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Questões de Direito Ambiental

15.906 questões encontradas

  1. Questão 521

    ID 3458160

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

    A respeito do controle da qualidade da água para fins de consumo humano, julgue os itens seguintes.



    Caso se detecte, por meio de monitoramento regular, que houve contaminação da água a ponto de comprometer o abastecimento público, o responsável pela poluição pode ser condenado à pena de multa e reparação do dano, mas não de reclusão.

    Alternativas da questão 3458160
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  2. Questão 522

    ID 3458148

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

    Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

    A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA com apenas 19 artigos marcou a história da legislação brasileira e, por meio de alterações sucessivas ao longo dos anos, tem sido mantida atualizada. É correto dizer que essa Lei introduziu em nossa legislação

    Alternativas da questão 3458148
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  3. Questão 523

    ID 3458132

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

    Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.



    A prática em si, descontextualizada do local onde foi realizada, corresponde à prática de pesca econômica e ambientalmente sustentável, porque otimiza a captura exclusivamente do crustáceo.

    Alternativas da questão 3458132
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  4. Questão 524

    ID 3458129

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Da Área de Reserva Legal

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

    A figura acima ilustra uma propriedade rural hipotética, cujos limites se situam entre os cursos d’água e a estrada principal e incluem as áreas de preservação permanente, áreas inacessíveis e áreas exploráveis. Com relação à figura apresentada e às questões ambientais e de manejo florestal associadas, julgue os itens subseqüentes.



    As áreas de preservação podem ser chamadas de áreas de reserva legal.

    Alternativas da questão 3458129
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  5. Questão 525

    ID 3458124

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

    Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.



    Os praticantes devem ser presos e autuados, mas seus equipamentos, petrechos e demais instrumentos utilizados na pesca não podem ser apreendidos, por serem propriedade particular, devendo ser devolvidos aos praticantes ou familiares.

    Alternativas da questão 3458124
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  6. Questão 526

    ID 3458115

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

    Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.



    Para a execução de testes visando à análise de produtos agrotóxicos e afins, o laboratório deve ser acreditado pelo IBAMA e deve executar testes laboratoriais segundo as metodologias publicadas no documento Boas Práticas de Laboratório (BPL).

    Alternativas da questão 3458115
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  7. Questão 527

    ID 3458100

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os seguintes itens.



    A criação de unidades de conservação (UCs) é instrumento fundamental para a política nacional de conservação da biodiversidade. Entretanto, para a proteção efetiva dos biomas brasileiros, seria necessário criar novas UCs, especialmente em biomas sub-representados no SNUC, como o cerrado e a caatinga. Além disso, dadas as similaridades entre esses dois biomas, seria interessante criar corredores entre UCs contendo metapopulações, nas quais catástrofes locais e flutuações aleatórias no tamanho das populações têm impacto menor sobre a dinâmica populacional.
    Alternativas da questão 3458100
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  8. Questão 528

    ID 3458059

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Protocolo de Kyoto

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

    Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.



    Os Estados Unidos são os principais opositores à adoção do MDL porque o custo de redução das emissões naquele país é o mais alto do mundo.

    Alternativas da questão 3458059
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  9. Questão 529

    ID 3458057

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Conferência de Estocolmo (1972)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Julgue o item a seguir.



    O famoso relatório denominado Os Limites do Crescimento, encomendado pelo Clube de Roma ao MIT (Massachussets Institute of Technology), foi o primeiro estudo abrangente a analisar as conexões entre meio ambiente, economia e sociedade. Esse estudo influenciou os debates ocorridos durante a Conferência da ONU sobre Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, em 1972.
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  10. Questão 530

    ID 3458056

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Protocolo de Kyoto

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

    Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.



    É correto afirmar que a implementação do MDL possibilitou que países em desenvolvimento do Hemisfério Sul recebam pagamento apenas para manter as suas reservas florestais intactas com o propósito de absorver o CO2 emitido pelos países ricos do Hemisfério Norte.

    Alternativas da questão 3458056
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  11. Questão 531

    ID 3457996

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

    Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

    O manejo dos ecossistemas é uma necessidade mundial. A forma de viabilizá-lo através de Unidades de Conservação – UC – constitui um ponto de estrangulamento, que pode ser equacionado através da privatização da posse e/ou das suas funções de manejo e de serviços. Nesta perspectiva, assinale a afirmativa ERRADA.

    Alternativas da questão 3457996
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  12. Questão 532

    ID 3457991

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Protocolo de Kyoto

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

    Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.



    É correto afirmar que a implementação do MDL possibilitou que países ricos do Hemisfério Norte continuem poluindo, bastando, para isso, financiar projetos elegíveis no âmbito desse mecanismo.

    Alternativas da questão 3457991
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  13. Questão 533

    ID 3457961

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)

    Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Potiguar de Gás

    O que significa créditos de carbono?

    Alternativas da questão 3457961
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  14. Questão 534

    ID 3457958

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Decreto nº 4.297/2002 — Zoneamento Ecológico-Econômico

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

    A respeito da temática retratada no texto, julgue os itens subseqüentes.



    A constituição do corredor verde em Miracema, devido ao seu objetivo ambiental, dispensa um estudo prévio de aptidão do solo e pode sobrepor-se ao zoneamento ecológico-econômico.

    Alternativas da questão 3457958
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  15. Questão 535

    ID 3457953

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Protocolo de Kyoto

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

    Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.



    Na implementação do MDL, é obrigatório haver envolvimento entre um país considerado desenvolvido e outro considerado em desenvolvimento.

    Alternativas da questão 3457953
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  16. Questão 536

    ID 3457942

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: SINIMA e Cadastro Técnico Federal

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

    Considere que uma empreiteira seja contratada pela empresa petrolífera para manter livre de vegetação rasteira as margens de um oleoduto sob sua administração mediante o emprego de agrotóxicos. Considere, ainda, que o derivado de petróleo conduzido no oleoduto é produzido pela própria empresa petrolífera. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.



    A empresa que administra o oleoduto é sujeito passivo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

    Alternativas da questão 3457942
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  17. Questão 537

    ID 3457934

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo

    As unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dividem-se em dois grupos: de proteção integral e de uso sustentável. Dentre as categorias de unidades a seguir apresentadas, qual pertence ao grupo das unidades de conservação de proteção integral?

    Alternativas da questão 3457934
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  18. Questão 538

    ID 3457929

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Agenda 21

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

    A respeito da temática retratada no texto, julgue os itens subseqüentes.



    O conceito de desertificação está corretamente empregado no texto, ou seja, de acordo com a Agenda 21.

    Alternativas da questão 3457929
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  19. Questão 539

    ID 3457901

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Agenda 21

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

    Com relação a desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, julgue os itens que se seguem.



    A Agenda 21 foi um dos principais resultados da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992. Cada país desenvolve a sua Agenda 21 e, no Brasil, a Agenda 21 teve seu processo de construção ocorrido entre 1996 e 2002, coordenado pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS), com o envolvimento de cerca de 40.000 pessoas de todo o Brasil. Após a conclusão do documento, em 2002, a Agenda 21 Brasileira entrou, a partir de 2003, no governo Lula, em fase de implementação, assistida pela CPDS, tendo ainda sido elevada à condição de Programa do Plano Plurianual (PPA 2004-2007).

    Alternativas da questão 3457901
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  20. Questão 540

    ID 3457895

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

    Os diferentes biomas brasileiros apresentam problemas que precisam ser analisados nos respectivos contextos. Acerca desses problemas, relacionados de modo específico à Amazônia, julgue os itens seguintes.



    Ações coordenadas entre governo, comunidades indígenas e centros de pesquisa que visam à bioprospecção da chamada vacina do sapo podem constituir estratégia para garantir a proteção do conhecimento tradicional e a repartição de benefícios oriundos da sua exploração, em conformidade com as diretrizes e os princípios da Convenção da Diversidade Biológica.

    Alternativas da questão 3457895
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