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3.998 questões encontradas

Questão 301
ID 3528443

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que
Alternativas da questão 3528443
- Alternativa A:
  versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
- Alternativa B:
  concederem habeas corpus.
- Alternativa C:
  denegarem mandado de segurança.
- Alternativa D:
  forem proferidas contra expressa disposição de lei.
- Alternativa E:
  divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 302
ID 3528442

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscrição
Alternativas da questão 3528442
- Alternativa A:
  caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.
- Alternativa B:
  não caberá recurso.
- Alternativa C:
  caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.
- Alternativa D:
  caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.
- Alternativa E:
  caberá recurso interposto pelo alistando.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 303
ID 3528441

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Constitui crime a promoção de comício ou carreata
Alternativas da questão 3528441
- Alternativa A:
  no dia da eleição, mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.
- Alternativa B:
  no dia da eleição, até o horário previsto para encerramento da votação.
- Alternativa C:
  na véspera do dia das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.
- Alternativa D:
  na véspera do dia das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.
- Alternativa E:
  nos cinco dias anteriores ao dia marcado para as eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 304
ID 3528440

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Seis candidatos disputaram as eleições para Prefeito de um município com mais de 200.000 eleitores. Após o primeiro turno, os dois mais votados vieram a falecer e o terceiro mais votado renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o segundo turno
Alternativas da questão 3528440
- Alternativa A:
  será disputado entre o quarto mais votado e, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- Alternativa B:
  será disputado entre os três candidatos remanescentes.
- Alternativa C:
  será disputado entre o quarto mais votado e, dentre os remanescentes, o mais idoso.
- Alternativa D:
  não acontecerá e serão convocadas novas eleições.
- Alternativa E:
  será disputado entre os candidatos a Vice-Prefeito dos dois primeiros colocados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 305
ID 3528439

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

É certo que as eleições para o Senado Federal, para as Assembléias Legislativas e para as Câmaras Municipais obedecerão
Alternativas da questão 3528439
- Alternativa A:
  o princípio da representação proporcional, majoritário e da representação proporcional, respectivamente.
- Alternativa B:
  o princípio majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional, respectivamente.
- Alternativa C:
  o princípio da representação proporcional, da representação proporcional e majoritário, respectivamente.
- Alternativa D:
  o princípio majoritário.
- Alternativa E:
  o princípio da representação proporcional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 306
ID 3528438

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

A apuração das eleições para Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual compete
Alternativas da questão 3528438
- Alternativa A:
  ao Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
- Alternativa B:
  ao Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa C:
  aos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Alternativa D:
  aos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, e Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
- Alternativa E:
  aos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 307
ID 3528436

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Qualificação e Inscrição

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3528436
- Alternativa A:
  as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.
- Alternativa B:
  o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio.
- Alternativa C:
  o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência.
- Alternativa D:
  os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
- Alternativa E:
  se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 308
ID 3528434

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Senador é
Alternativas da questão 3528434
- Alternativa A:
  do Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B:
  das Juntas Eleitorais.
- Alternativa C:
  da Corregedoria Regional Eleitoral.
- Alternativa D:
  dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Alternativa E:
  da Corregedoria-Geral Eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 309
ID 3528433

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

São condições de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador, dentre outras, a idade mínima de
Alternativas da questão 3528433
- Alternativa A:
  vinte e um anos.
- Alternativa B:
  vinte e um e dezoito anos, respectivamente.
- Alternativa C:
  trinta e dezoito anos, respectivamente.
- Alternativa D:
  trinta e vinte e um anos, respectivamente.
- Alternativa E:
  trinta e cinco e trinta anos, respectivamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310
ID 3528432

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Aplicação Subsidiária do CPP

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Julgue os itens a seguir.

Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
Alternativas da questão 3528432
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 311
ID 3528431

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Dos Lugares da Votação

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito dos lugares de votação,
Alternativas da questão 3528431
- Alternativa A:
  da decisão do Juiz Eleitoral sobre a reclamação quanto à designação dos lugares de votação não cabe nenhum recurso.
- Alternativa B:
  dar-se-á preferência aos edifícios particulares, recorrendo-se aos edifícios públicos se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
- Alternativa C:
  da designação do lugar de votação poderá qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral dentro de 10 dias contados da publicação.
- Alternativa D:
  a propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para funcionar como lugar de votação.
- Alternativa E:
  é permitida a instalação de Mesas Receptoras em propriedade pertencente a candidato, se não houver reclamação no prazo de 10 dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 312
ID 3528430

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Filiação Partidária

Ano: 2007 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Considera-se com condição de elegibilidade, a assertiva pela qual encontra-se incorreta:
Alternativas da questão 3528430
- Alternativa A:
  a filiação partidária.
- Alternativa B:
  o alistamento eleitoral.
- Alternativa C:
  o pleno exercício dos direitos políticos.
- Alternativa D:
  a idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de Estado.
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Questão 313
ID 3528429

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Fontes Proibidas

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à suspensão da participação no Fundo Partidário
Alternativas da questão 3528429
- Alternativa A:
  definitiva e permanente.
- Alternativa B:
  por dois anos.
- Alternativa C:
  por um ano.
- Alternativa D:
  por cinco anos.
- Alternativa E:
  até o próximo pleito.
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Questão 314
ID 3528428

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, dentre outros,
Alternativas da questão 3528428
- Alternativa A:
  os parentes dos candidatos, por afinidade, em terceiro grau.
- Alternativa B:
  as autoridades policiais.
- Alternativa C:
  os agentes policiais.
- Alternativa D:
  os irmãos e o cônjuge dos candidatos.
- Alternativa E:
  os funcionários no desempenho de cargos de confiança no Executivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 315
ID 3528426

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Domicílio Eleitoral

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Julgue os itens a seguir.

É requisito de elegibilidade o domicílio eleitoral no local da eleição por no mínimo dois anos.
Alternativas da questão 3528426
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 316
ID 3528425

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Constituir as Juntas Eleitorais, dividir a Zona em Seções Eleitorais e aprovar a criação de novas Zonas Eleitorais são atribuições, respectivamente,
Alternativas da questão 3528425
- Alternativa A:
  do Juiz Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Alternativa B:
  do Juiz Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa C:
  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e do Juiz Eleitoral.
- Alternativa D:
  do Tribunal Superior Eleitoral, do Juiz Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Alternativa E:
  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Juiz Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral.
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Questão 317
ID 3528423

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Da Polícia nos Trabalhos Eleitorais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3528423
- Alternativa A:
  a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de fiscais de partidos políticos.
- Alternativa B:
  a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de qualquer eleitor.
- Alternativa C:
  cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.
- Alternativa D:
  a Polícia Militar permanecerá concentrada a cem metros do local de votação, mas alguns policiais circularão pela seção eleitoral.
- Alternativa E:
  dentro de cada prédio onde ocorrer votação haverá um plantão policial para orientar os eleitores e manter a ordem dos trabalhos.
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Questão 318
ID 3528422

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

É certo que a diplomação
Alternativas da questão 3528422
- Alternativa A:
  tem natureza declaratória.
- Alternativa B:
  tem natureza constitutiva.
- Alternativa C:
  é ato administrativo.
- Alternativa D:
  é ato de Corregedoria Eleitoral.
- Alternativa E:
  tem natureza executiva.
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Questão 319
ID 3528421

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunais Regionais Eleitorais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Acerca da composição, das competências e das atribuições do TSE e dos TREs, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528421
- Alternativa A:
  Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.
- Alternativa B:
  O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.
- Alternativa C:
  Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.
- Alternativa D:
  As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.
- Alternativa E:
  Das decisões dos TREs cabe recurso para o TSE quando: forem proferidas contra expressa disposição de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
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Questão 320
ID 3528420

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Qualificação e Inscrição

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3528420
- Alternativa A: do despacho que deferir o requerimento de inscrição
  caberá recurso por parte de qualquer delegado de
  partido.
- Alternativa B: a restituição de qualquer documento não poderá ser
  feita antes de despacho do pedido de alistamento
  pelo Juiz Eleitoral.
- Alternativa C: do despacho que indeferir o requerimento de
  inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
- Alternativa D: a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor,
  mediante comprovante de recolhimento da taxa de
  1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário
  oficial.
- Alternativa E: é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da
  ficha do eleitor após a expedição do seu título.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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