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Questão 121
ID 3528660

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Considere as afirmativas:

I. A ação penal no Direito Eleitoral brasileiro é sempre pública e só poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público.

II. Os Partidos Políticos podem intervir como assistentes do Ministério Público no processo penal eleitoral.

III. Recebida a denúncia, o juiz mandará citar o réu para interrogatório, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para oferecer contestação.

IV. No processo penal eleitoral aplica-se o princípio da identidade física do juiz,devendo a ação penal ser julgada pelo juiz que concluiu a instrução.

Está correto APENAS o que se afirma em
Alternativas da questão 3528660
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  II.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 122
ID 3528659

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Pluralidade de Filiação Partidária

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Antes do deferimento de seu registro como candidata, Adriana não poderia ser sujeito ativo de crime eleitoral, pois apenas candidatos devidamente registrados podem ser sujeitos ativos desse tipo de crime.
Alternativas da questão 3528659
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 123
ID 3528658

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Domicílio Eleitoral

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ademar, que mantinha residência em dois municípios distintos, dirigiu-se a órgão da justiça eleitoral para realizar sua qualificação e inscrição como eleitor.

Nessa situação, a justiça eleitoral deve rejeitar o alistamento de Ademar pelo fato de as duas residências declaradas estarem em municípios distintos.
Alternativas da questão 3528658
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 124
ID 3528657

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Corrupção Eleitoral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528657
- Alternativa A:
  O crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral consuma-se com a mera promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem, dispensado o dolo específico de obtenção de votos.
- Alternativa B:
  No âmbito da justiça eleitoral, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias da decisão irrecorrível, prestando-se, também, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
- Alternativa C:
  De acordo com o STF, o MP Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que tenha deferido registro de candidatura, ainda que não apresente prévia impugnação ao pedido inicial a esse registro, por ser matéria de ordem pública.
- Alternativa D:
  Consoante entendimento do TSE, a tipificação do crime de difamação eleitoral, previsto no Código Eleitoral, apenas ocorrerá se a ofensa for praticada especificamente contra candidatos durante a propaganda eleitoral.
- Alternativa E:
  Considera-se conduta vedada aos agentes públicos em campanha a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha de candidatos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 125
ID 3528656

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Considerando que, nas eleições de 2004, Rodrigo será candidato à reeleição para prefeito de Trindade – AL, julgue os itens subseqüentes.

Se Manoel é filho de Rodrigo e completou 18 anos de idade em 2003, é correto afirmar que Manoel não poderá ser candidato a vereador de Trindade nas eleições de 2004.
Alternativas da questão 3528656
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 126
ID 3528655

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Julgue os itens a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL).

O TRE/AL é competente para julgar originariamente o registro do diretório municipal de um partido novo.
Alternativas da questão 3528655
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 127
ID 3528654

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Promotores Eleitorais

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

João é filiado ao Partido X. Faz inscrição no concurso para promotor de justiça e obtém êxito, tomando posse em janeiro
de 2013, quando cancela sua filiação ao referido Partido. Em 2014, é indicado para exercer as funções de promotor
eleitoral, tendo o candidato do Partido Y impugnado sua designação sob o argumento de que João era filiado ao outro
Partido e, por isso, não poderia exercer a função eleitoral eis que iria persegui-lo. Com base nisso é CORRETO afirmar
que:
Alternativas da questão 3528654
- Alternativa A: a impugnação procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do
  Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
- Alternativa B: a impugnação não procede porque não existe qualquer vedação ao ex-filiado em partido político participar das funções
  eleitorais como promotor de justiça.
- Alternativa C: a impugnação não procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro
  do Ministério Público até um ano do seu cancelamento.
- Alternativa D: a impugnação procede porque o promotor de justiça não pode exercer funções eleitorais quando tenha, nos 04
  (quatro) anos anteriores à referida eleição, disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade
  político-partidária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 128
ID 3528652

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Públicos

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Com relação às seguintes alternativas:
I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte ou mesmo a carteira de identidade.
É CORRETO somente o que se afirma em:
Alternativas da questão 3528652
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 129
ID 3528651

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Promotores Eleitorais

Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A competência para atuar perante a Justiça eleitoral de primeira instância é do:
Alternativas da questão 3528651
- Alternativa A:
  Procurador de Justiça.
- Alternativa B:
  Corregedor Geral do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Procurador Geral de Justiça.
- Alternativa D:
  Promotor de Justiça.
- Alternativa E:
  Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 130
ID 3528650

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação
eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a
campanha.
Alternativas da questão 3528650
- Alternativa A: É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da
  residência oficial para a realização de contatos, encontros e
  reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham
  caráter de ato público.
- Alternativa B: É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
  político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à
  administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF
  e dos municípios para a realização de convenção partidária.
- Alternativa C: É proibida a cessão de servidor público licenciado da
  administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal
  do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de
  candidato, partido político ou coligação.
- Alternativa D: São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou
  exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do
  Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da
  República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos
  homologados.
- Alternativa E: É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e
  televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses
  antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da
  República, tratar-se de matéria urgente, relevante e
  característica das funções de governo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 131
ID 3528649

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Princípio da Anterioridade Eleitoral

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528649
- Alternativa A:
  A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- Alternativa B:
  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.
- Alternativa C:
  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- Alternativa D:
  A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 132
ID 3528648

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna
Alternativas da questão 3528648
- Alternativa A: só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente.
- Alternativa B: é permitida, desde que a cem metros dos locais de
  votação.
- Alternativa C: é permitida, desde que a duzentos metros do local
  de votação.
- Alternativa D: só é proibida se realizada por grupo de pessoas.
- Alternativa E: é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação
  em vigor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 133
ID 3528647

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Filiação Partidária

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
Alternativas da questão 3528647
- Alternativa A:
  tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.
- Alternativa B:
  possui idade inferior a dezesseis anos.
- Alternativa C:
  seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.
- Alternativa D:
  tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
- Alternativa E:
  tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 134
ID 3528646

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

São elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito,
Alternativas da questão 3528646
- Alternativa A:
  os presidentes de entidade de classe que opere em outro Estado da Federação.
- Alternativa B:
  os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.
- Alternativa C:
  os Ministros de Estado.
- Alternativa D:
  os Interventores Federais.
- Alternativa E:
  os Secretários do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 135
ID 3528645

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Programa e do Estatuto

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Mário desejava disputar na convenção partidária indicação para candidatura ao cargo de Deputado Estadual. Todavia, o estatuto do Partido permitia o voto por procuração e seu principal adversário detinha procurações que representavam 60% dos filiados. Não tendo logrado, por isso, obter a indicação, recorreu à Justiça Eleitoral, pleiteando a anulação da convenção. A Justiça Eleitoral
Alternativas da questão 3528645
- Alternativa A:
  pode anular a convenção pois o processo de votação estabelecido pelo estatuto do Partido implicou violação da liberdade de escolha pelo voto.
- Alternativa B:
  não poderá interferir no processo de escolha de candidatos porque se trata de questão interna do Partido, disciplinada por seu estatuto.
- Alternativa C:
  pode anular a convenção porque o voto por procuração não está previsto na legislação eleitoral.
- Alternativa D:
  pode anular a convenção, porque a permissão do voto por procuração implicou em quebra de sigilo.
- Alternativa E:
  pode anular a convenção porque a escolha de candidatos ficou concentrada na mão de uma só pessoa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 136
ID 3528644

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Considere as condutas relacionadas abaixo tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I. Nos três meses que antecedem os pleitos eleitorais até a posse dos eleitos, na circunscrição do pleito, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público.
II. Nos 180 dias que antecedem os pleitos eleitorais até a posse dos eleitos, na circunscrição do pleito, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional.
III. Não estão abrangidos pelas restrições legais a nomeação e a contratação no período eleitoral, os cargos em comissão e do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
IV. As regras de proteção aos empregados públicos existentes no período eleitoral também se aplicam aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
Alternativas da questão 3528644
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, III e IV, apenas.
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Questão 137
ID 3528643

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não,
dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
Alternativas da questão 3528643
- Alternativa A: Ceder servidor público ou empregado da Administração
  direta ou indireta federal, estadual ou municipal do
  Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de
  candidato, durante o horário de expediente normal,
  mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
- Alternativa B: Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens
  imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta
  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios para a realização de convenção partidária.
- Alternativa C: Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos
  ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às
  prerrogativas consignadas nos regimentos e normas
  dos órgãos que integram.
- Alternativa D: Fazer ou permitir uso promocional em favor de
  candidato, partido político ou coligação, de distribuição
  gratuita de bens e serviços de caráter social custeados
  ou subvencionados pelo Poder Público.
- Alternativa E: Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito,
  nos três meses que o antecedem e até a posse dos
  eleitos, aprovados em concursos públicos homologados
  até o início daquele prazo.
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Questão 138
ID 3528641

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Alternativas da questão 3528641
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  I e III apenas.
- Alternativa C:
  II e III apenas.
- Alternativa D:
  I e IV apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 139
ID 3528639

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, a Justiça Eleitoral poderá
Alternativas da questão 3528639
- Alternativa A:
  cortar mensagens ofensivas à moral e aos bons costumes.
- Alternativa B:
  impedir a reapresentação de programa ofensivo à honra de candidato.
- Alternativa C:
  censurar previamente programas de partidos que infringirem com freqüência a legislação eleitoral.
- Alternativa D:
  deferir direito de resposta a candidato ofendido por tempo igual ao da ofensa, mas nunca inferior a 2 minutos.
- Alternativa E:
  suspender o exercício do direito de resposta até o julgamento do recurso interposto contra a decisão que o deferir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 140
ID 3528638

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Julgue os itens a seguir, referentes aos recursos cabíveis no processo de apuração de votos.

Um dos pressupostos de validade de um recurso contra a apuração é o fato de a matéria ter sido objeto de impugnação perante a respectiva junta.
Alternativas da questão 3528638
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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