Questão
ID 3544777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.