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Questão 101
ID 3528683

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos.

I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados.

Está correta APENAS o que se afirma em
Alternativas da questão 3528683
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  I e II.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 102
ID 3528682

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Mauro, casado com Márcia, desejava candidatar-se ao cargo de vereador do seu município ou de senador do seu estado federativo.
Em face da situação hipotética acima apresentada e levando em consideração as condições de elegibilidade e de inelegibilidade previstas na lei e na CF, julgue os itens subseqüentes.

Mauro seria inelegível para a câmara municipal se a sua esposa, Márcia, fosse, então, prefeita do município.
Alternativas da questão 3528682
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 103
ID 3528681

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Relativamente ao processo de registro de candidatos às eleições é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3528681
- Alternativa A: não se admite dilação probatória no processamento da ação de impugnação ao pedido de
  registro de candidatura;
- Alternativa B: a impugnação oferecida por candidato, partido político ou coligação não impede a ação do
  Ministério Público no mesmo sentido;
- Alternativa C: os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e
  feriados;
- Alternativa D: a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato ao cargo de viceprefeito,
  assim como a deste não atingirá aquele;
- Alternativa E: constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 104
ID 3528679

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condições de Elegibilidade Infraconstitucionais

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Dentre os relacionados abaixo, são elegíveis para qualquer cargo:
Alternativas da questão 3528679
- Alternativa A: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
- Alternativa B: os maiores com 21 (vinte e um) anos;
- Alternativa C: os inalistáveis;
- Alternativa D: os maiores de 70 (setenta) anos;
- Alternativa E: os analfabetos.
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Questão 105
ID 3528676

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,
Alternativas da questão 3528676
- Alternativa A:
  o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B:
  o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
- Alternativa C:
  o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
- Alternativa D:
  a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
- Alternativa E:
  o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 106
ID 3528675

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Se o candidato indicado por convenção de Partido Político integrante de Coligação vier a falecer após o final do prazo de registro,
Alternativas da questão 3528675
- Alternativa A:
  o órgão de direção do Partido a que pertencia o substituído terá preferência para efetuar a sua substituição.
- Alternativa B:
  será substituído por decisão da maioria dos Partidos integrantes da Coligação, mesmo sem a concordância do Partido a que pertencia.
- Alternativa C:
  será necessária a realização de nova convenção partidária para efetivar a sua substituição.
- Alternativa D:
  não poderá em hipótese alguma ser substituído, ainda que haja concordância de todos os Partidos que integram a Coligação.
- Alternativa E:
  será automaticamente substituído pelo mais antigo participante da convenção do Partido a que pertencia o substituído.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 107
ID 3528674

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Públicos

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

João, brasileiro, eleitor, maior de 35 anos de idade, candidato a cargo eletivo de vereador nas eleições de 2002 pelo sistema proporcional, não se encontrava filiado a nenhum partido, sob a alegação de que o partido é um órgão governamental que cerceia o livre exercício da candidatura do cidadão, tendo, entretanto, aceitado filiar-se ao partido Y, situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João.
Acerca da situação hipotética apresentada e das normas referentes aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

As convenções partidárias poderão ser realizadas em prédios públicos, mesmo não sendo os partidos pessoas jurídicas de direito público.
Alternativas da questão 3528674
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 108
ID 3528673

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares do Código Eleitoral (Arts. 1º a 11)

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Acerca do direito eleitoral e do Código Eleitoral, julgue os itens que se seguem.

O atual Código Eleitoral foi elaborado após a CF de 1988; assim, todos os seus dispositivos estão de acordo com o texto da Carta Magna.
Alternativas da questão 3528673
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 109
ID 3528672

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunais Regionais Eleitorais

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, é CERTO que
Alternativas da questão 3528672
- Alternativa A:
  os advogados nomeados para integrá-los têm o direito de discutir as questões de sua competência, mas não têm o direito de votá-las.
- Alternativa B:
  não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião das eleições.
- Alternativa C:
  têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos nos municípios dos respectivos Estados.
- Alternativa D:
  os juízes que os compõem são escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, juízes federais e advogados.
- Alternativa E:
  os respectivos Presidente e Vice-Presidente serão eleitos dentre os Desembargadores que os compõem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 110
ID 3528671

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Quanto à organização da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528671
- Alternativa A:
  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto de membros provindos da magistratura e da advocacia.
- Alternativa B:
  Os juízes eleitorais são escolhidos mediante concurso público especialmente realizado para esse fim.
- Alternativa C:
  Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado da Federação e no DF.
- Alternativa D:
  O Código Eleitoral é o diploma que dispõe sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais.
- Alternativa E:
  As decisões proferidas pelo TSE podem comportar recurso para o STF, quando contrariarem a Constituição da República.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 111
ID 3528670

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

NÃO se justifica o cancelamento e exclusão de eleitor
Alternativas da questão 3528670
- Alternativa A:
  inscrito em circunscrição eleitoral diversa daquela que abrange fisicamente seu domicílio.
- Alternativa B:
  estrangeiro residente no país há mais de 10 anos e que seja capaz de expressar-se em língua nacional.
- Alternativa C:
  que sofreu condenação criminal transitada em julgado enquanto perdurarem seus efeitos.
- Alternativa D:
  surdo-mudo que seja capaz de expressar-se em língua nacional.
- Alternativa E:
  cuja naturalização foi cancelada por sentença transitada em julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 112
ID 3528669

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Apuração

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Julgue os itens a seguir, referentes aos recursos cabíveis no processo de apuração de votos.

Das decisões da junta eleitoral relativas às apurações, é cabível a interposição de recurso verbal para posterior fundamentação.
Alternativas da questão 3528669
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 113
ID 3528668

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Identificação de Candidatos

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

O pedido de registro de candidato ao cargo de Senador deverá ser feito perante o
Alternativas da questão 3528668
- Alternativa A:
  Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
- Alternativa B:
  Juiz da Zona Eleitoral na qual o candidato estiver alistado.
- Alternativa C:
  Juiz da Zona Eleitoral da Capital do Estado em que estiver alistado.
- Alternativa D:
  Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa E:
  Juiz da Zona Eleitoral de sua residência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 114
ID 3528667

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Têm legitimidade para formular impugnação a pedido de registro de candidatura
Alternativas da questão 3528667
- Alternativa A:
  apenas os candidatos.
- Alternativa B:
  apenas os Partidos Políticos ou Coligações.
- Alternativa C:
  apenas o Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa D:
  qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição eleitoral em que ocorrer a eleição.
- Alternativa E:
  o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos ou Coligações e os candidatos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 115
ID 3528666

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunal Superior Eleitoral

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistrados integrantes do
Alternativas da questão 3528666
- Alternativa A:
  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
- Alternativa B:
  Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
- Alternativa C:
  Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
- Alternativa D:
  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa E:
  Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.
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Questão 116
ID 3528665

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Difamação Eleitoral

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Quanto aos crimes eleitorais, julgue os itens subseqüentes.

O crime de difamação eleitoral em propaganda eleitoral somente ocorre se o ofendido for candidato na eleição à qual se destina aquela propaganda.
Alternativas da questão 3528665
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 117
ID 3528664

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os votos em branco e os votos nulos não têm qualquer influência na definição dos resultados de um pleito eleitoral.
Alternativas da questão 3528664
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 118
ID 3528663

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Início e do Encerramento da Votação e do Ato de Votar

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

No dia marcado para a eleição, a votação terá início às
Alternativas da questão 3528663
- Alternativa A:
  7:00 horas, com a coleta dos votos dos eleitores de idade avançada, enfermos ou mulheres grávidas.
- Alternativa B:
  8:00 horas, colhendo-se inicialmente os votos dos membros da mesa.
- Alternativa C:
  8:00 horas, colhendo-se inicialmente os votos dos fiscais dos partidos.
- Alternativa D:
  8:00 horas, mas podendo, a partir das 7:00 horas, ser colhidos os votos de candidatos, membros da mesa, fiscais dos partidos e autoridades.
- Alternativa E:
  8:00 horas, colhendo-se os votos dos candidatos e eleitores que já estiverem presentes no momento da abertura dos trabalhos.
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Questão 119
ID 3528662

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Julgue os itens a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL).

O registro de candidatura para presidente da República é julgado originariamente por todos os TREs, entre eles, portanto, o TRE/AL.
Alternativas da questão 3528662
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 120
ID 3528661

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Transferência Eleitoral

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue os itens seguintes.

Se o eleitor pretende mudar de domicílio eleitoral, deve requerer sua transferência ao juiz do novo domicílio.
Alternativas da questão 3528661
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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