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3.998 questões encontradas

Questão 741
ID 3527921

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

É conduta vedada pela lei eleitoral:
Alternativas da questão 3527921
- Alternativa A:
  realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.
- Alternativa B:
  promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.
- Alternativa C:
  realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.
- Alternativa D:
  divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.
- Alternativa E:
  o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 742
ID 3527920

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juiz Eleitoral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Em relação à organização e ao funcionamento da justiça eleitoral, julgue os próximos itens.

O advogado que estiver regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá servir como juiz eleitoral de primeira instância.
Alternativas da questão 3527920
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 743
ID 3527919

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Impulsionamento de Conteúdo e Propaganda em Redes Sociais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em relação ao uso da Internet em eleições, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3527919
- Alternativa A:
  A data para início da campanha eleitoral não é a mesma na Internet em relação aos outros meios de comunicação, devido às suas particularidades.
- Alternativa B:
  Não é permitido o uso de e‐mail para propaganda eleitoral.
- Alternativa C:
  Candidaturas e coligações não podem receber doações via Internet.
- Alternativa D:
  Não é permitido o anonimato durante a campanha eleitoral via Internet.
- Alternativa E:
  Não é permitido debate entre candidatos via Internet, durante o período de campanha eleitoral.
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Questão 744
ID 3527918

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Princípio da Autonomia Partidária

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente
registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se
de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham
importante papel no concerto democrático. A respeito
das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3527918
- Alternativa A: Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de
  forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os
  partidos.
- Alternativa B: É expressamente vedado ao partido político ministrar
  instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para
  seus membros.
- Alternativa C: O partido político, após adquirir personalidade jurídica,
  registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do
  Estado em que funcionar sua sede.
- Alternativa D: Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao
  partido político não se assegura autonomia para definir
  sua estrutura interna, organização e funcionamento,
  que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.
- Alternativa E: É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos
  cujos programas respeitem a soberania nacional, o
  regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
  fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido,
  no entanto, depende de aprovação do Congresso
  Nacional.
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Questão 745
ID 3527916

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Coligações Partidárias nos Cargos Majoritários

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Os partidos Alpha e Beta pretendem formar uma coligação, tendo como candidato a Prefeito Municipal José João da Silva, candidato inscrito sob o nº 88. Dentre os nomes sugeridos pelos filiados, a coligação poderá denominar-se
Alternativas da questão 3527916
- Alternativa A:
  José João é a solução.
- Alternativa B:
  É a vez de José João.
- Alternativa C:
  Vote em Alpha e Beta.
- Alternativa D:
  88 vezes mais dedicação.
- Alternativa E:
  Economia e Trabalho.
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Questão 746
ID 3527914

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527914
- Alternativa A: É permitida a locação de espaço para veiculação de
  propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os
  valores afetos à referida locação constem da prestação
  de contas dos candidatos, mediante a demonstração de
  competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.
- Alternativa B: A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata,
  passeata ou carro de som que divulguem mensagens de
  candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que
  antecede a eleição.
- Alternativa C: Pode ser realizada por partido político em favor de pré-
  candidato no primeiro semestre das eleições a que este
  pretende concorrer.
- Alternativa D: Se o Ministério Público não for o autor da representação
  por propaganda irregular, deverá intervir no feito como
  custos legis e pronunciar-se nos autos em até 48 horas.
- Alternativa E: O candidato com registro indeferido e pendente de recurso
  poderá realizar atos de propaganda, inclusive no
  horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, enquanto
  não solucionado o recurso por força do trânsito
  em julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 747
ID 3527913

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Princípio da Anterioridade Eleitoral

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:
I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.
II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercicio de mandato,
III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.
IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.
Alternativas da questão 3527913
- Alternativa A:
  As assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  As assertivas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  As assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas II e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 748
ID 3527912

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.
Alternativas da questão 3527912
- Alternativa A:
  A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.
- Alternativa B:
  Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.
- Alternativa C:
  A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.
- Alternativa D:
  É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.
- Alternativa E:
  Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 749
ID 3527911

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recursos

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:
Alternativas da questão 3527911
- Alternativa A:
  decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.
- Alternativa B:
  em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
- Alternativa C:
  o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.
- Alternativa D:
  a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 750
ID 3527910

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Classificação das Inelegibilidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.
Alternativas da questão 3527910
- Alternativa A:
  É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- Alternativa B:
  É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
- Alternativa C:
  A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
- Alternativa D:
  Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
- Alternativa E:
  Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 751
ID 3527909

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.
Alternativas da questão 3527909
- Alternativa A:
  O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.
- Alternativa B:
  Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.
- Alternativa C:
  Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
- Alternativa D:
  A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
- Alternativa E:
  A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 752
ID 3527908

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competências Legislativas em Direito Eleitoral

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
Alternativas da questão 3527908
- Alternativa A:
  privativa da União.
- Alternativa B:
  exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.
- Alternativa C:
  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Alternativa D:
  concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Alternativa E:
  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
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Questão 753
ID 3527906

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

João, regularmente registrado como candidato a Prefeito Municipal, resolveu, sob sua responsabilidade e às suas expensas, editar e distribuir impressos com a sua plataforma eleitoral e pedido de votos. É INCORRETO afirmar que nesse tipo de propaganda eleitoral
Alternativas da questão 3527906
- Alternativa A:
  deve constar quem a contratou e a respectiva tiragem.
- Alternativa B:
  é desnecessária a obtenção de prévia licença municipal.
- Alternativa C:
  deve constar o número do CNPJ/MF do Partido Político ao qual João está filiado.
- Alternativa D:
  é desnecessária a prévia autorização da Justiça Eleitoral.
- Alternativa E:
  deve constar o número do CPF/MF do responsável pela confecção.
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Questão 754
ID 3527905

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Inelegibilidade Decorrente da Condenação por Corrupção Eleitoral, por Captação Ilícitas de Sufrágio, por Doação, Captação ou Gastos Ilícitos de Recursos de Campanha ou por Conduta Vedada aos Agentes Públicos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

São inelegíveis
Alternativas da questão 3527905
- Alternativa A: a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento
  bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os
  dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2%
  do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante
  constatação em prestação de contas de campanha
  do partido, coligação ou candidato.
- Alternativa B: os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01
  ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória
  do órgão profissional competente, em decorrência
  de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos,
  salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
  Poder Judiciário.
- Alternativa C: os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado
  da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não,
  por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
  por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
  campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
  em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
  registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar
  da eleição.
- Alternativa D: os condenados criminalmente com trânsito em julgado,
  desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o
  cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes
  e drogas afins, quadrilha ou bando, administração
  pública, contra o meio ambiente e saúde pública,
  sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
  na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de
  bens, direitos e valores.
- Alternativa E: os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em
  outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem
  dentro de 06 meses anteriores ao pleito para
  se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
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Questão 755
ID 3527902

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Fundo Partidário

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:
I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.
II. Propaganda doutrinária e política.
III. Alistamento e campanhas eleitorais.
IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.
Está correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3527902
- Alternativa A:
  II, III e IV.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  II e III.
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Questão 756
ID 3527901

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Particulares

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por
Alternativas da questão 3527901
- Alternativa A:
  Paulo, Pedro e Joaquim.
- Alternativa B:
  Paulo, apenas.
- Alternativa C:
  Paulo e João.
- Alternativa D:
  João, apenas.
- Alternativa E:
  Pedro, José e Joaquim.
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Questão 757
ID 3527900

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3527900
- Alternativa A:
  Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.
- Alternativa B:
  A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.
- Alternativa C:
  A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Alternativa D:
  O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.
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Questão 758
ID 3527897

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juiz Eleitoral

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

A respeito da composição e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I. As Zonas Eleitorais são órgãos constituídos por ocasião de cada eleição, sendo seus integrantes indicados pelo Juiz Eleitoral e nomeados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
II. É vedada a participação de parentes em qualquer grau na mesma Junta Eleitoral.
III. Cabe à Junta Eleitoral a expedição de diploma aos eleitos para prefeito, vice-prefeito e vereador.
IV. Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral a expedição de diplomas nas eleições para Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
Está correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3527897
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
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Questão 759
ID 3527896

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2013 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:

I. Rejeição de contas de prefeito municipal pelo Tribunal de Contas do Estado como ordenador de despesa é bastante para atrair-lhe a inelegibilidade, sendo irrelevante a eventual aprovação das mesmas contas pela Câmara de Vereadores. II. Reconhecida pela Justiça Comum a prática de ato de improbidade administrativa, não cabe à Justiça Eleitoral analisar a insanabilidade do ato para fins de inelegibilidade. III. Tratando-se de disponibilização de verba federal, por convênio com a União, a rejeição de contas de prefeito pelo Tribunal de Contas da União implica na inelegibilidade. IV. É inelegível o sócio-administrador de sociedade empresária de direito privado que mantém contrato de fornecimento de serviços com o poder público, submetido a cláusulas uniformes, e não tenha se desincompatibilizado no prazo de lei.
Alternativas da questão 3527896
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente a proposição III está correta.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as proposições estão corretas.
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Questão 760
ID 3527894

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

A respeito do processo de impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3527894
- Alternativa A:
  as partes somente poderão apresentar e requerer a produção de prova documental, vedada a oitiva de testemunhas, em razão da celeridade da tramitação.
- Alternativa B:
  quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro e este, sem justa causa, não o exibir nem comparecer a juízo para depositá-lo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
- Alternativa C:
  as alegações finais serão apresentadas pelas partes e pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução probatória, no prazo sucessivo de 3 dias para cada um.
- Alternativa D:
  o juiz formará a sua convicção pela apreciação da prova constante dos autos, mas, na formação e motivação do seu convencimento, deverá se ater ao que foi alegado pelas partes.
- Alternativa E:
  o juiz não poderá determinar diligências de ofício, pois, em razão do princípio do contraditório, somente poderá ordenar a produção de provas a requerimento das partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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