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21.528 questões encontradas
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Presunção de Morte (Art. 6º e 7º)
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência,
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Usucapião Regularizadora
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
Nestor adquiriu por meio de usucapião um imóvel urbano. Após o trânsito em julgado, Nestor requereu junto ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da propriedade em seu nome. O oficial registrador, por sua vez, ao analisar a documentação, indeferiu o pedido, alegando que a sentença de usucapião, por si só, não seria suficiente para a averbação, sendo necessária a apresentação de um mandado de imissão de posse. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Obrigações de Dar Coisa Incerta (Art. 243 ao 246)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue os itens seguintes.
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Estado de Perigo (Art. 156)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Certo dia, Jonas sofreu um mal súbito. Seu filho, Vanderlei, imediatamente, o transportou para o hospital mais próximo, que se tratava de uma instituição privada. Para a internação e o tratamento de Jonas, a instituição solicitou a assinatura de documentação que previa custos acima do preço usualmente praticado para despesas médico-hospitalares em casos similares, além de custosos procedimentos complementares, inadequados para o quadro clínico apresentado por Jonas. Constado que se trata de obrigação excessivamente onerosa, pode-se afirmar que a situação hipotética narrada, conforme o Código Civil vigente, caracteriza:
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Diferença entre Posse e Detenção
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
À luz do Código Civil, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Elementos de Conexão
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos.
A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.
A pessoa física com idade inferior a dezoito anos poderá ser demandada em juízo, mesmo que não seja emancipada.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Adão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus três filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, é ébrio habitual; Moisés, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em razão de transtornos psicológicos, dissipando progressivamente seu próprio patrimônio e comprometendo o sustento de todos os membros da família.
Diante desse cenário, Adão deseja saber se é juridicamente possível requerer a interdição dos filhos e a emancipação da neta.
Sobre o questionamento feito por Adão, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Obrigações de Fazer
Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza
Sobre as modalidades de obrigações, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Dolo (Art. 145 ao 150)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho
Durante a negociação de compra e venda de um imóvel, Carlos, de forma intencional, ocultou de Mariana defeitos estruturais graves na construção, utilizando informações falsas e omissões relevantes para induzi-la a celebrar o contrato em condições desfavoráveis. Mariana, acreditando na boa-fé de Carlos, firmou o contrato, mas, ao descobrir os vícios ocultos, buscou a anulação do negócio jurídico. Considerando o Código Civil e a doutrina dominante, assinale a alternativa que identifica corretamente o vício que afeta a validade do contrato celebrado entre Mariana e Carlos.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Domicílio Necessário (Art. 76)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Com base no disposto no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao domicílio.
Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue os itens a seguir.
A prodigalidade, condição elencada no Código Civil como uma das hipóteses de incapacidade relativa, caracteriza-se pela dilapidação do patrimônio desordenada, voluntária e deliberada, não se confundindo com gastos excessivos que podem ocorrer nos episódios de mania em indivíduos com transtorno afetivo bipolar.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Tomada de Decisão Apoiada
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
João, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em estágio moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasiões apresenta dificuldades em compreender plenamente as consequências de seus atos, especialmente no que diz respeito à administração de seus bens e realização de contratos. Seu irmão, Carlos, preocupado com a situação, ingressa com uma ação de interdição total de João, requerendo que ele seja declarado absolutamente incapaz, com nomeação de curador. Paralelamente, João, assistido por um defensor público, manifesta o desejo de estabelecer um processo de tomada de decisão apoiada, indicando dois amigos próximos como os seus apoiadores, para auxiliá-lo na tomada de decisões relacionadas ao seu patrimônio e à sua saúde.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Disposições Gerais (Art. 389 ao 393)
Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109)
Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
João, servidor investido no cargo de técnico, analisa um contrato para verificar a validade do negócio jurídico de acordo com o Código Civil. Este servidor deve analisar que a validade do negócio jurídico exige ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Presunção de Morte (Art. 6º e 7º)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado, Leticia transmitiu a Leandro um crédito contra Paulo, sem a prévia concordância deste. Considerando que, nesse caso, todos os envolvidos eram maiores e capazes e que a cessão de crédito não era vedada pela natureza da obrigação nem por convenção com o devedor, de acordo com o Código Civil, essa cessão é
Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ação de Exoneração de Alimentos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
Quando extinta a obrigação alimentar em razão da alteração da guarda dos filhos, mostra-se inviável o ajuizamento de ação de ressarcimento pelas despesas suportadas com os menores no período em que o genitor exercia a guarda unilateral.