de sucessivas operações de compra e
  venda entre as partes, até a entrega das mercadorias
  produzidas por uma delas aos seus destinatários
  finais.
- Alternativa E: prática remunerada de atos de promoção e estímulo
  de negócios de interesse de uma das partes pela
  outra, em região determinada.
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Questão 708
ID 3444923

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Bens Tutelados

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

O reconhecimento de direitos sobre criações intelectuais,
monopólio legal, visa a
Alternativas da questão 3444923
- Alternativa A: estimular inovações tecnológicas.
- Alternativa B: evitar concorrência predatória e preservar mercados.
- Alternativa C: favorecer o esforço de reconhecimento de qualidade
  de produtos ou serviços ligados à marca.
- Alternativa D: inibir comportamentos indesejados como a reprodução
  de idéias inovadoras.
- Alternativa E: premiar o talento do autor da criação.
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Questão 709
ID 3444922

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bruno emprestou a Célia a importância de R\$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.
Alternativas da questão 3444922
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 710
ID 3444921

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João assinou nota promissória em razão de contrato firmado com Manoel. Após o vencimento, Pedro avalizou o referido título de crédito. Assim, caso João não honre o pagamento da importância devida, Manoel não poderá promover cobrança contra Pedro.
Alternativas da questão 3444921
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 711
ID 3444920

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Cooperativa

Ano: 2006 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Acerca do modelo de cooperativa adotado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3444920
- Alternativa A:
  A cooperativa dá ênfase ao capital, permitindo a distribuição justa da renda, descentralizando-a entre os cooperados
- Alternativa B:
  A cooperativa procura resolver algumas distorções que o sistema capitalista apresenta, dificultando inovações e, principalmente, evitando que as comunidades caminhem em direção a uma proposta de cooperativismo autogestionário, participativo e democrático popular.
- Alternativa C:
  A cooperativa é uma associação de pessoas que se uniram voluntariamente para realizar objetivos comuns, por meio da formação de uma organização administrada e controlada democraticamente, fornecendo contribuições eqüitativas para o capital necessário e assumindo, de forma igualitária, os riscos e benefícios do empreendimento no qual os cooperados participam ativamente.
- Alternativa D:
  A cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se uniram voluntariamente para atender às suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade conjunta e democraticamente controlada.
- Alternativa E:
  A cooperativa se baseia nos valores de ajuda mútua, responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e solidariedade, e seus membros acreditam nos valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social, preocupando-se com os demais integrantes.
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Questão 712
ID 3444919

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A decretação da falência de empresário individual
Alternativas da questão 3444919
- Alternativa A: opera a extinção das garantias reais constituídas em
  favor de credores comerciais.
- Alternativa B: é providência impossível, porque a falência é instituto
  aplicável apenas às pessoas jurídicas.
- Alternativa C: retira-lhe a administração de seus bens pessoais
  vinculados ao exercício da empresa.
- Alternativa D: tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades
  empresárias.
- Alternativa E: extingue automaticamente todos os contratos de que
  for parte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 713
ID 3444917

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Leasing ou Arrendamento Mercantil

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Na hipótese em apreço, a avença jurídica firmada entre as partes constitui contrato de leasing financeiro.
Alternativas da questão 3444917
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 714
ID 3444916

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A sociedade denominada "Companhia Paulistana de Açúcar" foi constituída tendo como acionistas Caio, Simplício e Túlio, com capital todo dividido em ações ordinárias. Apesar de Túlio ter subscrito ações representativas de 10% (dez por cento) do capital, nunca as integralizou. Caio e Simplício integravam o bloco de controle da sociedade e Caio, na qualidade de Diretor-Presidente, praticou atos fraudulentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no curso de execução singular de duplicata mercantil. Nesta execução, Túlio
Alternativas da questão 3444916
- Alternativa A:
  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque não integralizou suas ações.
- Alternativa B:
  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
- Alternativa C:
  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, por força da responsabilidade do acionista decorrente da disciplina própria das sociedades anônimas.
- Alternativa D:
  poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque é titular de ações ordinárias.
- Alternativa E: não poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais.
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Questão 715
ID 3444915

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Quanto ao empresário, é correta a afirmativa
Alternativas da questão 3444915
- Alternativa A: que exerça profissional ente atividade econômica
  organizada para a produção ou a circulação de bens
  ou de serviços.
- Alternativa B: exerça profissão intelectual, de natureza científica,
  literária ou artística.
- Alternativa C: que deixe de inscrevê-lo no Registro Público de
  Empresas Mercantis da respectiva sede, mas após o
  início de sua atividade.
- Alternativa D: que exerça a atividade os que estiverem em pleno gozo
  da capacidade civil, embora admitam estarem
  impedidos.
- Alternativa E: que a pessoa legalmente impedida de exercer atividade
  própria de empresário, não responderá pelas
  obrigações contraídas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 716
ID 3444914

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Julgue os próximos itens, relativos a livros empresariais.

A escrituração do livro de balancetes diários e balanços pode ser feita em idioma nacional ou estrangeiro, desde que a pessoa jurídica atue no mercado internacional e disponha de serviço próprio de tradução.
Alternativas da questão 3444914
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 717
ID 3444913

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Duplicata

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o
Alternativas da questão 3444913
- Alternativa A: sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
- Alternativa B: endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.
- Alternativa C: avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou
  não.
- Alternativa D: avalista do endossante, apenas se a duplicata não
  tiver sido aceita.
- Alternativa E: sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.
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Questão 718
ID 3444912

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Julgue o item que se segue, acerca da constituição das sociedades empresárias.

Considere a seguinte situação hipotética. Em março de 2003, três amigos constituíram sociedade, cujo objeto consistiu na fabricação e fornecimento de móveis domésticos. O contrato social da sociedade somente foi inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis em 3 de dezembro de 2004, quando a empresa já estava em plena atividade. Nessa situação, a mencionada sociedade apenas passou a ter personalidade jurídica a partir de 3 de dezembro de 2004.
Alternativas da questão 3444912
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 719
ID 3444911

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Acerca das normas que regem as sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Maurício, Neide e Odair são sócios da pessoa jurídica Agradável Móveis para Escritórios Ltda. Há alguns meses, Odair, sócio majoritário, tem praticado vários atos que atentam contra a continuidade da empresa, dilapidando os bens sociais e contraindo vultosas dívidas. Nessa situação, se Maurício e Neide decidirem excluir Odair do quadro de sócios, deverão promover ação judicial demonstrando as faltas graves cometidas pelo sócio majoritário.
Alternativas da questão 3444911
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 720
ID 3444910

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Na hipótese de falência de empresário que tenha celebrado contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, na qualidade de devedor fiduciante, o credor
Alternativas da questão 3444910
- Alternativa A:
  poderá pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.
- Alternativa B:
  obterá a devolução em dinheiro do equivalente do bem alienado fiduciariamente.
- Alternativa C:
  deverá proceder à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
- Alternativa D:
  deverá mover ação de depósito contra o devedor.
- Alternativa E:
  poderá mover ação de busca e apreensão, caso o contrato tenha sido celebrado há menos de 15 (quinze) dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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