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Questão 441
ID 3528268

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

É vedada pela lei a veiculação de propaganda na Internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
Alternativas da questão 3528268
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 442
ID 3528267

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528267
- Alternativa A:
  Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
- Alternativa B:
  Há eleição proporcional para o Senado Federal.
- Alternativa C:
  Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.
- Alternativa D:
  A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.
- Alternativa E:
  As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.
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Questão 443
ID 3528266

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

É matéria de competência do corregedor-geral e dos corregedores regionais eleitorais a realização de investigação jurisdicional para apurar transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e a abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
Alternativas da questão 3528266
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 444
ID 3528265

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prisão ou Detenção Irregular de Eleitor

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Numa blitz realizada quatro dias antes das eleições, foi parado um veículo ocupado por João, José, Pedro, Paulo e Manuel. João estava em situação de flagrante delito; contra José havia mandado de prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; Pedro registrava condenação criminal por crime afiançável; contra Paulo, havia mandado de prisão preventiva; e Manuel registrava passagens anteriores pela polícia. A autoridade responsável pela operação poderá prender
Alternativas da questão 3528265
- Alternativa A:
  João e Manuel.
- Alternativa B:
  José e Pedro.
- Alternativa C:
  José, Pedro e Paulo.
- Alternativa D:
  João e José.
- Alternativa E:
  João e Paulo.
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Questão 445
ID 3528264

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Prestação de Contas (Arts. 30 a 37-A)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

As planilhas de custos devem ser divulgadas na página dos tribunais eleitorais e juntadas às contas anuais dos partidos.
Alternativas da questão 3528264
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 446
ID 3528263

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Segundo a legislação brasileira, partido político
Alternativas da questão 3528263
- Alternativa A:
  é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
- Alternativa B:
  deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
- Alternativa C:
  pode adotar uniforme para seus membros.
- Alternativa D:
  deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.
- Alternativa E:
  é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
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Questão 447
ID 3528262

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Mesas Receptoras

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528262
- Alternativa A:
  Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
- Alternativa B:
  O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
- Alternativa C:
  Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
- Alternativa D:
  Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
- Alternativa E:
  Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.
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Questão 448
ID 3528261

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

De acordo com o sistema eleitoral vigente no Brasil, em uma eleição majoritária estão em disputa os cargos de
Alternativas da questão 3528261
- Alternativa A:
  vereador e prefeito.
- Alternativa B:
  vereador e deputado estadual.
- Alternativa C:
  governador e presidente da República.
- Alternativa D:
  presidente da República e deputado federal.
- Alternativa E:
  senador e deputado estadual.
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Questão 449
ID 3528260

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recursos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Não tem efeito suspensivo recurso interposto por indivíduo que teve seu registro de candidatura indeferido em razão reconhecimento de inelegibilidade.
Alternativas da questão 3528260
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 450
ID 3528259

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.
Alternativas da questão 3528259
- Alternativa A:
  Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.
- Alternativa B:
  A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.
- Alternativa C:
  Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.
- Alternativa D:
  As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.
- Alternativa E:
  O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.
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Questão 451
ID 3528258

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Partidária

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,
Alternativas da questão 3528258
- Alternativa A:
  só poderá ser feita em bloco, com a duração de 30 minutos, em cadeia nacional ou estadual.
- Alternativa B:
  será feita por iniciativa e responsabilidade das emissoras de rádio e de televisão.
- Alternativa C:
  não permite a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos políticos.
- Alternativa D:
  através de cadeias, tanto nacional ou estaduais, não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.
- Alternativa E:
  não exclui a propaganda paga, que pode ser feita em qualquer horário, a critério de cada emissora.
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Questão 452
ID 3528256

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Nos três meses que antecedem as eleições, é
Alternativas da questão 3528256
- Alternativa A:
  vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.
- Alternativa B:
  vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos casos de calamidade pública.
- Alternativa C:
  vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
- Alternativa D:
  permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República.
- Alternativa E:
  permitida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 453
ID 3528255

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a impugnação de pedido de registro de candidatura, indique a única alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3528255
- Alternativa A:
  A impugnação poderá ser feita somente por outro candidato ou por partido político e no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido.
- Alternativa B:
  Encerrada a fase probatória, as partes e o Ministério Público deverão apresentar alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias.
- Alternativa C:
  Terminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação terão o prazo de 7 (sete) dias, que passará a correr após devida notificação, para contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.
- Alternativa D:
  Uma vez apresentada a sentença em cartório pelo Juiz Eleitoral, passará a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Em não se tratando de matéria constitucional, qualquer candidato, qualquer partido político ou qualquer coligação poderá recorrer.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 454
ID 3528254

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:
Alternativas da questão 3528254
- Alternativa A:
  sempre têm efeito suspensivo.
- Alternativa B:
  deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.
- Alternativa C:
  possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.
- Alternativa D:
  a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.
- Alternativa E:
  para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 455
ID 3528253

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Os partidos políticos
Alternativas da questão 3528253
- Alternativa A:
  podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
- Alternativa B: não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
- Alternativa C:
  adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa E:
  não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.
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Questão 456
ID 3528251

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Um candidato ao cargo de deputado estadual, que está com o registro sub judice, continua praticando atos de campanha e grava um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.

Caso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada ao deferimento do registro de sua candidatura.
Alternativas da questão 3528251
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 457
ID 3528250

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
Alternativas da questão 3528250
- Alternativa A:
  recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
- Alternativa B:
  instaurará a ação penal através de Portaria.
- Alternativa C:
  intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
- Alternativa D:
  permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
- Alternativa E:
  fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.
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Questão 458
ID 3528249

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos
Alternativas da questão 3528249
- Alternativa A:
  efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- Alternativa B:
  usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado.
- Alternativa C:
  usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
- Alternativa D:
  efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.
- Alternativa E:
  ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 459
ID 3528248

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

Em nenhuma hipótese será permitida a censura à Internet, razão por que é vedado à justiça eleitoral, independentemente do fundamento ou motivo, suspender o acesso ao conteúdo informativo de um sítio que descumpra as regras legais respectivas.
Alternativas da questão 3528248
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 460
ID 3528247

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A urna eletrônica
Alternativas da questão 3528247
- Alternativa A:
  disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que cada voto foi registrado e do eleitor que o registrou.
- Alternativa B:
  disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto.
- Alternativa C:
  terá uma chave de segurança, cuja definição cabe aos partidos políticos ou coligações.
- Alternativa D:
  contabilizará cada voto, não sendo possível fiscalização por parte de partidos políticos, coligações ou candidatos.
- Alternativa E:
  exibirá sempre ao eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias.
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