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Questão 141
ID 3518965

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Testamento Marítimo

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

“João, a bordo de navio nacional, acompanhado de Patrícia, tabeliã de notas, e Pedro, oficial do cartório de títulos e documentos, diante do surgimento de risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde possa testar na forma ordinária, resolve fazê-lo de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.” Diante do exposto, compete a lavratura do ato
Alternativas da questão 3518965
- Alternativa A:
  à tabeliã de notas, transcrevendo o ato em livro próprio, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao seu desembarque em terra.
- Alternativa B:
  à tabeliã de notas, e levado ao ofício de registro de contratos marítimos.
- Alternativa C:
  ao oficial de Títulos e Documentos, por se tratar de ato excepcional.
- Alternativa D:
  ao comandante do navio, e o registro do testamento será feito no diário de bordo.
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Questão 142
ID 3518952

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sucessão (Sucessio Possessionis)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Acerca de posse e de propriedade, julgue os itens que se seguem.

É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte, da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio jurídico não pode ser objeto de transcrição junto ao cartório de registro de imóveis.
Alternativas da questão 3518952
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 143
ID 3518911

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Processo de Habilitação para o Casamento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3518911
- Alternativa A:
  se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário providenciar o cancelamento desse registro.
- Alternativa B:
  na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.
- Alternativa C:
  o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.
- Alternativa D:
  a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais, outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.
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Questão 144
ID 3518890

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pacto Antenupcial

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

É imprescindível a outorga do cônjuge em qualquer escritura que tenha por objeto alienação ou oneração de imóvel, SALVO:
Alternativas da questão 3518890
- Alternativa A:
  Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, sendo esta única hipótese prevista em Lei.
- Alternativa B:
  Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.
- Alternativa C:
  Se o casamento for sob o regime da separação parcial de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, aonde consta o detalhamento de cada bem.
- Alternativa D:
  Se o casamento for sob o regime da participação final nos aquestos e houver no pacto antenupcial expressa convenção de disposição vinculada dos bens particulares, sendo esta única hipótese prevista em Lei.
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Questão 145
ID 3518838

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aceitação e Renúncia da Herança

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Em relação à Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, a renúncia de direitos hereditários somente pode ser feita pura e simples, em favor:
Alternativas da questão 3518838
- Alternativa A:
  Do monte-mor.
- Alternativa B:
  Do cônjuge.
- Alternativa C:
  Do herdeiro incapaz.
- Alternativa D:
  Dos ascendentes.
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Questão 146
ID 3518779

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Um dos direitos personalíssimos de toda pessoa é o direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ou nome de família. Com relação ao registro do nome, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3518779
- Alternativa A:
  Efetuado o registro, a alteração do nome ocorrerá mediante ordem judicial ou requerimento administrativo do interessado que o fará quando o nome o expuser ao ridículo.
- Alternativa B:
  Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, apenas o sobrenome do pai.
- Alternativa C:
  A análise do prenome será feita pelo oficial de registro que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com a língua portuguesa, ressalvada a possibilidade do nome de origem estrangeira e desde que respeitada sua grafia de origem.
- Alternativa D:
  Na composição do nome não poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, mesmo que comprovada a relação de parentesco.
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Questão 147
ID 3518743

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Casamento Nuncupativo (Art. 1.540)

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre o casamento nuncupativo, todas as assertivas estão erradas, EXCETO:
Alternativas da questão 3518743
- Alternativa A:
  Na união entre duas pessoas, na hipótese de iminente risco de vida de algum dos contraentes, perante 6 (seis) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato, sendo certo que, após a realização do ato matrimonial, deverão as testemunhas comparecer, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, perante autoridade judicial mais próxima, a fim de reduzir a termo as suas declarações.
- Alternativa B:
  Na união entre duas pessoas, na hipótese de iminente risco de vida de algum dos contraentes, perante 4 (quatro) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato, sendo certo que, após a realização do ato matrimonial, deverão as testemunhas comparecer, no lapso temporal de 5 (dias) dias, perante autoridade judicial mais próxima, a fim de reduzir a termo as suas declarações.
- Alternativa C:
  Na união entre duas pessoas, na hipótese de iminente risco de vida de algum dos contraentes, perante 6 (seis) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato, sendo certo que, após a realização do ato matrimonial, deverão as testemunhas comparecer, no lapso temporal de 15(quinze) dias, perante autoridade judicial mais próxima, a fim de reduzir a termo as suas declarações.
- Alternativa D:
  Na união entre duas pessoas, na hipótese de iminente risco de vida de algum dos contraentes, perante 4 (quatro) testemunhas, não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato, sendo certo que, após a realização do ato matrimonial, deverão as testemunhas comparecer, no lapso temporal de 15(quinze) dias, perante autoridade judicial mais próxima, a fim de reduzir a termo as suas declarações.
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Questão 148
ID 3518734

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Extinção das Servidões (Art. 1.387 ao 1.389)

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado:
Alternativas da questão 3518734
- Alternativa A:
  Poderá ser feito a pedido do devedor.
- Alternativa B:
  Só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
- Alternativa C:
  Não ocorrerá em hipótese alguma.
- Alternativa D:
  Apenas ocorrerá por sentença judicial.
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Questão 149
ID 3518716

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Equilíbrio Contratual

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Pedro Bento, comprador, firmou escritura de compra e venda de um lote urbano com José da Silva, vendedor, com valor de R\$ 100.000,00, a ser pago em 50 parcelas mensais e sucessivas e reajustáveis com base na variação anual do salário mínimo. O contrato tem cláusula de objeto, valor, parcelas, foro, entrega da posse no ato, proibição de arrependimento, valor de cada parcela e forma de reajuste. Depois, Pedro Bento entrou em juízo pedindo a revisão da forma de reajuste do contrato, porque viola o artigo 7º, IV da Constituição Federal, sugerindo ao Juiz da causa a substituição da correção das parcelas pelo índice do IPCA, frisando que quer manter as demais cláusulas do contrato, inclusive já está na posse do imóvel e que discute apenas a incidência de reajuste com base em salário mínimo. José da Silva contestou, dizendo ou vale todo contrato ou então tudo é nulo, não concordando com apenas a mudança de uma cláusula. No caso, a solução adequada é
Alternativas da questão 3518716
- Alternativa A:
  deferir o pedido do autor, alterando a cláusula do reajuste de vinculação a salário mínimo para o IPCA e mantendo-se todas as demais cláusulas.
- Alternativa B:
  deferir o pedido do autor, mantendo cláusula do reajuste de vinculação a salário mínimo para o IPCA e alterando-se as demais cláusulas.
- Alternativa C:
  indeferir todo o pedido do autor, não por nulidade e, sim, porque embora a Constituição Federal proíba a vinculação em contrato de compra e venda a salário mínimo, no caso, o documento foi assinado em ato bilateral, na autonomia da vontade, não cabendo ao juiz interferir na pendência.
- Alternativa D:
  indeferir o pedido, já que o ato foi firmado mediante Escritura Pública, não pode haver mais discussão entre os firmatários do documento ou fracionamento de cláusula, e ambas as partes agiram de boa-fé, que, no caso, é presumida.
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Questão 150
ID 3518707

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Noções Gerais de Filiação

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo. Sobre o tema marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 3518707
- Alternativa A:
  O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; mas, este reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho.
- Alternativa B:
  O reconhecimento de filho não pode ser revogado, salvo quando feito em testamento.
- Alternativa C:
  O reconhecimento de filho, sendo irrevogável, independe de consentimento do filho maior.
- Alternativa D:
  O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência de seus pais, tutor ou curador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 151
ID 3518697

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

José casou-se com Maria, adotando o casal regime de comunhão parcial de bens e, já casados, Maria comprou e quitou um veículo. Na constância do casamento, José veio a ser condenado civilmente em danos morais por agressão física a terceira pessoa. A vítima da agressão, na execução da sentença, pediu a penhora de 50% do carro de Maria, já que não encontrou nenhum bem em nome de José para garantir a condenação. É correto afirmar que:
Alternativas da questão 3518697
- Alternativa A:
  Como o ato ilícito foi cometido na constância do casamento e da mesma forma a compra do carro, o veículo de Maria pode ter 50% penhorado para satisfazer a dívida de seu marido.
- Alternativa B:
  A penhora deve ser indeferida, já que a obrigação é proveniente de ato ilícito e não foi em proveito do casal.
- Alternativa C:
  A comunhão de bens do casal adquiridos na constância do casamento somente é aplicada para casos que envolvam imóveis, de forma que não pode ser a penhora realizada.
- Alternativa D:
  A penhora pode ser efetuada nos 50% que seria a meação do marido, em razão do regime de casamento e da data da aquisição do bem, já que se trata de obrigação decorrente de sentença judicial e a questão de bens entre marido e mulher não pode prejudicar direito do credor.
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Questão 152
ID 3518687

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Processo de Habilitação para o Casamento

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3518687
- Alternativa A:
  Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
- Alternativa B:
  Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.
- Alternativa C:
  A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.
- Alternativa D:
  Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
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Questão 153
ID 3518664

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito à Usucapião

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

João Silva é detentor, como fâmulo da posse de seu primo José Silva, de um imóvel rural (sítio de 5 hectares) há mais 20 anos, e quando foi notificado pelo proprietário que lhe pedia para devolver o imóvel, ingressou com uma ação de usucapião, alegando posse vintenária, ininterrupta e pacífica, portanto, segundo ele, com requisitos para fins da prescrição aquisitiva. Em relação a esse caso hipotético, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3518664
- Alternativa A:
  Tendo ficado na posse pacífica e sem interrupção do imóvel por mais de 20 anos, é perfeitamente possível pedir a declaração de domínio via usucapião, quer por ação direita quer por via de exceção.
- Alternativa B:
  Pelo princípio da função social da propriedade, ao ficar na posse do imóvel de forma pacífica e sem interrupção por mais de 20 anos, é viável arguir com êxito em ação direta ou em defesa a exceção de usucapião.
- Alternativa C:
  Como fâmulo da posse, tem mera detenção, de forma que não pode arguir usucapião, independentemente do lapso temporal da posse.
- Alternativa D:
  Desde que não tenha João Silva nenhum outro imóvel em seu nome, tem ele o direito de usucapir o imóvel em questão em face da posse pacífica e sem interrupção.
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Questão 154
ID 3518651

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Registro e Averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de
averbação a
Alternativas da questão 3518651
- Alternativa A: sentença de divórcio.
- Alternativa B: declaração de emancipação.
- Alternativa C: sentença de interdição.
- Alternativa D: certidão de nascimento.
- Alternativa E: certidão de óbito.
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Questão 155
ID 3518561

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Convencional ou Voluntário

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O ato realizado através escritura pública, onde declara o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida é denominado:
Alternativas da questão 3518561
- Alternativa A:
  Instituição do bem de família.
- Alternativa B:
  Instituição de cláusula de inalienabilidade.
- Alternativa C:
  Instituição de condição resolutiva.
- Alternativa D:
  Instituição de condição suspensiva.
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Questão 156
ID 3518488

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Presunção

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito dos registros públicos, da prova e da prescrição no direito civil, julgue os próximos itens.

Se a validade de um ato depender da anuência de terceiro, esta poderá ser provada ainda que dada de modo diverso daquele em que praticado o ato.
Alternativas da questão 3518488
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 157
ID 3518431

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa ERRADA referente ao nome civil da pessoa natural:
Alternativas da questão 3518431
- Alternativa A:
  A atribuição de nome à pessoa natural é obrigatória e integra o registro de nascimento, sendo fundamental para a sua individualização; serve para comprovar nacionalidade, filiação e naturalidade, além de possibilitar inúmeros atos da vida civil.
- Alternativa B:
  A Lei 6015/79 reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome, podendo ser afastado apenas nos casos de erro material ou exposição à situação vexatória de seu portador.
- Alternativa C:
  A partir do registro civil realizado, o direito ao nome passa a também estar relacionado ao “direito a determinado nome” ou “direito ao seu próprio nome”, integrando o rol dos direitos da personalidade.
- Alternativa D:
  O natimorto, embora não tenha chegado a adquirir personalidade, tem direito ao nome, em respeito à vontade dos genitores e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
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Questão 158
ID 3518420

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aceitação e Renúncia da Herança

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3518420
- Alternativa A:
  É possível a lavratura de escritura pública de renúncia de direitos hereditários em favor de pessoa certa, também conhecida como renúncia translativa.
- Alternativa B:
  Havendo indicação do beneficiário da renúncia, constituir-se-á verdadeira cessão de direitos hereditários, devendo-se observar a forma prevista para este ato.
- Alternativa C:
  Se o renunciante for casado no regime da comunhão parcial de bens, tendo em vista a incomunicabilidade da herança, afigura-se despicienda a anuência do outro cônjuge.
- Alternativa D:
  Falecendo o pai e deixando esposa, três filhos e dois netos, considerando que a esposa é também mãe dos três filhos, caso todos os filhos renunciem a herança a favor do monte-mor, caberá à esposa do de cujus a integralidade da herança.
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Questão 159
ID 3518267

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2020 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No que concerne ao nome da pessoa natural:
Alternativas da questão 3518267
- Alternativa A:
  A sentença de adoção pode alterar apenas os apelidos de família do adotado, sendo que o prenome, por integrar a individualidade da pessoa, não deve sofrer alteração.
- Alternativa B:
  Os casos de homonímia podem servir de fundamento para a alteração do nome, com a inclusão de patronímicos paternos, maternos ou mesmo avoenzos.
- Alternativa C:
  No reconhecimento sócio afetivo de paternidade é facultada a substituição dos patronímicos dos genitores biológicos.
- Alternativa D:
  A mudança administrativa do prenome não é possível diretamente perante a Serventia de Registro de Imóveis, devendo ser sempre apreciada em procedimento administrativo instaurado perante o Juiz Corregedor Permanente.
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Questão 160
ID 3518235

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Socioafetiva

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mário reconheceu voluntariamente a paternidade socioafetiva de Joana, que somente fora registrada por sua mãe. Apesar de conviverem em família e de terem sólidos laços afetivos, Joana, depois de atingir a maioridade e cerca de trinta anos após o reconhecimento, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de Cícero, alegando ser ele o seu pai biológico, o que era verdadeiro e estava cabalmente provado, embora não existisse qualquer laço afetivo entre ambos.
Considerando a narrativa acima e a plena veracidade dos fatos descritos, o pedido formulado por Joana, no sentido de que fosse reconhecido que Cícero era seu pai, deve ser julgado:
Alternativas da questão 3518235
- Alternativa A:
  improcedente, já que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à biológica;
- Alternativa B:
  improcedente, pois a paternidade socioafetiva, a exemplo da adoção, faz surgir nova relação parental, cessando a anterior;
- Alternativa C:
  procedente, pois Joana não concorreu para o reconhecimento inverídico da paternidade por Mário;
- Alternativa D:
  procedente, desde que Joana tenha averbado, no registro civil, ao atingir a maioridade, a sua divergência;
- Alternativa E:
  improcedente, considerando a ausência de afetividade entre Joana e Cícero e o decurso do tempo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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