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3.998 questões encontradas

Questão 841
ID 3527799

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem
o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para
candidatar-se a Vice-Governador
Alternativas da questão 3527799
- Alternativa A: deverá afastar-se do cargo até seis meses antes do
  pleito.
- Alternativa B: não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.
- Alternativa C: deverá afastar-se do cargo até cinco meses antes do
  pleito.
- Alternativa D: deverá afastar-se do cargo até quatro meses antes
  do pleito.
- Alternativa E: deverá afastar-se do cargo até três meses antes do
  pleito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 842
ID 3527798

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Corrupção Eleitoral

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Quanto aos crimes eleitorais, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3527798
- Alternativa A:
  o crime de corrupção eleitoral, previsto pelo art. 299 do Código Eleitoral, é delito formal, exige o dolo específico e admite a forma tentada.
- Alternativa B:
  responde por crime culposo o agente que causar dano físico involuntário em equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
- Alternativa C:
  se devem aplicar as regras gerais do Código Penal para aplicação das atenuantes e agravantes em crimes eleitorais, conforme disposição do Código Eleitoral.
- Alternativa D:
  a pena prevista para o crime de falsificação ou alteração de documento particular para fins eleitorais é de um a cinco anos de reclusão e pagamento de 10 a 360 dias- -multa.
- Alternativa E:
  quando o Código Eleitoral não indicar grau mínimo da pena, será ela de seis meses a de detenção e um ano a de reclusão.
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Questão 843
ID 3527796

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica.
Alternativas da questão 3527796
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 844
ID 3527795

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Definição do Número de Cadeiras nas Casas Legislativas

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527795
- Alternativa A:
  Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.
- Alternativa B:
  A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.
- Alternativa C:
  A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.
- Alternativa D:
  O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.
- Alternativa E:
  Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.
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Questão 845
ID 3527794

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Definição do Número de Cadeiras nas Casas Legislativas

Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Ainda sobre o sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas da questão 3527794
- Alternativa A:
  Duas modificações importantes foram feitas no sistema de representação proporcional brasileiro desde 1945: uma foi no critério adotado para distribuição das cadeiras não ocupadas em primeira alocação (1950) e outra foi a exclusão dos votos em branco do cálculo do quociente eleitoral, em 1988.
- Alternativa B:
  Desde 1994, a partir da aprovação de emenda à Constituição Federal de 1988, o mandato presidencial passou a ser de 4 anos, e as eleições presidenciais passaram a ocorrer simultaneamente às eleições para o Congresso Nacional, os governos estaduais e as Assembleias Legislativas.
- Alternativa C:
  As regras do sistema eleitoral brasileiro não permitem a eleição de candidatos para os órgãos de representação proporcional com menos votos nominais do que candidatos não eleitos de outros partidos ou coligações partidárias.
- Alternativa D:
  No Brasil, o quociente eleitoral, que resulta da divisão dos votos válidos (comparecimento menos brancos e nulos) pelo número de cadeiras em disputa, funciona como uma cláusula de barreira nos estados e municípios.
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Questão 846
ID 3527793

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527793
- Alternativa A:
  Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.
- Alternativa B:
  Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.
- Alternativa C:
  Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
- Alternativa D:
  A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
- Alternativa E:
  Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
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Questão 847
ID 3527791

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunais Regionais Eleitorais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Os Tribunais Regionais Eleitorais, em sua composição, contarão com
Alternativas da questão 3527791
- Alternativa A:
  dois juízes nomeados pelo Presidente da República, selecionados entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo respectivo órgão de representação classista ao Tribunal de Justiça respectivo, que, por sua vez, formará lista tríplice e a encaminhará à apreciação presidencial.
- Alternativa B:
  três juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, ainda que não contem com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
- Alternativa C:
  dois juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, desde que contem com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
- Alternativa D:
  dois juízes escolhidos, dentre os juízes de direito, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa E:
  um juiz integrante do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, sendo vedada a escolha de juiz federal para exercer, ainda que supletivamente, o cargo.
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Questão 848
ID 3527790

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

O candidato atingido, de forma indireta, por afirmação injuriosa feita no horário eleitoral gratuito, poderá pedir o exercício do direito de resposta no prazo de
Alternativas da questão 3527790
- Alternativa A:
  quarenta e oito horas, contado da obtenção da gravação da ofensa junto à emissora de rádio ou televisão.
- Alternativa B:
  quarenta e oito horas, contado a partir da veiculação da ofensa.
- Alternativa C:
  vinte e quatro horas, contado a partir da veiculação da ofensa.
- Alternativa D:
  vinte e quatro horas, contado da comunicação do fato ao Juiz Eleitoral.
- Alternativa E:
  quarenta e oito horas, contado da comunicação do fato ao Juiz Eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 849
ID 3527789

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí

De acordo com a Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais não caberá recurso quando:
Alternativas da questão 3527789
- Alternativa A:
  anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
- Alternativa B:
  forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.
- Alternativa C:
  concederem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
- Alternativa D:
  ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
- Alternativa E:
  versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
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Questão 850
ID 3527788

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3527788
- Alternativa A: o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o
  Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
- Alternativa B: os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais
  serão nomeados pelo Presidente da República.
- Alternativa C: os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por
  quatro anos, vedada a recondução.
- Alternativa D: dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que
  exercem jurisdição eleitoral.
- Alternativa E: são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior
  Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado
  de segurança.
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Questão 851
ID 3527787

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.
Alternativas da questão 3527787
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 852
ID 3527786

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2014 Banca: MPMA - Ministério Público do Maranhão Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:
Alternativas da questão 3527786
- Alternativa A:
  Idêntico ao que se adota para a ação de impugnação de registro de candidatura;
- Alternativa B:
  O rito ordinário do Código de Processo Civil;
- Alternativa C:
  Aquele previsto no Código Eleitoral;
- Alternativa D:
  Idêntico ao que se adota para a Ação de Investigação Judicial Eleitoral;
- Alternativa E:
  O rito sumário do Código de Processo Civil.
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Questão 853
ID 3527785

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência em Matéria Criminal

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:
Alternativas da questão 3527785
- Alternativa A:
  atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.
- Alternativa B:
  respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.
- Alternativa C:
  com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.
- Alternativa D:
  com a possibilidade de facultativa separação dos processos.
- Alternativa E:
  pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.
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Questão 854
ID 3527782

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a alternativa que contenha a afirmação correta:
Alternativas da questão 3527782
- Alternativa A:
  Para os efeitos penais da Lei, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;
- Alternativa B:
  Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;
- Alternativa C:
  Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum”, deve o Juiz fixá-lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
- Alternativa D:
  Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;
- Alternativa E:
  O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.
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Questão 855
ID 3527781

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2014 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.
I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.
IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis meses antes da eleição.
Estão corretas as assertivas
Alternativas da questão 3527781
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II, III e IV.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  II, III e IV, apenas.
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Questão 856
ID 3527779

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

No que concerne à exclusão de eleitor, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3527779
- Alternativa A:
  a exclusão de eleitor poderá ser requerida por delegado de partido.
- Alternativa B:
  o juiz poderá mandar processar a exclusão ex officio.
- Alternativa C:
  a defesa do eleitor pode ser feita por delegado de partido.
- Alternativa D:
  durante o processo de exclusão o eleitor está impedido de votar.
- Alternativa E:
  da decisão do Juiz Eleitoral cabe recurso no prazo de três dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 857
ID 3527778

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prefeito Itinerante ou Profissão Prefeito

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.
Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito
Alternativas da questão 3527778
- Alternativa A:
  é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.
- Alternativa B:
  é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.
- Alternativa C:
  fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.
- Alternativa D:
  é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.
- Alternativa E:
  atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 858
ID 3527777

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a
opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.
Alternativas da questão 3527777
- Alternativa A: A representação relativa a propaganda irregular deve ser
  instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do
  beneficiário da propaganda caso este não seja por ela
  responsável.
- Alternativa B: Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e
  ação penal pública condicionada à representação de partido
  político ou candidato.
- Alternativa C: O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria
  acerca da prescrição penal.
- Alternativa D: Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral,
  promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz,
  ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará
  obrigado à promoção de arquivamento.
- Alternativa E: Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem
  variar entre a prestação de serviço à comunidade e o
  pagamento de multa, não havendo previsão de pena de
  privação da liberdade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 859
ID 3527776

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Início e do Encerramento da Votação e do Ato de Votar

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação
eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto
implica que o eleitor
Alternativas da questão 3527776
- Alternativa A: não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu
  em sua sessão eleitoral sem a documentação
  oficial necessária.
- Alternativa B: pode votar exibindo apenas o título eleitoral.
- Alternativa C: deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante,
  o título eleitoral e um documento oficial de identificação
  com fotografia.
- Alternativa D: não pode votar exibindo apenas carteira de identidade,
  de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado
  de reservista ou o passaporte.
- Alternativa E: pode votar exibindo apenas documento oficial de
  identificação com fotografia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 860
ID 3527775

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Considerando os temas “direitos políticos e partidos políticos”, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527775
- Alternativa A:
  Os partidos p o lítico s, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B:
  A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.
- Alternativa C:
  Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- Alternativa D:
  O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.
- Alternativa E:
  São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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