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21.528 questões encontradas

Questão 621
ID 3268759

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aspectos Gerais da Tutela

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

O instituto da Tutela é definido como um complexo de direitos e obrigações, conferidos pela lei, a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sobre o poder familiar, e administre seus bens.
Alternativas da questão 3268759
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 622
ID 3268758

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária

Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.
Alternativas da questão 3268758
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 623
ID 3268757

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Subsidiariedade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui
bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à
própria mantença, tem como únicos parentes um primo e
um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras.
Nesse caso, necessitando alimentos,
Alternativas da questão 3268757
- Alternativa A: tem direito de exigi-los de ambos, que deverão
  concorrer de acordo com as suas possibilidades e
  segundo as necessidades do alimentando.
- Alternativa B: não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
- Alternativa C: tem direito de exigi-los de ambos, que os devem
  solidariamente.
- Alternativa D: só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível
  mais próximo.
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Questão 624
ID 3268756

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Anulabilidades Quanto ao Sujeito

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.

A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.
Alternativas da questão 3268756
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 625
ID 3268755

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais sobre Hipoteca (Art. 1.473 ao 1.488)

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

É direito do credor hipotecário:
Alternativas da questão 3268755
- Alternativa A: Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.
- Alternativa B: Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.
- Alternativa C: Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.
- Alternativa D: Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.
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Questão 626
ID 3268754

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

É possível dizer que Pessoa Jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.
Alternativas da questão 3268754
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 627
ID 3268753

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Fungíveis e Infungíveis (Art. 85)

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são classificados como:
Alternativas da questão 3268753
- Alternativa A:
  Bens fungíveis.
- Alternativa B:
  Bens divisíveis.
- Alternativa C:
  Bens consumíveis.
- Alternativa D:
  Bens singulares.
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Questão 628
ID 3268752

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.
Alternativas da questão 3268752
- Alternativa A:
  É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B:
  É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
- Alternativa C:
  A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
- Alternativa D:
  É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
- Alternativa E:
  As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 629
ID 3268751

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Pais

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação à obrigação de indenizar, conforme as disposições do Código Civil, é correto afirmar que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
II. A escritura pública não deve conter a assinatura das partes e dos demais comparecentes, devendo conter apenas a do tabelião.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3268751
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 630
ID 3268750

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
Alternativas da questão 3268750
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 631
ID 3268749

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Perdas e Danos (Art. 402 ao 405)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Mélvio vendeu o cavalo “X” a Caio e o boi “Z” a Tício; ambos animais eram diferenciados pelo seu porte, razão pela qual estavam destinados a serem reprodutores. Conforme cláusulas constantes dos dois contratos de compra e venda, em 01.08.2018, Caio deveria retirar o cavalo comprado na Fazenda de Mélvio, mas não o retirou; Mélvio, por sua vez, deveria entregar o boi a Tício, na fazenda deste, mas não o entregou. No dia 02.08.2018, caiu um raio no pasto, ocasionando a morte do cavalo “X” e do boi “Z”. Mélvio
Alternativas da questão 3268749
- Alternativa A:
  não será responsabilizado pela morte do cavalo “X” e nem do boi “Z”, tendo em vista a ocorrência de força maior.
- Alternativa B:
  deverá ressarcir a Tício pelo valor equivalente ao boi “Z”, mais perdas e danos, não devendo nada a Caio.
- Alternativa C:
  deverá selecionar outro cavalo e boi equivalentes aos que morreram em razão do raio, tendo em vista que a impossibilidade do objeto genérico não extingue a obrigação.
- Alternativa D:
  deverá ressarcir, em dinheiro, tanto a Caio como a Tício, tendo em vista que era responsável pela guarda dos animais até a entrega ao comprador.
- Alternativa E:
  somente deverá ressarcir a Caio e Tício se estes provarem que houve negligência de Mélvio no zelo com os animais.
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Questão 632
ID 3268748

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Solidariedade Ativa (Art. 267 ao 274)

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em matéria de solidariedade, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3268748
- Alternativa A: Se um dos credores solidários falecer, cada qual dos herdeiros só terá direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão, salvo se a obrigação for indivisível.
- Alternativa B: Decisão judicial desfavorável a um dos credores solidários, ressalvada exceção pessoal que o devedor possa invocar em relação a qualquer daqueles, não pode prejudicar os demais.
- Alternativa C: A propositura de demanda pelo credor somente em face de um ou de alguns dos devedores solidários configura renúncia tácita à solidariedade.
- Alternativa D: Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, só o culpado responderá por eventuais perdas e danos.
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Questão 633
ID 3268747

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Extinção do Mandato (Art. 682 ao 691)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No que se refere ao casamento celebrado mediante procuração, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268747
- Alternativa A:
  A outorga da procuração deve se dar por instrumento público, com poderes especiais, e eventual revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário para produzir efeitos.
- Alternativa B:
  O estrangeiro não pode se casar no Brasil mediante procuração, se sua lei nacional apresentar disposição legal em sentido contrário.
- Alternativa C:
  No casamento nuncupativo, nenhum dos nubentes pode se fazer representar por mandatário.
- Alternativa D:
  Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 634
ID 3268745

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reconhecimento Voluntário de Paternidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No âmbito administrativo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3268745
- Alternativa A:
  a averbação do reconhecimento será concretizada na serventia em que foi lavrado o assento de nascimento, independentemente da manifestação do Ministério Público ou do Juiz Corregedor Permanente, mas com a anuência escrita do filho maior, cuja falta ou impossibilidade de manifestação válida, implicará na apreciação do caso diretamente pelo Registrador Civil responsável.
- Alternativa B:
  o reconhecimento da paternidade por absolutamente incapaz ou pessoa com deficiência que não puder exprimir sua vontade, qualquer que seja a causa, poderá ser efetivado diretamente perante o serviço de registro civil, observando-se as regras concernentes à representação, facultada, ainda, a intervenção individual de curador ou apoiador.
- Alternativa C:
  o reconhecimento espontâneo do filho, pelo relativamente incapaz, poderá ser realizado independentemente da assistência de seus pais, tutor, curador ou apoiador.
- Alternativa D:
  o filho menor poderá ser reconhecido, mesmo sem a anuência escrita da mãe, condicionado, nesse caso, à manifestação favorável do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 635
ID 3268744

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos de Gozo ou de Fruição

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Quanto aos direitos reais, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268744
- Alternativa A:
  A concessão do direito de uso especial para fins de moradia tem como objeto bem imóvel urbano de até 250 m² pertencente a ente público, instituto por intermédio do qual o possuidor adquirirá o domínio para fins de moradia.
- Alternativa B:
  Se duas ou mais pessoas forem concomitantemente usufrutuárias de um único bem imóvel, por regra a morte de qualquer deles ensejará a extinção da parte que cabia ao morto, retornando os direitos de uso e gozo ao nu proprietário.
- Alternativa C:
  Inadmite a lei a submissão de um único imóvel à garantia de mais de uma dívida.
- Alternativa D:
  No direito real de superfície, o dono do terreno concede ao superficiário o direito de implementar acessões em seu bem por meio de escritura pública, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo determinado ou indeterminado.
- Alternativa E:
  O direito de servidão não pode ser objeto de usucapião.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 636
ID 3268742

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Com relação à prescrição
Alternativas da questão 3268742
- Alternativa A:
  sua interrupção, produzida contra o principal devedor, não prejudica o fiador, pois este se obriga autonomamente.
- Alternativa B:
  sua interrupção, produzida por um credor aproveita aos outros; do mesmo modo, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
- Alternativa C:
  pode ser interrompida por qualquer interessado.
- Alternativa D:
  ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
- Alternativa E:
  suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitam aos outros se a obrigação for divisível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 637
ID 3268741

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Perícia

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
II. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.
Marque a alternativa CORRETA
Alternativas da questão 3268741
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 638
ID 3268740

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Analogia

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
Alternativas da questão 3268740
- Alternativa A:
  Analogia, costumes, princípios gerais de direito.
- Alternativa B:
  Analogia, senso comum, princípios gerais de direito.
- Alternativa C:
  Jurisprudência, costumes, senso comum.
- Alternativa D:
  Discricionariedade, senso comum, coisa julgada.
- Alternativa E:
  Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 639
ID 3268739

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Mandato (Art. 653 ao 666)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Mandato ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A respeito do mandato, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268739
- Alternativa A:
  O mandato, por ser um contrato, pode ser verbal ou escrito, mas não tácito.
- Alternativa B:
  O mandato presume-se oneroso, devendo o próprio instrumento prever o valor e a forma de remuneração.
- Alternativa C:
  O mandato pode ser outorgado por instrumento público ou particular. Em ambos os casos, pode substabelecer- se mediante instrumento particular.
- Alternativa D:
  Os atos praticados por quem não tenha o mandato são ineficazes, não sendo possível a ratificação pelo mandante.
- Alternativa E:
  A aceitação do mandato deve ser expressa e por escrito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 640
ID 3268738

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

João contratou por empreitada determinada sociedade empresária do ramo de engenharia civil para elaborar projeto com cálculo estrutural e providenciar ART de uma obra de construção de uma casa com dois pavimentos, bem como executar a obra. Ocorre que, dois meses após a conclusão da obra, João observou rachaduras e vícios graves, tanto no projeto estrutural, como na execução da obra, com risco de colapso, conforme comprovado por prova pericial.
No caso em tela, de acordo com as normas aplicáveis de direito privado:
Alternativas da questão 3268738
- Alternativa A:
  incide a responsabilidade civil subjetiva da sociedade empresária, tendo João o ônus de comprovar que agiu com dolo;
- Alternativa B:
  incide a responsabilidade civil objetiva da sociedade empresária, não tendo João o ônus de comprovar o elemento subjetivo;
- Alternativa C:
  incide a responsabilidade civil subsidiária da sociedade empresária, que somente pode ser acionada se houver efetivo dano a João;
- Alternativa D:
  não incide a responsabilidade civil da sociedade empresária, eis que ausente o dolo, subsistindo a responsabilidade apenas se houver efetivo dano a terceiros;
- Alternativa E:
  não incide a responsabilidade civil da sociedade empresária, eis que ausente a má-fé, subsistindo a responsabilidade administrativa junto ao CREA.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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