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21.528 questões encontradas

Questão 481
ID 3370595

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Imóveis (Art. 79 ao 81)

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro - Smtr

Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno para cultivo de soja, são, respectivamente, bens:
Alternativas da questão 3370595
- Alternativa A:
  semoventes e intangíveis
- Alternativa B:
  móveis e de capital
- Alternativa C:
  semoventes e de consumo
- Alternativa D:
  móveis e terrenos:
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Questão 482
ID 3370197

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

No que se refere a patrimônio, assinale a alternativa que
indica um bem patrimonial intangível.
Alternativas da questão 3370197
- Alternativa A: Jazida
- Alternativa B: Terreno
- Alternativa C: Computadores
- Alternativa D: Patentes
- Alternativa E: Automóvel
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Questão 483
ID 3369888

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2019 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Segundo Ribeiro (2013), constitui um exemplo de bens imateriais:
Alternativas da questão 3369888
- Alternativa A:
  clientes.
- Alternativa B:
  mercadorias.
- Alternativa C:
  duplicatas a receber.
- Alternativa D:
  fundos de comércio.
- Alternativa E:
  fornecedores.
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Questão 484
ID 3369793

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2019 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Universidade Federal do Tocantins

Assinale a alternativa que apresenta apenas bens patrimoniais intangíveis.
Alternativas da questão 3369793
- Alternativa A:
  Estoque, softwares, capital, marca.
- Alternativa B:
  Imóveis, licenças, software, esculturas.
- Alternativa C:
  Softwares, direitos autorais, obras arquitetônicas, esculturas.
- Alternativa D:
  Marca, licenças, direitos autorais, softwares.
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Questão 485
ID 3369398

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Agência e Distribuição (Art. 710 ao 721)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

“É adotada quando o produto exige um esforço especializado de venda ou investimentos em estoques e instalações específicas.” De acordo com a frase acima, assinale o tipo de distribuição conforme as alternativas abaixo.
Alternativas da questão 3369398
- Alternativa A:
  Distribuição reputacional.
- Alternativa B:
  Distribuição exclusiva.
- Alternativa C:
  Distribuição seletiva.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 486
ID 3368690

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Corpóreos, Materiais ou Tangíveis

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca das noções de administração de recursos materiais, julgue os itens de 101 a 110.

O produto é algo visível e tangível, que pode ser tocado, visto, ouvido ou degustado.
Alternativas da questão 3368690
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 487
ID 3368528

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Objeto do Contrato e Relação com a Compra e Venda

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro

A incorporação, no acervo patrimonial do órgão público, de um bem pertencente a outro órgão que foi objeto de troca por outro bem pertencente ao mesmo ente estatal representa a forma de ingresso de bens patrimoniais denominada:
Alternativas da questão 3368528
- Alternativa A:
  Permuta.
- Alternativa B:
  Cessão.
- Alternativa C:
  Comodato.
- Alternativa D:
  Leasing.
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Questão 488
ID 3367059

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos e Regras do Contrato Estimatório

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Acerca de gestão logística integrada, julgue os itens a seguir.

Um fornecedor que consigna estoques dentro das instalações do cliente amplia a necessidade de realizar entregas de produtos solicitados.
Alternativas da questão 3367059
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 489
ID 3366911

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

Assinale a alternativa que indica um exemplo de bem intangível.
Alternativas da questão 3366911
- Alternativa A:
  Veículo
- Alternativa B:
  Patente
- Alternativa C:
  Edificação
- Alternativa D:
  Máquina copiadora
- Alternativa E:
  Servidor de dados
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Questão 490
ID 3366625

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Imóveis (Art. 79 ao 81)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

O patrimônio escolar engloba tanto os bens incorpóreos, imateriais e intangíveis, assim chamados, pois não apresentam uma forma física tais como: cultura, valores, filosofia, o projeto pedagógico, a tradição, a história e seus símbolos. Quanto aos bens materiais ou físicos, que é tudo aquilo que pode ser visto e tocado, também chamados de bens corpóreos, ou ainda, de bens tangíveis. Somente devem ser considerados como patrimônio os bens duráveis, classificados como Material Permanente, podendo se dividir entre: bens móveis e imóveis. Sobre esses bens, julgue os itens a seguir:
I.Os bens móveis ou patrimônio mobiliário, são todos aqueles bens que a remoção para outro lugar é impraticável por se encontrarem fixados no solo, tais como: o terreno onde a escola está construída, os prédios, as edificações ou construções que existam no terreno da escola.
II.Os bens imóveis ou patrimônio imobiliário, são todos os bens que podem ser movimentados sem terem alteradas suas características físicas. São exemplos de bens móveis: máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, ferramentas.
Fonte: Caderno de Orientações para a Preservação dos Prédios Escolares. Superintendência de Desenvolvimento Educacional. Diretoria de Edificações Escolares. Governo do Paraná.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
Alternativas da questão 3366625
- Alternativa A:
  I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  I e II estão incorretos.
- Alternativa C:
  I está correto e II está incorreto.
- Alternativa D:
  I está incorreto e II está correto.
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Questão 491
ID 3366485

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Móveis (Art. 82 ao 84)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato

Os bens que podem ser deslocados e classificados como em uso regular, ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis são chamados de:
Alternativas da questão 3366485
- Alternativa A:
  Bens imóveis.
- Alternativa B:
  Bens móveis.
- Alternativa C:
  Bens inalienáveis.
- Alternativa D:
  Bens de consumo.
- Alternativa E:
  Bens institucionais.
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Questão 492
ID 3361658

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Perícia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Amapá

Considerando a prova pericial nos procedimentos de auditoria, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3361658
- Alternativa A:
  A perícia deve se limitar à matéria e aos pronunciamentos adstritos aos pedidos na ação.
- Alternativa B:
  A perícia contábil é resultado das suposições investigativas do contador.
- Alternativa C:
  Nas provas judiciais, o magistrado deve se manter afastado das atividades da perícia.
- Alternativa D:
  A perícia contábil emite opinião subjetiva vinculada às demonstrações contábeis.
- Alternativa E:
  O fenômeno patrimonial não serve de prova judicial.
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Questão 493
ID 3358065

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A ação civil
Alternativas da questão 3358065
- Alternativa A:
  poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
- Alternativa B:
  não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
- Alternativa C:
  não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
- Alternativa D:
  não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.
- Alternativa E:
  não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
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Questão 494
ID 3358033

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando atingir o seu patrimônio. Carlos é policial civil, portando arma de fogo regularmente adquirida e registrada. No entrevero, Tício e Sófocles são atingidos por projetis da arma portada por Carlos, que é conhecido campeão de tiro ao alvo. Tício veio a falecer e Sófocles, ferido, foi preso em flagrante. Carlos foi condenado por excesso de legítima defesa, não tendo recorrido da sentença condenatória. Observada tal narrativa, conclui-se que
Alternativas da questão 3358033
- Alternativa A:
  a sentença penal condenatória esgotou sua eficácia, inclusive no plano civil.
- Alternativa B:
  a responsabilidade civil de Carlos deve ser apurada em processo cognitivo.
- Alternativa C:
  a hipótese descrita permite a execução civil da sentença penal.
- Alternativa D:
  há responsabilidade penal objetiva de Carlos.
- Alternativa E:
  haverá procedimento sumário na ação de responsabilidade civil.
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Questão 495
ID 3357914

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estado de Necessidade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Analise a seguinte afirmação:
“A ação civil de reparação do dano resultante de crime pode ser proposta quando há absolvição do acusado por estado de necessidade.”
Essa assertiva está
Alternativas da questão 3357914
- Alternativa A:
  inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois a absolvição no crime sempre a impede, por fazer a decisão penal coisa julgada no cível.
- Alternativa B:
  inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois, embora a absolvição no crime nem sempre a impeça, nos casos de absolvição por excludente de ilicitude a ação ficará impedida em todas as suas hipóteses.
- Alternativa C:
  inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois, embora a absolvição no crime nem sempre a impeça, nos casos de absolvição pelas excludentes de legítima defesa e estado de necessidade a ação ficará impedida.
- Alternativa D:
  inteiramente correta, porque sempre poderá ser proposta a ação, pois a absolvição no crime não a impede, por vigorar no país a regra da independência entre as esferas civil e criminal.
- Alternativa E:
  parcialmente correta, pois, em caso de absolvição por estado de necessidade, apesar de haver coisa julgada no cível, deve ser aplicada a lei civil e esta somente considera legítima a conduta, impedindo-se a ação civil, quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
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Questão 496
ID 3355740

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
Alternativas da questão 3355740
- Alternativa A: em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- Alternativa B: em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por
  terceiro.
- Alternativa C: em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de
  direito.
- Alternativa D: em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
- Alternativa E: mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever
  legal ou mediante obediência hierárquica.
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Questão 497
ID 3355046

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo
criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por
parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo.
Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de
entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,
Alternativas da questão 3355046
- Alternativa A: a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta
  por Pedro.
- Alternativa B: a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil
  proposta por Pedro.
- Alternativa C: poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência
  do fato ou sobre quem seja o seu autor.
- Alternativa D: Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma
  vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
- Alternativa E: a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na
  esfera cível.
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Questão 498
ID 3352949

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.
Alternativas da questão 3352949
- Alternativa A:
  Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
- Alternativa B:
  Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.
- Alternativa C:
  Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.
- Alternativa D:
  A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
- Alternativa E:
  É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
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Questão 499
ID 3352324

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A repristinação em matéria processual penal
Alternativas da questão 3352324
- Alternativa A:
  será aplicável por força de sentença transitada em julgado.
- Alternativa B:
  não é aplicável, salvo se for em benefício do réu.
- Alternativa C:
  será aplicável sempre que a lei revogadora for revogada.
- Alternativa D:
  não é aplicável, salvo em casos de inconstitucionalidades supervenientes.
- Alternativa E:
  é aplicável quando houver expressa determinação legal.
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Questão 500
ID 3352063

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semanas de investigação, a Polícia Civil logrou encontrar o agente, que não mais estava na posse do aparelho celular. A ofendida, muito preocupada com o prejuízo financeiro suportado, buscou informações sobre o caminho a ser seguido, na esfera judicial, visando ao ressarcimento dos seus danos materiais.
Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3352063
- Alternativa A:
  a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias;
- Alternativa B:
  transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros;
- Alternativa C:
  transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível;
- Alternativa D:
  a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil;
- Alternativa E:
  intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
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