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Questão 81
ID 3554412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Eficiência

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Leia o caso a seguir.
Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes, a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.
Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.
Alternativas da questão 3554412
- Alternativa A:
  Eficiência.
- Alternativa B:
  Impessoalidade.
- Alternativa C:
  Legalidade.
- Alternativa D:
  Moralidade.
- Alternativa E:
  Publicidade.
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Questão 82
ID 3554204

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2013 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

As relações sociais constituem um aspecto fundamental para a interação entre as pessoas que convivem em sociedade. Nesse sentido, apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função constitui uma medida que está na abrangência:
Alternativas da questão 3554204
- Alternativa A:
  das normas sociais estamentárias.
- Alternativa B:
  dos deveres fundamentais do servidor público.
- Alternativa C:
  da liberdade de expressão dos cidadãos em sociedade.
- Alternativa D:
  dos regulamentos e disposições estatutárias.
- Alternativa E:
  dos ditames da norma culta.
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Questão 83
ID 3554000

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara de Santa Terezinha

Nas relações humanas de trabalho, a ordenada distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros e uma série contínua de graus ou escalões, em ordem crescente ou decrescente, é chamada de:
Alternativas da questão 3554000
- Alternativa A:
  heptarquia.
- Alternativa B:
  nomarquia.
- Alternativa C:
  eparquia.
- Alternativa D:
  autarquia.
- Alternativa E:
  hierarquia.
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Questão 84
ID 3553981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara

Analise as informações abaixo acerca dos deveres do trabalhador e responda:
I-respeitar e tratar com educação os companheiros de trabalho e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;
II-comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
III-realizar o trabalho com zelo e diligência;
IV-cumprir as ordens do chefe imediato em tudo o que respeite à execução do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias.
Alternativas da questão 3553981
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas;
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas;
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas;
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas;
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas
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Questão 85
ID 3553902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Cortesia

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Assinale a alternativa que apresenta uma atitude/comportamento importante a ter para com o público em geral no ambiente de trabalho.
Alternativas da questão 3553902
- Alternativa A:
  Cortesia.
- Alternativa B:
  Rispidez.
- Alternativa C:
  Imoralidade.
- Alternativa D:
  Parcialidade.
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Questão 86
ID 3553761

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

No tocante às relações humanas no serviço público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Sendo a impessoalidade um dos princípios basilares da Administração Pública, o agente público não deve considerar os colegas de trabalho como pessoas, mas como ocupantes de cargos.
( ) O agente público deve obstar mudanças que conflitem com normas ou procedimentos já consolidados na organização.
( ) O comportamento do indivíduo é influenciado pelo sistema de normas que o envolve na organização.
Alternativas da questão 3553761
- Alternativa A:
  C - C - E.
- Alternativa B:
  E - E - C.
- Alternativa C:
  C - E - C.
- Alternativa D:
  E - C - E.
- Alternativa E:
  C - E - E.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 87
ID 3553723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia

Texto: O serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais – políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.
Essa afirmação se refere a:
Alternativas da questão 3553723
- Alternativa A:
  Civilidade.
- Alternativa B:
  Imparcialidade.
- Alternativa C:
  Decoro.
- Alternativa D:
  Excelência.
- Alternativa E:
  Objetividade.
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Questão 88
ID 3553670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Aquiraz

A prática de favorecer parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito pela valorização de laços de parentesco fere o princípio do(da)
Alternativas da questão 3553670
- Alternativa A:
  Família.
- Alternativa B:
  Impessoalidade.
- Alternativa C:
  Coletivo.
- Alternativa D:
  Solidariedade.
- Alternativa E:
  Eficiência.
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Questão 89
ID 3553619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Cortesia

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

O profissional que atua como vigia de uma instituição pública sabe da importância de manter um comportamento adequado no ambiente de trabalho. Para tanto, deve
Alternativas da questão 3553619
- Alternativa A:
  demonstrar autoridade para inibir possíveis brincadeiras.
- Alternativa B:
  agir de acordo com os seus princípios pessoais na solução de um problema.
- Alternativa C:
  manter baixo nível de sigilo e confiabilidade sobre quaisquer informações.
- Alternativa D:
  atuar com urbanidade no desempenho de suas atividades diárias.
- Alternativa E:
  conversar de forma animada com as pessoas que procuram a instituição.
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Questão 90
ID 3553535

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ordens aos Subordinados

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

No âmbito do serviço público, a estrutura hierárquica desempenha um papel crucial na organização, disciplina e eficiência da administração. As relações de subordinação e autoridade, estabelecidas por Leis e regulamentos, definem responsabilidades, competências e fluxos de comunicação dentro da instituição. Compreender e respeitar a hierarquia é essencial para o bom funcionamento da máquina pública, garantindo a ordem, a disciplina e o cumprimento das atribuições de cada servidor.
Seu superior hierárquico solicita que você execute uma tarefa que você acredita estar fora das suas atribuições e competências. Qual a atitude mais adequada a ser tomada?
Alternativas da questão 3553535
- Alternativa A:
  Executar a tarefa, mesmo sem ter certeza sobre como fazê-la, para evitar questionar a autoridade do seu superior.
- Alternativa B:
  Procrastinar a realização da tarefa, na esperança de que seu superior se esqueça da solicitação.
- Alternativa C:
  Recusar-se a executar a tarefa, alegando que ela não faz parte das suas atribuições, sem buscar maiores esclarecimentos.
- Alternativa D:
  Dialogar com seu superior, expondo suas dúvidas e buscando esclarecimentos sobre a tarefa, de forma respeitosa e profissional.
- Alternativa E:
  Delegar a tarefa a um colega de trabalho, sem comunicar ao seu superior.
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Questão 91
ID 3553326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

Os reservatórios de Balbina e Tucuruí, ambos localizados dentro da bacia amazônica, são corpos d’água de domínio da União.
Alternativas da questão 3553326
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 92
ID 3553146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Segundo o Boletim Estatístico da Pesca — 2006, divulgado pelo IBAMA, a estimativa da produção brasileira de pescado, naquele ano, atingiu cerca de 1.050.000 toneladas, com um crescimento da ordem de 4,1% em relação ao ano de 2005. Acerca da pesca e da aquicultura brasileira, julgue os itens que se seguem.

No que se refere ao acesso ao uso dos recursos pesqueiros no Brasil, prevalece o modelo em que a tutela do Estado é considerada de forma mais abrangente, na qual os recursos vivos ocorrentes nas águas jurisdicionais brasileiras são considerados bens da União e, dos quais, todos têm o direito de usufruir, mas sem nenhuma prerrogativa privada.
Alternativas da questão 3553146
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 93
ID 3552632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cessão de Uso

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

Com relação à piscicultura em tanques-rede, julgue os itens seguintes.

Para o desenvolvimento regularizado da atividade de aquicultura em águas da União, é necessária a obtenção da cessão de uso de espaços físicos em corpos de água de domínio da União, conforme as premissas do Decreto n.º 4.895/2003.
Alternativas da questão 3552632
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 94
ID 3552441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Modalidades de Parcerias

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Julgue os itens a seguir, relativos a metodologias de transferência de tecnologias.

Uma modalidade importante de transferência de tecnologia são as parcerias público-privadas, que promovem a implantação de soluções tecnológicas em larga escala, incentivam boas práticas de manejo e fortalecem a competitividade do setor aquícola, por meio de cooperações entre empresas e órgãos estatais.
Alternativas da questão 3552441
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 95
ID 3550883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Terras Ocupadas Pelos Índios

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio

A questão do direito territorial dos índios teve um tratamento legal em nosso país absolutamente original e criativo. As bases filosóficas
desse direito territorial dos índios estão assentadas em:
Alternativas da questão 3550883
- Alternativa A: as teorias iluministas européias do século XVIII.
- Alternativa B: o modelo liberal que inspirou a independência dos Estados Unidos da América.
- Alternativa C: a teoria do Indigenato, instituto jurídico luso brasileiro do século XVII.
- Alternativa D: as teorias românticas de inspiração rousseauniana.
- Alternativa E: os pressupostos teóricos da filosofia marxista.
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Questão 96
ID 3549768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Precaução

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiação ionizante com finalidade de preservá-lo deve ser retirado do mercado, ter sua circulação proibida ou, ainda, ser submetido a uma avaliação preliminar por órgão do Ministério da Saúde para que possa permanecer no mercado. Essas medidas não significam efeitos restritivos sobre o comércio.
Alternativas da questão 3549768
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 97
ID 3549625

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde

Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.

É necessária a prévia oitiva do tribunal de contas do estado-membro interessado.
Alternativas da questão 3549625
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 98
ID 3549436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Ministério das Relações Exteriores

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

No Brasil, a cooperação financeira internacional é coordenada pelo Ministério da Fazenda, e a cooperação técnica internacional é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Alternativas da questão 3549436
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 99
ID 3549269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Domínio Terrestre

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.

A parte do território constituída do solo e do subsolo em qualquer profundidade, situada dentro das fronteiras do Estado, é denominado domínio terrestre.
Alternativas da questão 3549269
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 100
ID 3549217

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Faixa de Fronteira

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.

São vedados, na faixa de fronteira, o estabelecimento ou a exploração de indústrias, mesmo as que interessem à segurança nacional, sem o consentimento do Conselho de Segurança Nacional.
Alternativas da questão 3549217
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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