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Questão 741
ID 3544700

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Legalidade

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.
Alternativas da questão 3544700
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 742
ID 3544699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:
Alternativas da questão 3544699
- Alternativa A:
  Ministério Público.
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa C:
  Tribunal de Contas da União.
- Alternativa D:
  Ministério Estadual da Fazenda.
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Questão 743
ID 3544695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Vinculação ou Finalístico

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Morrinhos

Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser
Alternativas da questão 3544695
- Alternativa A:
  pleno, pois abrange o mérito e a legalidade.
- Alternativa B:
  permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo.
- Alternativa C:
  absoluto (presumido), porque independe de previsão legal.
- Alternativa D:
  destinado a aferir o cumprimento do princípio da especialidade.
- Alternativa E:
  sempre um controle interno.
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Questão 744
ID 3544693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,
Alternativas da questão 3544693
- Alternativa A:
  podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.
- Alternativa B:
  têm sua atuação limitada é fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.
- Alternativa C:
  Integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.
- Alternativa D:
  exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.
- Alternativa E:
  têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma Irregular.
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Questão 745
ID 3544692

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A seguir, são descritas três ações de controle realizadas na administração pública:
I. O Secretário Municipal de Educação do município Alfa anulou um ato administrativo praticado pelo fiscal de um contrato.
II. O Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria operacional nas unidades hospitalares do sistema de saúde estadual.
III. A Controladoria do Estado do Amazonas realizou uma inspeção nas unidades escolares da rede estadual de educação para verificar as condições físicas dessa unidade.
Considerando a classificação do controle quanto ao alcance (ou quanto à extensão), as ações descritas podem ser definidas, respectivamente, como de:
Alternativas da questão 3544692
- Alternativa A:
  Controle interno – controle interno – controle externo.
- Alternativa B:
  Controle de legalidade – controle de eficácia – controle de legalidade.
- Alternativa C:
  Controle interno – controle externo – controle interno.
- Alternativa D:
  Controle posterior- controle posterior – controle posterior.
- Alternativa E:
  Controle administrativo – controle legislativo – controle administrativo.
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Questão 746
ID 3544687

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Calumbi

O Controle Interno é aquele realizado pela própria organização, por meio de uma unidade que integra a sua estrutura administrativa, com a atribuição de vigilância, orientação e correção da atuação das demais unidades vinculadas. Assinale a alternativa correspondente ao órgão máximo do Sistema de Controle Interno na moderna concepção estrutural e funcional.
Alternativas da questão 3544687
- Alternativa A:
  Controladoria.
- Alternativa B:
  Auditoria externo.
- Alternativa C:
  Controlador de inventário.
- Alternativa D:
  Controlador de fluxo processual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 747
ID 3544686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrução do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno.
fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:
Alternativas da questão 3544686
- Alternativa A:
  formalização.
- Alternativa B:
  preparação.
- Alternativa C:
  instrução.
- Alternativa D:
  judicante.
- Alternativa E:
  fiscalizatória.
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Questão 748
ID 3544684

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.
Alternativas da questão 3544684
- Alternativa A:
  As decisões exaradas pelas cortes de contas geram a denominada coisa julgada administrativa, insuscetível ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  Embora auxiliem o Poder Legislativo na fiscalização, os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e funcional, dispondo de relação hierárquica com os poderes instituídos.
- Alternativa C:
  Em sua função consultiva, as cortes de contas estaduais emitem pareceres técnicos prévios e respondem a consultas de autoridades legitimadas a orientar a aplicação de leis, funcionando como mecanismo de controle preventivo.
- Alternativa D:
  As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem força de título executivo judicial, o que aumenta a efetividade da corte na cobrança dos débitos e multas impostos.
- Alternativa E:
  Um quinto das vagas de conselheiros dos tribunais de contas estaduais deve ser preenchido por indicação do governador do estado.
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Questão 749
ID 3544682

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de controle externo:
Alternativas da questão 3544682
- Alternativa A:
  Exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos, com o objetivo de garantir o interesse público.
- Alternativa B:
  Realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo, fiscalizando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
- Alternativa C:
  Controle interno realizado pelas próprias unidades administrativas, garantindo o cumprimento das normas internas.
- Alternativa D:
  Exercido apenas pelos órgãos de auditoria interna das entidades públicas, sem interferência de outros poderes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 750
ID 3544681

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu

A atuação do controle externo na análise dos atos de licitação e nas auditorias sobre as execuções contratuais é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência. Qual órgão realiza esse tipo de atuação nas licitações e nos contratos municipais?
Alternativas da questão 3544681
- Alternativa A:
  Receita Federal.
- Alternativa B:
  Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
- Alternativa C:
  Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- Alternativa D:
  Controladoria-Geral da União (CGU).
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Questão 751
ID 3544676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar por Iniciativa Própria ou do Congresso Nacional

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?
Alternativas da questão 3544676
- Alternativa A:
  Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.
- Alternativa B:
  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Alternativa C:
  Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).
- Alternativa D:
  Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.
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Questão 752
ID 3544675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
Alternativas da questão 3544675
- Alternativa A:
  serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa B:
  são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.
- Alternativa C:
  poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.
- Alternativa D:
  têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.
- Alternativa E:
  serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.
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Questão 753
ID 3544674

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Uma instituição de pesquisa está reformulando seus mecanismos de controle. Analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O controle prévio em projetos científicos deve focar na viabilidade técnica e conformidade ética, sem restringir a criatividade científica.
(__)O controle concomitante deve utilizar dashboards que integrem métricas administrativas e científicas em tempo real.
(__)O controle posterior deve avaliar não apenas resultados imediatos, mas também impacto científico de longo prazo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3544674
- Alternativa A:
  F − F − V.
- Alternativa B:
  V − V − V.
- Alternativa C:
  F − V − F.
- Alternativa D:
  V − F − V.
- Alternativa E:
  V − F − F.
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Questão 754
ID 3544672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Os procedimentos e requisitos para prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado são importantes para sua atuação. Analise as alternativas abaixo sobre as fases do Processamento de prestação de contas e seu respectivo conceito e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544672
- Alternativa A:
  O Tribunal realiza a auditoria e verifica a conformidade das contas.
- Alternativa B:
  Na fase de recebimento da prestação de contas, o TCE verifica se os documentos apresentados estão completos e atendem aos requisitos formais estabelecidos pela legislação.
- Alternativa C:
  O julgamento é feito pelo pleno do Tribunal de Contas, com base no parecer técnico e nas evidências encontradas.
- Alternativa D:
  O TCE emite um parecer técnico sobre a regularidade ou irregularidade da prestação de contas.
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Questão 755
ID 3544671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legalidade

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas deve observar um conjunto de critérios técnicos e legais voltados à correta aplicação dos recursos públicos. Qual conjunto de princípios orienta a atuação do controle externo na fiscalização da administração pública?
Alternativas da questão 3544671
- Alternativa A:
  Diretrizes dos relatórios de gestão fiscal.
- Alternativa B:
  Legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência.
- Alternativa C:
  Avaliação do gestor conforme sua escolha política.
- Alternativa D:
  Parâmetros definidos na LOA.
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Questão 756
ID 3544670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Os órgãos de controle são responsáveis por supervisionar e assegurar a adequada utilização dos recursos públicos, bem como, a transparência e a eficiência na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente a uma das principais funções dos órgãos de controle da Administração Pública.
Alternativas da questão 3544670
- Alternativa A:
  Legislar e criar leis.
- Alternativa B:
  Executar políticas públicas.
- Alternativa C:
  Julgar e condenar indivíduos criminalmente.
- Alternativa D:
  Fiscalizar a execução orçamentária e financeira.
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Questão 757
ID 3544668

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas
Alternativas da questão 3544668
- Alternativa A:
  não prestadas.
- Alternativa B:
  irregulares.
- Alternativa C:
  regulares com ressalvas.
- Alternativa D:
  regulares.
- Alternativa E:
  iliquidáveis.
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Questão 758
ID 3544667

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo

A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Poder Executivo.
São competências da Controladoria-Geral da União (CGU):
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3544667
- Alternativa A:
  II, III, IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, III, IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II, IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III, IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 759
ID 3544665

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acompanhamento

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Com base no disposto no Tribunal de Contas da União (TCU, 2024), qual é a ação de controle que ocorre “de forma periódica e concomitante à execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, seja por se mostrarem em desacordo com os normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa”?
Alternativas da questão 3544665
- Alternativa A:
  Levantamento.
- Alternativa B:
  Inspeção.
- Alternativa C:
  Acompanhamento.
- Alternativa D:
  Periciamento.
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Questão 760
ID 3544664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título IV - da Supervisão Ministerial

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.
Alternativas da questão 3544664
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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