Questão
ID 3458160Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
A respeito do controle da qualidade da água para fins de consumo humano, julgue os itens seguintes.
Caso se detecte, por meio de monitoramento regular, que houve contaminação da água a ponto de comprometer o abastecimento público, o responsável pela poluição pode ser condenado à pena de multa e reparação do dano, mas não de reclusão.