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21.528 questões encontradas

Questão 881
ID 3268474

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais sobre o Poder Familiar

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

O poder familiar é o poder que têm o pai sobre os filhos menores, reservando-se à figura da mãe uma segunda opinião sobre como lidar com os filhos.
Alternativas da questão 3268474
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 882
ID 3268473

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.
Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
Alternativas da questão 3268473
- Alternativa A:
  a partir do dia 02;
- Alternativa B:
  a partir do dia 03;
- Alternativa C:
  45 dias após a publicação do dia 02;
- Alternativa D:
  30 dias após a publicação do dia 03;
- Alternativa E:
  45 dias após a publicação do dia 03.
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Questão 883
ID 3268472

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Objeto e Prova do Pagamento (Art. 313 ao 326)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268472
- Alternativa A:
  Se o pagamento da dívida por terceiro ocorrer antes do vencimento, terá direito ao reembolso imediatamente.
- Alternativa B:
  O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
- Alternativa C:
  Se for dada em pagamento coisa fungível, o credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu poderá reclamar perdas e danos.
- Alternativa D:
  Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
- Alternativa E:
  O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
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Questão 884
ID 3268471

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Posse de Má-fé

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

É correto afirmar que o possuidor de má-fé
Alternativas da questão 3268471
- Alternativa A:
  responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, a partir do momento em que ingressou na posse do imóvel, mesmo se inicialmente de boa-fé.
- Alternativa B:
  responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
- Alternativa C:
  deve ser ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
- Alternativa D:
  tem direito às despesas da produção e custeio.
- Alternativa E:
  será ressarcido pelas benfeitorias a que tiver direito pelo seu valor atual ou o seu custo, o que for menor, ou a critério do renvindicante.
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Questão 885
ID 3268470

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Subjetiva

Ano: 2018 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

João se submeteu a uma cirurgia para retirada de um tumor do abdômen. Infelizmente sofreu complicações em decorrência da cirurgia e faleceu ainda na mesa de operação. Seu filho procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação de reponsabilidade civil em face da clínica e do médico que realizou a cirurgia. Em relação à responsabilidade civil da clínica, do médico e a natureza da obrigação podemos afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 3268470
- Alternativa A:
  Responsabilidade da clínica: objetiva; responsabilidade do médico subjetiva, natureza da obrigação: de meio;
- Alternativa B:
  Responsabilidade da clínica: subjetiva; responsabilidade do médico: objetiva; natureza da obrigação: de resultado;
- Alternativa C:
  Responsabilidade da clínica: objetiva; responsabilidade do médico: subjetiva; natureza da obrigação : de resultado;
- Alternativa D:
  Responsabilidade da clínica: subjetiva; responsabilidade do médico: subjetiva ; natureza da obrigação : de meio
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Questão 886
ID 3268469

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Sobre a boa-fé nas relações contratuais, assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3268469
- Alternativa A: A boa-fé dá origem a obrigações não constantes expressamente
  do contrato. Em razão da conduta das
  partes, surgem, independentemente da vontade destas,
  os denominados “deveres laterais” que podem
  servir de fundamento para pretensões no âmbito da
  relação contratual.
- Alternativa B: A boa-fé é protegida durante a relação contratual.
  Dessa forma, antes da formação do vínculo contratual
  e após o cumprimento da prestação objeto do
  contrato, não há que se falar em proteção à boa-fé,
  tendo em vista a inexistência de relação jurídica, salvo
  se ocorrer qualquer hipótese que possa ensejar
  responsabilidade aquiliana.
- Alternativa C: As cláusulas contratuais vinculam as partes. Se
  estas
  começarem a se comportar, durante a relação
  contratual, de forma diversa da pactuada, não pode
  quelquer delas demandar qualquer pretensão decorrente
  deste comportamento, tendo em vista que a
  boa-fé não é apta a alterar o ajustado expressamente
  no contrato.
- Alternativa D: A boa-fé protegida no âmbito das relações contratuais
  é a denominada boa-fé subjetiva. Dessa forma,
  mesmo que as partes tenham agido segundo
  o padrão de conduta esperado, se uma delas tiver
  uma expectativa subjetiva diversa da decorrente dos
  termos da relação contratual, existe pretensão a ser
  exercida visando ao reequilíbrio contratual.
- Alternativa E: Se o contrato prevê a resolução em razão de inadimplemento,
  mesmo ocorrendo adimplemento substancial,
  deve o mesmo ser resolvido, tendo em vista que
  não se pode alegar boa-fé contra cláusula expressa
  como justificativa para a manutenção da relação
  contratual.
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Questão 887
ID 3268468

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Transação (Art. 840 ao 850)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A nulidade de uma das cláusulas estabelecidas em instrumento de contrato de transação, implica, em regra,
Alternativas da questão 3268468
- Alternativa A:
  em perdas e danos, em favor da parte prejudicada.
- Alternativa B:
  na possibilidade de revisão judicial da transação, reestabelecendo-se seu equilíbrio.
- Alternativa C:
  na nulidade da transação como um todo.
- Alternativa D:
  na possibilidade de anulação da transação, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos.
- Alternativa E:
  na possibilidade de anulação da transação, no prazo decadencial de 2 (dois) anos.
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Questão 888
ID 3268467

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo.
Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:
Alternativas da questão 3268467
- Alternativa A: partilhado entre Joaquim e James;
- Alternativa B: destinado a James;
- Alternativa C: incorporado ao Município de Maceió;
- Alternativa D: adjudicado a Joaquim;
- Alternativa E: entregue ao Município de Sydney.
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Questão 889
ID 3268466

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Proposta

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF

Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Alternativas da questão 3268466
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 890
ID 3268465

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana

Ano: 2018 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Desejando passar o São João em Caruaru, Miguel e Camila pediram o carro de Fabrício emprestado, comprometendo-se, solidariamente, a devolvê-lo em 7 dias. Ocorre que. Miguel, por não conhecer direito a estrada e estar acima do limite de velocidade permitido. perde o controle do carro, capotando diversas vezes. Nada sério aconteceu com Miguel e Camila, contudo. o carro ficou complemente destruído. Com base nestas informações, marque a alternativa correta
Alternativas da questão 3268465
- Alternativa A:
  Fabrício não terá como exigir o valor pecuniário do carro a qualquer um dos dois, pois a destruição do veículo não foi proposital
- Alternativa B:
  Fabrício deverá exigir o equivalente pecuniário do carro a Miguel, uma vez que ele causou o acidente
- Alternativa C:
  Fabrício poderá exigir o equivalente pecuniário do carro a qualquer um dos dois , não cabendo perdas e danos no caso apresentado
- Alternativa D:
  Fabrício poderá exigir o equivalente pecuniário do carro e as perdas e danos a qualquer um dos dois
- Alternativa E:
  Fabrício poderá exigir o equivalente pecuniário do carro a qualquer um dos dois, mas só poderá exigir perdas e danos de Miguel.
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Questão 891
ID 3268464

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de
débito cumulada com a indenização por danos materiais
e morais contra a instituição financeira. A negativação do
nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se
deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos
materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a
assertiva correta.
Alternativas da questão 3268464
- Alternativa A: A lei estabelece parâmetros para fixação por danos
  morais, devendo o magistrado observar os critérios
  de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a
  arbitrar os danos morais de forma moderada.
- Alternativa B: O pagamento de danos morais deve ser acrescido
  de juros de mora desde a citação e a incidência de
  correção monetária desde o arbitramento.
- Alternativa C: É incabível a cumulação de danos materiais e morais
  sofridos por Semprônio devido à negativação indevida
  do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
- Alternativa D: A indenização por danos materiais independe da demonstração
  dos prejuízos alegados por Semprônio.
- Alternativa E: A condenação por danos morais exige prova de que
  a negativação
  do nome de Semprônio depende de
  prova de dano sofrido pelo consumidor.
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Questão 892
ID 3268463

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aquisição Derivada

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:
Alternativas da questão 3268463
- Alternativa A: o sucessor universal continua a posse do seu antecessor.
- Alternativa B: o possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
- Alternativa C: a posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.
- Alternativa D: se verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.
- Alternativa E: o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.
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Questão 893
ID 3268462

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Teorias sobre Início da Personalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.
Alternativas da questão 3268462
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 894
ID 3268461

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R\$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R\$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3268461
- Alternativa A: O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se
  aproveitou da situação desesperadora de Nonato.
- Alternativa B: O caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de
  perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único
  imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.
- Alternativa C: Operou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o
  prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de
  vício de consentimento é de dois anos.
- Alternativa D: O negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é
  anulável pelo vício de consentimento da lesão.
- Alternativa E: Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de
  consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do
  contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de
  mercado da época da realização do negócio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3268460

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito de Superfície

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Por meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno.
Essa relação reflete o direito de
Alternativas da questão 3268460
- Alternativa A: superfície.
- Alternativa B: servidão contínua contratual.
- Alternativa C: uso.
- Alternativa D: usufruto temporário.
- Alternativa E: habitação.
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Questão 896
ID 3268459

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

De acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos:
Alternativas da questão 3268459
- Alternativa A:
  a pretensão de reparação civil.
- Alternativa B:
  a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
- Alternativa C:
  a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
- Alternativa D:
  a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- Alternativa E:
  a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
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Questão 897
ID 3268457

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Consumíveis e Inconsumíveis (Art. 86)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em relação aos bens,
Alternativas da questão 3268457
- Alternativa A: consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do
  proprietário, possuidor ou detentor.
- Alternativa B: os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.
- Alternativa C: os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.
- Alternativa D: os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis;
  readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
- Alternativa E: são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
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Questão 898
ID 3268456

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:
Alternativas da questão 3268456
- Alternativa A:
  30 dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa B:
  45 dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa C:
  60 dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa D:
  45 dias depois de oficialmente promulgada.
- Alternativa E:
  60 dias depois de oficialmente promulgada.
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Questão 899
ID 3268455

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Pela Queda ou Lançamento de Coisas de Edifícios

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso contra o morador do apartamento do qual caiu a garrafa, caso ele seja posteriormente identificado, depende da comprovação de dolo ou culpa do causador do dano.
Alternativas da questão 3268455
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 900
ID 3268454

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.
O dispositivo com a alteração passa a vigorar:
Alternativas da questão 3268454
- Alternativa A: na data da publicação da Lei Y;
- Alternativa B: quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
- Alternativa C: trinta dias após a publicação da Lei X;
- Alternativa D: noventa dias após a publicação da Lei Y;
- Alternativa E: cinco dias após a publicação da Lei X.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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