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Questão 321
ID 3443825

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações.
Alternativas da questão 3443825
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 322
ID 3443792

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Venda entre Cônjuges

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A sociedade entre cônjuges é
Alternativas da questão 3443792
- Alternativa A:
  válida em qualquer regime de bens, ressalvada aos terceiros a possibilidade de demonstrar a simulação do ato.
- Alternativa B:
  juridicamente impossível.
- Alternativa C:
  válida se o regime de bens for comunhão universal.
- Alternativa D:
  válida se o regime de casamento for comunhão parcial.
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Questão 323
ID 3443696

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição das Fundações (Art. 62)

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

São reconhecidas como dotadas de personalidade jurídica pessoas naturais e pessoas jurídicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
I. As fundações são instituídas por escritura pública ou testamento, com a dotação de bens livres, declarando a sua finalidade, que somente pode ser religiosa, moral, cultural ou de assistência.
II. As associações são constituídas por uma união de pessoas que se organizam para fins econômicos ou não econômicos, através de um estatuto social.
III. As sociedades individuais de responsabilidade limitada também são pessoas jurídicas de direito privado.
Assinale a correta:
Alternativas da questão 3443696
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I é verdadeira.
- Alternativa B:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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Questão 324
ID 3443525

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Preferência dos Privilégios

Ano: 2012 Banca: TRT 8 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Sobre preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3443525
- Alternativa A:
  Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, terá preferência aquele que detiver o título mais antigo, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
- Alternativa B:
  O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e, o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.
- Alternativa C:
  Têm privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, com exceção dos reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
- Alternativa D:
  Não conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
- Alternativa E:
  O privilégio geral do crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e a liquidação da massa, sobre os bens do devedor, prefere ao privilégio geral do crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.
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Questão 325
ID 3443391

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Agência e Distribuição (Art. 710 ao 721)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se
Alternativas da questão 3443391
- Alternativa A:
  corretagem.
- Alternativa B:
  comissão.
- Alternativa C:
  transação.
- Alternativa D:
  agência.
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Questão 326
ID 3443270

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3443270
- Alternativa A:
  Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica volta-se contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.
- Alternativa B:
  Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.
- Alternativa C:
  A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.
- Alternativa D:
  O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.
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Questão 327
ID 3443260

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Preferência dos Privilégios

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A respeito das preferências e privilégios creditórios:
I. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputadas, quer sobre nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
II. Os títulos legais de preferência são os privilégios, os direitos reais e as garantias fidejussórias.
III. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, e o crédito pessoal privilegiado ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
IV. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Aponte as assertivas corretas:
Alternativas da questão 3443260
- Alternativa A:
  III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e IV, somente.
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Questão 328
ID 3442878

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.
Alternativas da questão 3442878
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 329
ID 3442836

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analise as afirmativas seguintes.
I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.
II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.
III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Alternativas da questão 3442836
- Alternativa A:
  I e IV apenas.
- Alternativa B:
  II e III apenas.
- Alternativa C:
  I e III apenas.
- Alternativa D:
  II e IV apenas.
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Questão 330
ID 3442775

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

No que concerne ao Direito da Empresa faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado:
Alternativas da questão 3442775
- Alternativa A:
  no regime da comunhão parcial de bens.
- Alternativa B:
  no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
- Alternativa C:
  no regime da comunhão universal ou parcial de bens.
- Alternativa D:
  no regime da comunhão parcial, universal e na separação de bens.
- Alternativa E:
  no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 331
ID 3442654

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Pessoa Jurídica Nacional ou Interna (Art. 41, 43 e 44)

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Analise as alternativas abaixo conforme o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a disciplina da sociedade dependente de autorização.
Alternativas da questão 3442654
- Alternativa A:
  Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.
- Alternativa B:
  Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.
- Alternativa C:
  Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.
- Alternativa D:
  Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.
- Alternativa E:
  Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.
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Questão 332
ID 3442585

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em 01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve consumado o encerramento de suas atividades com o cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em 01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza. Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a justificativa de que o encerramento de suas atividades foi irregular, já que não foi comunicado previamente. Considerando a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:
Alternativas da questão 3442585
- Alternativa A:
  não será acolhido, porquanto não caracterizada na hipótese explicitada a dissolução irregular da empresa executada, que somente é tida como tal quando há insuficiência de patrimônio para saldar dívida trabalhista e tributária;
- Alternativa B:
  será acolhido, porquanto basta que a dissolução da sociedade não seja comunicada previamente aos credores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
- Alternativa C:
  não será acolhido, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica será aplicada quando a dissolução da sociedade visa à incorporação, fusão e cisão com outra empresa que esteja exercendo o mesmo ramo de atividade;
- Alternativa D:
  será acolhido, porquanto o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu ainda dentro do prazo de 10 (dez) anos após a sua constituição, bem como não houve alteração do objetivo de sua constituição e já em curso execução forçada;
- Alternativa E:
  não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.
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Questão 333
ID 3442478

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correção Monetária

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as assertivas a seguir:
I. A correção monetária não remunera o capital, mas apenas procura manter a substância da dívida.
II. Todos os grupos societários se constituem a partir de convenção específica, devidamente registrada no órgão competente.
III. Cabe a capitalização de juros em contratos de financiamento rural.
Após a análise, pode-se dizer que:
Alternativas da questão 3442478
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva I.
- Alternativa B:
  Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão incorretas.
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Questão 334
ID 3442330

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito de Associação (Art. 53)

Ano: 2016 Banca: ICAP - Instituto de Consultoria em Administração Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Modelo

Leia e responda. “Uma sociedade civil sem fins lucrativos, formada por pelo menos 02 pessoas físicas onde o registro do estatuto e da ata de constituição deve ser feita em cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca, podendo realizar operações financeiras e bancárias usuais, tendo escrituração contábil simplificada fazendo anualmente a declaração de isenção de imposto de renda.” O texto acima está se referindo a quê?
Alternativas da questão 3442330
- Alternativa A:
  Cooperativa.
- Alternativa B:
  Grupo de amigos.
- Alternativa C:
  Grupo de mães.
- Alternativa D:
  Associação.
- Alternativa E:
  ONG.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 335
ID 3442294

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Agência e Distribuição (Art. 710 ao 721)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3442294
- Alternativa A:
  se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.
- Alternativa B:
  salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
- Alternativa C:
  salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
- Alternativa D:
  salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.
- Alternativa E:
  se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.
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Questão 336
ID 3442196

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações do Locatário

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

É certo afirmar:
I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3442196
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 337
ID 3442171

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Deveres do Associado (Art. 55 ao 58)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue os itens seguintes, com base no Código Civil.

Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados.
Alternativas da questão 3442171
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 338
ID 3442073

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito de Associação (Art. 53)

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Piauí

Marque a alternativa abaixo que não descreve a finalidade das Associações:
Alternativas da questão 3442073
- Alternativa A: A promoção de assistência social, educacional, cultural.
- Alternativa B: Levar adiante uma atividade social.
- Alternativa C: Representação política, defesa de interesses de classe, filantropia.
- Alternativa D: Desenvolver uma atividade comercial em média ou grande escala de forma coletiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 339
ID 3442062

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Determinações do Estatuto das Associações (Art. 54)

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Piauí

Nas afirmações abaixo, assinale (V) se for verdadeira, e (F) se for falsa, e em seguida marque a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) As associações não remuneram seus dirigentes nem distribuem sobras entre seus associados, conforme princípio das instituições sem fins lucrativos.
( ) As associações não podem ser mantidas por contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais .
( ) Nas associações os seus fins não podem ser alterados pelos associados.
( ) O sentido de se organizar uma Associação é a existência de problemas concretos para os quais a união das pessoas é a solução mais eficaz para resolvê-los.
Alternativas da questão 3442062
- Alternativa A: ( V ); ( V ); ( V ); ( V )
- Alternativa B: ( V ); ( F ); ( F ); ( V )
- Alternativa C: ( V ); ( V ); ( F ); ( F )
- Alternativa D: ( F ); ( V ); ( F ); ( V )
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 340
ID 3441988

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

Durante a vigência de um contrato de fiança, o credor Atílio concedeu prorrogação do prazo de pagamento da dívida (moratória) ao afiançado sem consentimento do fiador Jerônimo. Com esse ato por parte do credor, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3441988
- Alternativa A:
  deverá Jerônimo requerer a Atílio prorrogação do prazo de duração do contrato para se adequar à moratória concedida ao afiançado;
- Alternativa B:
  Jerônimo, ainda que solidário pelo pagamento da dívida perante Atílio, ficará desobrigado pela falta de consentimento com a moratória;
- Alternativa C:
  Jerônimo permanecerá obrigado pelo pagamento da dívida pelos 6 meses seguintes ao dia do vencimento; findo tal prazo ficará desobrigado;
- Alternativa D:
  caberá a Atílio decidir se Jerônimo ficará ou não desobrigado da fiança com a concessão da moratória;
- Alternativa E:
  Jerônimo poderá pedir a anulação do contrato porque é proibido ao credor conceder moratória ao afiançado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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