Questão 3528650 de Direito Eleitoral - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3528650

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação
eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a
campanha.

Alternativa A: É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da
residência oficial para a realização de contatos, encontros e
reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham
caráter de ato público.
Alternativa B: É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF
e dos municípios para a realização de convenção partidária.
Alternativa C: É proibida a cessão de servidor público licenciado da
administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal
do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação.
Alternativa D: São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou
exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do
Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da
República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos
homologados.
Alternativa E: É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e
televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses
antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da
República, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo.