Questão 561
ID 3416606Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Relação de Trabalho Autônomo
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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Questões de Direito do Trabalho
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Questão 562
ID 3416605Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Período de Descanso
Ano: 2004 Banca: TRADE CENSUS - Tecnologia e Serviços Ltda Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40(quarenta) minutos de trabalho contínuo será assegurado o repouso de:
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Questão 563
ID 3416604Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Gorjeta
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Considera-se gorjeta somente a importância
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Questão 564
ID 3416603Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Hipóteses Legais de Falta Grave Praticada Pelo Trabalhador
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da rescisão do contrato de trabalho e de seus reflexos pecuniários.
Em razão de manter dois empregos, determinado empregado passou a chegar diariamente com pequenos atrasos de 10 a 20 minutos ao trabalho. Apesar de advertido na primeira ocasião e suspenso na segunda, voltou a incidir nessa prática, o que levou seu empregador a dispensá-lo por justa causa. Nessa situação, houve rigor excessivo por parte do empregador, pois os atrasos foram justificados, devendo ser afastada a justa causa aplicada.
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Questão 565
ID 3416602Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Concurso Público Como Requisito para Assunção ao Cargo Público
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Contratados sem prévia aprovação em concurso público, José e outros 200 trabalhadores exerciam a função de gari (varredor de rua) em determinada empresa pública estadual. Entretanto, por força de decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, José e outros trabalhadores foram dispensados, sob o fundamento de que não se haviam submetido a prévia aprovação em concurso público. Nessa situação, se houver nos autos prova de que as contratações foram feitas de modo impessoal, sem quaisquer critérios políticos, a decisão judicial terá sido equivocada, pois os contratos de trabalho não poderiam ser declarados nulos. -
Questão 566
ID 3416601Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Dirigente Sindical
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
A dispensa do empregado, no curso do mandato sindical, pode ocorrer
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Questão 567
ID 3416600Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Proteção ao Trabalho do Menor
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Acerca do trabalho do menor, julgue os itens a seguir.
O menor de 16 anos de idade está proibido de trabalhar em qualquer atividade, salvo quando ostentar a condição de aprendiz. Nessa hipótese, a proibição se restringe aos menores de 12 anos de idade.
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Questão 568
ID 3416599Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Trabalho Extraordinário
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Por força de norma coletiva, um trabalhador passou a cumprir jornada de 10 horas diárias, durante seis dias na semana, em regime de prorrogação e compensação da jornada. Após observar essa jornada por seis meses, acabou dispensado por justa causa, em razão de agressões verbais dirigidas a seu superior.
Considerando essa situação hipotética e o sistema de compensação de horas, julgue o item a seguir.
Considerada a natureza da dispensa, o trabalhador não terá direito a receber qualquer valor a título de horas extras referentes ao período acima mencionado.
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Questão 569
ID 3416598Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Contrato por Prazo Determinado
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de trabalho.
Se, contratado a título de experiência por noventa dias, um trabalhador tiver seu contrato de trabalho prorrogado por igual período e for dispensado ao final desse novo período, ele não fará jus à percepção de aviso prévio.
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Questão 570
ID 3416597Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Empregado Que Sofreu Acidente de Trabalho
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Josevaldo resolveu reformar sua casa situada em bairro nobre de Brasília, e, para tanto, firmou contrato de empreitada com a empresa Só Reformas LTDA., de propriedade de Paulo. Pela empreiteira foram contratados três empregados: um servente, um pedreiro e um mestre-de-obras. Honório, o mestre-de-obras, recebia a importância de R\$ 650,00 por mês; Wesley, o pedreiro, R\$ 440,00, e Edmilson, o servente, R\$ 300,00. Durante a reforma, Edmilson sofreu um acidente no trabalho. Ele lesionou a mão esquerda, ficando afastado da obra por 30 dias. Finalizada a obra e recebido o pagamento contratado pelos serviços, a empresa Só Reformas LTDA. dispensou os três empregados, sem justa causa e sem efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas. Wesley ajuizou reclamação trabalhista, distribuída para a 3.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, contra a empresa Só Reformas LTDA. e contra Josevaldo, o dono da obra, postulando o pagamento das verbas rescisórias devidas face a rescisão imotivada do contrato de trabalho. Edmilson também ingressou com reclamação trabalhista, distribuída para a 4.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, em desfavor da Só Reformas LTDA. e de Josevaldo, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, diferenças decorrentes de uma suposta equiparação salarial existente entre ele e Wesley, aduzindo que, embora desempenhassem as mesmas funções, recebia salário inferior àquele pago ao paradigma, entre outros pleitos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Edmilson gozava de estabilidade provisória de, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio acidentário, sendo este direito garantido por lei, independentemente de percepção do auxílio-acidente.
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Questão 571
ID 3416596Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Hipóteses de Suspensão do Contrato de Trabalho
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Julgue os itens subseqüentes, acerca das situações de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de assassinato do prefeito de um determinado município, um trabalhador foi convocado para integrar o júri correspondente.
Nessa situação, o trabalhador terá seu contrato de trabalho suspenso, não sendo lícito ao empregador promover qualquer desconto salarial.
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Questão 572
ID 3416595Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Trabalho Extraordinário
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de
horas suplementares, desde que -
Questão 573
ID 3416593Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Adicionais
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade incidem sobre
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Questão 574
ID 3416592Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Variações de Horário
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima
Acerca de diversos direitos previstos na legislação social, em cada um dos itens que se seguem, apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em razão de acordo coletivo firmado entre o sindicato profissional e determinada empresa, a duração do trabalho dos empregados foi ampliada em duas horas diárias, por dois meses. Um desses empregados, no entanto, insurgiu-se contra a dilação horária exigida, alegando que não fora consultado. Nessa situação, se a questão for submetida à análise da justiça do trabalho, terá ganho de causa o trabalhador.
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Questão 575
ID 3416591Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Férias
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
A remuneração das férias deverá ser satisfeita
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Questão 576
ID 3416590Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Equiparação Salarial
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de remuneração e salário.
Exercendo a função de gerente de uma das filiais de um grande supermercado, Paulo ingressou com ação na justiça do trabalho, buscando receber diferenças salariais. Argumentou que o valor pago ao gerente da filial sediada em capital de outro estado era 30% superior, o que se mostrava injustificável e discriminatório. Nessa situação, não dispondo a empresa de quadro de pessoal, o pedido de equiparação salarial deverá ser acolhido.
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Questão 577
ID 3416589Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Gestante
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética referente a alteração e rescisão contratuais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No último dia de labor, após regular cumprimento de aviso prévio, uma empregada descobriu que se encontrava no terceiro mês de gestação, consoante exame médico realizado naquela data. Comunicou o fato ao empregador que, não obstante, manteve o aviso prévio concedido e promoveu a regular extinção do contrato. Nessa situação, se recorrer à justiça do trabalho, terá ganho de causa a trabalhadora, em razão do conteúdo objetivo da garantia estabilitária concedida a gestante na Constituição.
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Questão 578
ID 3416588Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Atividades Perigosas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do labor em condições insalubres e perigosas, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Na condição de gerente de uma rede de postos de gasolina, Fausto era obrigado a acompanhar os descarregamentos de combustíveis, o que consumia cerca de duas horas diárias de sua jornada. No restante do período, atuava no escritório central da empresa, que não estava situado em área de risco. Nessa situação, Fausto não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, pois não laborava, durante toda a jornada, em atividade que o expunha a risco de morte.
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Questão 579
ID 3416586Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Controvérsias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso com respeito a emprego. Em relação às regras que regulam o contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
As partes, em comum acordo, podem estabelecer regras contratuais contrárias às convenções coletivas, uma vez que o contrato faz lei entre as partes.
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Questão 580
ID 3416585Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a institutos da solidariedade e sucessão de empresas, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma grande loja de âmbito nacional, com filiais em vários centros comerciais de diversas capitais dos estados brasileiros, firmou contrato com uma indústria de confecção de roupas íntimas, por meio do qual os produtos fabricados lhe seriam vendidos com exclusividade. Nessa situação, essas empresas serão solidariamente responsáveis por eventuais débitos trabalhistas de cada uma delas.