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Questão 241
ID 3528516

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunais Regionais Eleitorais

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:
Alternativas da questão 3528516
- Alternativa A:
  de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos
- Alternativa B:
  de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
- Alternativa C:
  de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.
- Alternativa D:
  de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.
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Questão 242
ID 3528515

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Fiscalização das Eleições e Polícia nos Trabalhos Eleitorais

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa
CORRETA
No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:
Alternativas da questão 3528515
- Alternativa A:
  aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.
- Alternativa B:
  é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.
- Alternativa C:
  é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.
- Alternativa D:
  é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.
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Questão 243
ID 3528514

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,
Alternativas da questão 3528514
- Alternativa A:
  processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
- Alternativa B:
  apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.
- Alternativa D:
  aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Alternativa E:
  registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.
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Questão 244
ID 3528513

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Na votação para as eleições proporcionais, um eleitor digitou corretamente o número identificador do partido, mas não o fez em relação ao candidato, cuja identificação eletrônica não foi possível. Nesse caso, o voto será
Alternativas da questão 3528513
- Alternativa A:
  computado para a legenda partidária.
- Alternativa B:
  considerado nulo.
- Alternativa C:
  considerado em branco.
- Alternativa D:
  atribuído ao candidato de numeração posterior mais próxima.
- Alternativa E:
  atribuído ao candidato de numeração anterior mais próxima.
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Questão 245
ID 3528512

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições, por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral, deverá ser formulada:
Alternativas da questão 3528512
- Alternativa A:
  no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.
- Alternativa B:
  somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".
- Alternativa C:
  somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.
- Alternativa D:
  nenhuma das alternativas está correta.
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Questão 246
ID 3528510

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Cinco candidatos concorrem à eleição para Prefeito Municipal de Município com trezentos mil eleitores. Nesse caso, será considerado eleito, na primeira votação, o candidato
Alternativas da questão 3528510
- Alternativa A:
  que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
- Alternativa B:
  que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco.
- Alternativa C:
  que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
- Alternativa D:
  que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os nulos.
- Alternativa E:
  mais votado, porque nos municípios com até trezentos mil eleitores não há segundo turno.
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Questão 247
ID 3528509

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Agravo de Instrumento

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A respeito do recurso de agravo de instrumento em matéria criminal, é certo que,
Alternativas da questão 3528509
- Alternativa A:
  contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que admitir o recurso especial, o recorrido poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
- Alternativa B:
  deferida a formação do agravo, será intimado o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos a serem trasladadas.
- Alternativa C:
  concluída a formação do instrumento, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, não podendo ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
- Alternativa D:
  quando entender que as razões apresentadas pelo recorrente são manifestamente improcedentes em face da documentação constante dos autos, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo.
- Alternativa E:
  contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que não admitir o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
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Questão 248
ID 3528508

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

O recurso contra a apuração
Alternativas da questão 3528508
- Alternativa A:
  não precisará indicar, expressamente, a eleição a que se refere, mesmo quando ocorrerem eleições simultâneas.
- Alternativa B:
  será interposto apenas por escrito e deverá ser fundamentado no prazo de 72 horas, para que tenha seguimento.
- Alternativa C:
  não será admitido se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
- Alternativa D:
  só poderá ser interposto pelos partidos e coligações, através dos respectivos delegados, não tendo os fiscais e candidatos legitimidade para fazê-lo.
- Alternativa E:
  deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, vedada a instrução de ofício através de certidão do boletim e da decisão recorrida.
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Questão 249
ID 3528507

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528507
- Alternativa A:
  O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, que possui atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral, e deve ser designado pelos partidos dela integrantes.
- Alternativa B:
  Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 200% do número de lugares a preencher.
- Alternativa C:
  No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 300% do número de lugares a preencher.
- Alternativa D:
  O cancelamento do registro do candidato que, até a data da eleição, for expulso do partido, em processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias, será decretado de ofício pela justiça eleitoral.
- Alternativa E:
  É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado, contudo a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 45 dias antes do pleito.
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Questão 250
ID 3528506

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Seguindo a orientação da Lei das Inelegibilidades, pode-se afirmar, como regra, que o prazo de desincompatibilização para concorrer a Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) meses; e para Vereador, de 6 (seis) meses.

II. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais; e os Juízes Eleitorais.

III. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

IV. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3528506
- Alternativa A:
  Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente os enunciados I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
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Questão 251
ID 3528505

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Quociente Eleitoral

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Assinale a opção correta no que diz respeito ao quociente eleitoral, um dos institutos utilizados pelo sistema eleitoral brasileiro para definição de eleitos para determinados cargos.
Alternativas da questão 3528505
- Alternativa A:
  Obtém-se o quociente partidário dividindo-se o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo quociente eleitoral, arredondando-se a fração para o número inteiro imediatamente superior.
- Alternativa B:
  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários são distribuídos, dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos, incluindo-se aqueles que não tenham atingido o quociente eleitoral, pelo número de lugares obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, repetindo-se a operação para a distribuição de cada um dos lugares.
- Alternativa C:
  Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio; ou considerada equivalente a um, se superior.
- Alternativa D:
  Para determinação do quociente eleitoral contam-se como válidos os votos em branco.
- Alternativa E:
  Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, a eleição será renovada. Caso persista o nãoatingimento do quociente eleitoral, serão considerados eleitos os candidatos mais votados até serem preenchidos todos os lugares.
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Questão 252
ID 3528504

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A competência para processar e julgar originalmente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais é
Alternativas da questão 3528504
- Alternativa A:
  do Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.
- Alternativa B:
  do Superior Tribunal Eleitoral.
- Alternativa C:
  das Juntas Eleitorais.
- Alternativa D:
  do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral.
- Alternativa E:
  do Tribunal Regional Eleitoral.
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Questão 253
ID 3528503

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ocorrendo quaisquer das causas de cancelamento, a exclusão do eleitor
Alternativas da questão 3528503
- Alternativa A: dependerá de representação do Ministério Público.
- Alternativa B: dependerá de requerimento de delegado de qualquer
  partido.
- Alternativa C: dependerá de representação de qualquer outro eleitor.
- Alternativa D: poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral competente.
- Alternativa E: compete ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição
  em que residir.
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Questão 254
ID 3528501

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

NÃO é causa de cancelamento e de exclusão de eleitor
Alternativas da questão 3528501
- Alternativa A:
  a perda dos direitos políticos.
- Alternativa B:
  a pluralidade de inscrições.
- Alternativa C:
  deixar de votar, sem justificativa, em três eleições consecutivas.
- Alternativa D:
  a suspensão dos direitos políticos.
- Alternativa E:
  a condição de analfabeto, descoberta após o alistamento.
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Questão 255
ID 3528500

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Injúria Eleitoral

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O canditado Alvius, na propaganda eleitoral, chamou o candidato Betus de "ladrão", sem descrever ou mencionar o fato em que se baseou para formular tal ofensa. Assim procedendo, Alvius
Alternativas da questão 3528500
- Alternativa A:
  cometeu o crime eleitoral de injúria.
- Alternativa B:
  cometeu o crime eleitoral de calúnia.
- Alternativa C:
  cometeu o crime eleitoral de difamação.
- Alternativa D:
  não cometeu nenhum delito, em razão da liberdade de expressão.
- Alternativa E:
  só terá cometido crime eleitoral se o ofendido for funcionário público.
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Questão 256
ID 3528499

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

UM CUNHADO DE PREFEITO REELEITO, VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO, APRESENTA-SE COMO CANDIDATO A ESSE MESMO CARGO QUE OCUPA NO MUNICÍPIO ONDE SEU PARENTE EXERCE, PELO SEGUNDO MANDATO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, TENDO TIDO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA DEFERIDO, HAJA VISTA NÃO TER SIDO APRESENTADA NENHUMA IMPUGNAÇÃO ARGUINDO SUA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. PODERIA QUALQUER DOS LEGITIMADOS, CONSTATANDO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDO O REGISTRO, PORQUE SERIA INELEGÍVEL O CANDIDATO A VEREANÇA NO MUNICÍPIO EM QUE SEU CUNHADO E PREFEITO, AGITAR A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE EM OUTRA OCASIÃO POSTERIOR?
Alternativas da questão 3528499
- Alternativa A:
  Não, em face de estar preclusa a matéria.
- Alternativa B:
  Não, por não ser o candidato inelegível em vista de que já titular de mandato eletivo.
- Alternativa C:
  Sim, por meio, unicamente, de recurso contra a expedição do diploma (RCED).
- Alternativa D:
  Sim, por meio de recurso contra a expedição do diploma (RCED) e/ou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
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Questão 257
ID 3528498

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O artigo 41-A da Lei das Eleições visa proteger a vontade do eleitor;
II. A ação de impugnação do mandato eletivo tem por finalidade assegurar a lisura das eleições;
III. O Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para propor a representação prevista no artigo 96 da Lei 9.504, de 1997;
Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3528498
- Alternativa A:
  todas estão certas
- Alternativa B:
  apenas I não está certa
- Alternativa C:
  apenas II não está certa
- Alternativa D:
  apenas III não está certa
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Questão 258
ID 3528497

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Mesas Receptoras

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos. Podem, entre outros, ser nomeados mesário das Mesas Receptoras
Alternativas da questão 3528497
- Alternativa A: as autoridades
- Alternativa B: os agentes policiais
- Alternativa C:
  os funcionários no desempenho de cargo de confiança do Executivo.
- Alternativa D:
  os que pertenceram ao serviço eleitoral.
- Alternativa E:
  os serventuários da justiça.
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Questão 259
ID 3528496

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

A impugnação de registro ao cargo de Senador poderá ser feita
Alternativas da questão 3528496
- Alternativa A: por qualquer candidato, partido político, coligação,
  ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada,
  no prazo de 10 dias contados da publicação do
  pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B: por qualquer candidato, partido político, coligação,
  ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada,
  no prazo de 5 dias contados da publicação do
  pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa C: apenas pelo Ministério Público Eleitoral, em petição
  fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação
  do pedido de registro, perante o Tribunal
  Regional Eleitoral competente.
- Alternativa D: apenas pelos candidatos, partidos políticos e coligações,
  em petição fundamentada, no prazo de 3
  dias contados da publicação do pedido de registro,
  perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa E: por qualquer candidato, partido político, coligação,
  ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada,
  no prazo de 5 dias contados da publicação do
  pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral
  competente.
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Questão 260
ID 3528495

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Considere as afirmativas:

I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.

II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.

III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3528495
- Alternativa A:
  II.
- Alternativa B:
  III.
- Alternativa C:
  I e II.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e III.
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