Questão
ID 3544700Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.