Questão 3527777

Direito Eleitoral · 2014

Questão

ID 3527777

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a
opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

Alternativa A: A representação relativa a propaganda irregular deve ser
instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do
beneficiário da propaganda caso este não seja por ela
responsável.
Alternativa B: Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e
ação penal pública condicionada à representação de partido
político ou candidato.
Alternativa C: O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria
acerca da prescrição penal.
Alternativa D: Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral,
promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz,
ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará
obrigado à promoção de arquivamento.
Alternativa E: Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem
variar entre a prestação de serviço à comunidade e o
pagamento de multa, não havendo previsão de pena de
privação da liberdade.