Questão
ID 3527789Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais
Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí
De acordo com a Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais não caberá recurso quando: