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Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que se refere aos controles interno e externo, julgue os itens que se seguem.
O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza a atividade administrativa.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de estruturar o controle interno do referido ente da Administração Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acesso a Informações sobre Recursos Públicos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)
Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Essa avaliação busca analisar a eficácia do processo interno de uma organização, identificando assim os riscos que alcancem negativamente os objetivos empresariais preestabelecidos com relação à segurança da informação direta ou indiretamente.
O texto refere-se a avaliação de:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Apresentação de Propostas e Lances
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco
João é servidor público e foi designado pregoeiro em um certame realizado pela Câmara Municipal para aquisição de materiais de escritório. Durante o procedimento licitatório, surgiram algumas dúvidas sobre a condução do pregão. Assinale a alternativa CORRETA acerca das etapas e peculiaridades do pregão eletrônico, conforme a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021).
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens subsequentes.
O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Parlamentar Direto
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica a interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Eficiência
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que trata de exigir que os gestores públicos se empenhem para otimizar o emprego dos recursos que a sociedade destina para a satisfação das suas múltiplas necessidades.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé
Atenção: Para a resolução das próximas questões, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está correto o que se afirma em
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
O controle de legalidade ou legitimidade na Administração Pública verifica:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Título IV - da Supervisão Ministerial
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 44.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:
A supervisão ministerial é uma espécie de controle administrativo realizada pelo Poder Executivo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os itens que se seguem, a respeito do ambiente de controle.
A integridade e os valores éticos dos gestores são elementos que compõem o ambiente de controle, sendo considerados fatores intangíveis essenciais à efetividade dos controles internos de uma organização.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Egito
Julgue os itens subsequentes.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Inocência
O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as principais atribuições do Tribunal de Contas: (ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. "Direito Administrativo." 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 375.)
Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Estão sujeitos(as) à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle administrativo.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.