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15.906 questões encontradas

Questão 881
ID 3336306

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe ações sustentáveis para órgãos públicos. Um dos princípios-chave da A3P é:
Alternativas da questão 3336306
- Alternativa A:
  incentivar o consumo de materiais descartáveis para reduzir custos imediatos.
- Alternativa B:
  implementar ações de reciclagem que sejam financeiramente autossustentáveis, sem dependência de orçamentos públicos.
- Alternativa C:
  priorizar o uso de materiais descartáveis biodegradáveis em lugar de reutilizáveis.
- Alternativa D:
  promover práticas de redução, reutilização, reciclagem, responsabilidade e reeducação (os 5R's).
- Alternativa E:
  incentivar a terceirização de práticas sustentáveis a empresas privadas para maior eficiência operacional.
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Questão 882
ID 3336304

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n^o 12.305), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3336304
- Alternativa A:
  Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.
- Alternativa B:
  É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.
- Alternativa C:
  O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às Iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.
- Alternativa D:
  É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
- Alternativa E:
  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão Instituir normas com à objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
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Questão 883
ID 3336303

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Lambari

Com o processo de regionalização, a forma de analisar os processos de licenciamento ambiental passa a adotar uma metodologia interdisciplinar, com a integração de profissionais das áreas técnica e jurídica, visando a avaliação conjunta dos impactos ambientais dos empreendimentos com base nos estudos apresentados ao órgão estadual.
Fonte: RODRIGUES, Gelze Serrat Souza Campos. A análise interdisciplinar de processos de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais: conflitos entre velhos e novos paradigmas. Sociedade & Natureza, v. 22, p. 267-282, 2010.
No que se refere ao tema relacionado à integração de equipes multidisciplinares, assinale a alternativa que destoe do texto acima.
Alternativas da questão 3336303
- Alternativa A:
  Sem considerar o ambiente como um sistema interdependente, a avaliação dos impactos ambientais torna-se limitada e insuficiente para orientar decisões sustentáveis.
- Alternativa B:
  Ao priorizar apenas partes do sistema ambiental, perde-se a visão integrada, o que dificulta a análise precisa dos impactos causados pelas intervenções humanas.
- Alternativa C:
  A análise conduzida de forma personalista e fragmentada, concentrando-se em um único técnico ou em profissionais da mesma área, com base apenas em seu conhecimento especializado.
- Alternativa D:
  A análise parcial dos componentes ambientais, sem uma visão sistêmica, reduz a eficácia na identificação e interpretação dos impactos gerados pelos empreendimentos.
- Alternativa E:
  É evidente que focar apenas nas partes, sem considerar o todo, prejudica a compreensão das relações entre os elementos do ambiente, limitando a capacidade de responder adequadamente às questões sobre os impactos ambientais causados pelos empreendimentos.
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Questão 884
ID 3336302

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Sobre os instrumentos da PNMA utilizados para prevenir e controlar a poluição, analise as assertivas a seguir:
I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento fundamental para a prevenção da poluição, pois permite avaliar os impactos de um empreendimento antes de sua implantação.
II. O Zoneamento Ambiental é um instrumento que, ao delimitar áreas com características ambientais distintas, contribui para o controle da poluição, direcionando as atividades para locais adequados.
III. A Licença de Operação, ao condicionar o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ao cumprimento de normas ambientais, é um importante instrumento de controle da poluição.
IV. O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é um instrumento de controle da poluição, pois reúne dados sobre a qualidade ambiental do país.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3336302
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
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Questão 885
ID 3336301

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

Uma das categorias mais afetadas pelas mudanças no manejo dos resíduos sólidos de uma cidade é a dos catadores de resíduos sólidos. Identifique a afirmativa que revela aspectos CORRETOS sobre o apoio a catadores de resíduos sólidos e o cooperativismo.
Alternativas da questão 3336301
- Alternativa A:
  Os atravessadores são essenciais para o comércio de recicláveis, mesmo com a criação de cooperativas.
- Alternativa B:
  O apoio fornecido pelas prefeituras com infraestrutura é suficiente para o sucesso de uma cooperativa de catadores.
- Alternativa C:
  A adoção e o apoio a cooperativas de catadores apresentam benefícios puramente sociais.
- Alternativa D:
  Cooperativas de catadores devem apresentar fins lucrativos.
- Alternativa E:
  A cooperativa de catadores de resíduos sólidos deve garantir uma produção de recicláveis com qualidade, regularidade e em escala.
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Questão 886
ID 3336300

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves

O art. 9º da Lei n.º 12.305/2010 estabelece como prioridade na gestão de resíduos sólidos:
Alternativas da questão 3336300
- Alternativa A:
  Promover métodos ágeis de descarte por meio de processos térmicos avançados que dispensam triagem prévia dos resíduos.
- Alternativa B:
  Priorizar a prevenção da geração de resíduos, estabelecendo etapas subsequentes como reutilização, reciclagem e tratamento adequado.
- Alternativa C:
  Descentralizar a gestão de resíduos sólidos transferindo integralmente responsabilidades operacionais às unidades locais consumidoras.
- Alternativa D:
  Direcionar os resíduos hospitalares a aterros equipados com processos simplificados de manejo seguro e econômico.
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Questão 887
ID 3336298

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

A COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto na lei federal que a institui.
Alternativas da questão 3336298
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 888
ID 3336296

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, sob a lei n° 9.795/99, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional. São princípios básicos da referida lei, EXCETO:
Alternativas da questão 3336296
- Alternativa A:
  Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
- Alternativa B:
  Perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
- Alternativa C:
  Adesão voluntária e livre.
- Alternativa D:
  Interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural.
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Questão 889
ID 3336294

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lein.º 9.985/2000 (SNUC), é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico, em
Alternativas da questão 3336294
- Alternativa A:
  monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural.
- Alternativa B:
  estações ecológicas e reservas biológicas.
- Alternativa C:
  monumentos naturais e refúgios de vida silvestre.
- Alternativa D:
  estações ecológicas e reservas da fauna.
- Alternativa E:
  reservas da fauna e florestas nacionais.
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Questão 890
ID 3336292

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

No âmbito do poder de polícia exercido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a aplicação de instrumentos de controle ambiental é fundamental para coibir, prevenir e reparar danos. A correta utilização desses instrumentos, como o auto de infração, o embargo e o Termo de Ajustamento de Conduta, exige do agente público conhecimento preciso de suas naturezas, finalidades e limites legais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3336292
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  II e III apenas.
- Alternativa C:
  I e III apenas.
- Alternativa D:
  II apenas.
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Questão 891
ID 3336291

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Sobre os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental, analise as alternativas e escolha a que melhor reflete as exigências normativas e a aplicabilidade prática:
Alternativas da questão 3336291
- Alternativa A:
  A educação ambiental é obrigatória em todos os níveis de ensino formal, sendo integrada transversalmente aos conteúdos curriculares, com ênfase no desenvolvimento de competências críticas, socioambientais e de cidadania global.
- Alternativa B:
  A implementação de programas de educação ambiental é competência exclusiva dos municípios, cabendo ao poder estadual e federal apenas a regulamentação de diretrizes gerais.
- Alternativa C:
  Programas de educação ambiental em comunidades rurais devem restringir-se ao incentivo de práticas agrícolas sustentáveis, excluindo questões de conservação da biodiversidade e gestão de recursos hídricos.
- Alternativa D:
  A sensibilização ambiental é promovida exclusivamente por métodos tradicionais de ensino, sendo inadequada a utilização de mídias digitais e plataformas interativas em processos de engajamento.
- Alternativa E:
  A educação ambiental no Brasil é restrita a instituições públicas de ensino, cabendo às instituições privadas a adesão voluntária, sem obrigatoriedade de integração curricular.
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Questão 892
ID 3336290

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2019 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental
Alternativas da questão 3336290
- Alternativa A:
  é aplicável às áreas de preservação permanente.
- Alternativa B:
  poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.
- Alternativa C:
  deverá ser perpétua.
- Alternativa D:
  poderá abranger a reserva legal mínima exigida.
- Alternativa E:
  prescinde de averbação na matrícula do imóvel.
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Questão 893
ID 3336289

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

A Lei Complementar n° 140 de 8 de dezembro de 2011, dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Com base no Art. 9º desta Lei Complementar, são competências administrativas dos Municípios:
I - Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.
II - Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
III - Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas da questão 3336289
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
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Questão 894
ID 3336288

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio do Poluidor-Pagador

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul

São princípios do Direito Ambiental, exceto:
Alternativas da questão 3336288
- Alternativa A:
  Taxatividade;
- Alternativa B:
  Poluidor pagador;
- Alternativa C:
  Desenvolvimento sustentável;
- Alternativa D:
  Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.
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Questão 895
ID 3336287

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

Com relação ao estabelecido na Lei nº 12.651, de 2012, em relação a Área de Preservação Permanente – APP, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3336287
- Alternativa A:
  A Área de Preservação Permanente – APP constitui uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- Alternativa B:
  Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- Alternativa C:
  Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 40 (quarenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
- Alternativa D:
  Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
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Questão 896
ID 3336285

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Lambari

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define a política federal sobre o tema, instituindo os serviços públicos que compõem o setor e determinando que sua prestação deve observar princípios fundamentais. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3336285
- Alternativa A:
  Restrição do acesso e prestação ineficaz do serviço.
- Alternativa B:
  Desigualdade no acesso e falhas na prestação dos serviços.
- Alternativa C:
  Exclusão do acesso e deficiência na oferta do serviço.
- Alternativa D:
  Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
- Alternativa E:
  Acesso limitado e prestação inadequada do serviço.
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Questão 897
ID 3336282

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava

De acordo com o Manual de Licenciamento Ambiental fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3336282
- Alternativa A:
  Uma vez liberada, a Licença Operacional não pode ser cancelada ou caçada durante o seu prazo de vigência.
- Alternativa B:
  As principais características do licenciamento ambiental são avaliações de: potencial de geração de líquidos poluentes, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.
- Alternativa C:
  O prazo para deferimento do processo de licenciamento é de 12 meses a contar do ato de protocolar os documentos, ressalvados os casos em que houver audiência pública, quando o prazo será de até 18 meses.
- Alternativa D:
  A Licença de Instalação possui tempo de vigência de 1 a 10 anos.
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Questão 898
ID 3336281

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente utilizado para identificar, prevenir e compensar alterações ambientais prejudiciais produzidas por empreendimentos ou ações com significativo impacto ambiental. Quanto aos critérios de dispensa e exigência do EIA RIMA, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3336281
- Alternativa A:
  A equipe técnica, para exercer as atividades, terá caráter multidisciplinar, de modo a suprir, se possível, todos os aspectos contemplados no EIA-RIMA e será escolhida de comum acordo entre o coordenador do processo de licenciamento e o diretor técnico.
- Alternativa B:
  O prazo de validade de cada licença varia de atividade para atividade de acordo com a tipologia, a situação ambiental da área onde está instalada, e outros fatores. O órgão ambiental estabelece os prazos e os especifica na licença de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97.
- Alternativa C:
  O EIA-RIMA exige para os empreendimentos não listados no Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001/86, com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nº 11/86 e 005/87, que será definida pelo diretor técnico do órgão ambiental, baseada em parecer conclusivo do setor responsável pelo licenciamento do empreendimento, quando este julgar necessário o licenciamento através deste instrumento.
- Alternativa D:
  A dispensa de EIA-RIMA, para empreendimento listado no Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001/86, com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nº 11/86 e 005/ 87, será homologada pelo diretor técnico do órgão ambiental, baseada em parecer conclusivo do setor responsável pelo licenciamento do empreendimento, quando este julgar desnecessário o licenciamento através deste instrumento.
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Questão 899
ID 3336279

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.661/1988 — Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Ano: 2019 Banca: COVEST UDESC - Coordenadoria de Vestibulares e Concursos UDESC Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

O Decreto n^o 5300, de 07 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei n^o 7661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências. Em seu artigo 5^o, o PNGC descreve os princípios fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos pela Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional para os Recursos do Mar e pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos itens que apresentam os princípios dispostos no artigo 5^o do PNGC.
Alternativas da questão 3336279
- Alternativa A:
  A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas da zona costeira, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas.
- Alternativa B:
  A fragmentação na faixa terrestre e das unidades de conservação costeira, de forma a controlar o acesso dos seus recursos, visando respeitar sua integridade.
- Alternativa C:
  A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotandose medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados.
- Alternativa D:
  A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro.
- Alternativa E:
  A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos, da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas em todas as esferas de atuação.
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Questão 900
ID 3336278

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Departamento Estadual de Infraestrutura

Assinale a alternativa que indica corretamente a sigla da estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, formada pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil, criada pela Lei 6.938/1981 e regulamentada pelo Decreto 99274/1990.
Alternativas da questão 3336278
- Alternativa A:
  FATMA
- Alternativa B:
  FEPAM
- Alternativa C:
  CONAMA
- Alternativa D:
  SISNAMA
- Alternativa E:
  CONSEMA
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