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Questão 501
ID 3545164

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.
Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.
Nesse caso, operou-se o controle classificado como
Alternativas da questão 3545164
- Alternativa A:
  Preventivo e Jurisdicional.
- Alternativa B:
  Legislativo e repressivo.
- Alternativa C:
  Prévio e Político.
- Alternativa D:
  Posterior e Executivo.
- Alternativa E:
  Prévio e Interno.
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Questão 502
ID 3545162

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino

Qual das seguintes opções melhor descreve o controle prévio na Administração Pública?
Alternativas da questão 3545162
- Alternativa A:
  É exercido após a conclusão do ato administrativo.
- Alternativa B:
  Ocorre durante a realização do ato administrativo.
- Alternativa C:
  É realizado antes do início ou conclusão do ato administrativo.
- Alternativa D:
  Refere-se ao controle exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
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Questão 503
ID 3545159

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Consórcio de Saneamento do Circuito das Águas

Conforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princípios basilares da Administração Pública. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente estes princípios:
Alternativas da questão 3545159
- Alternativa A:
  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- Alternativa B:
  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- Alternativa C:
  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e ampla defesa.
- Alternativa D:
  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- Alternativa E:
  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e inovabilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 504
ID 3545158

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue os itens que se seguem.

Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Alternativas da questão 3545158
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 505
ID 3545157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Economicidade

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

No ambiente de controle, além de ser essencial a verificação se os princípios constitucionais da administração pública estão sendo obedecidos, há necessidade da adequada proteção de ativos, bens e recursos públicos contra o desperdício, contra a perda, mau uso ou apropriação indevida, e até mesmo contra os diversos tipos de externalidades. O texto em questão foca na importância da
Alternativas da questão 3545157
- Alternativa A:
  habilidade e das prerrogativas do auditor na execução do trabalho de auditoria.
- Alternativa B:
  avaliação de riscos e do controle interno nas auditorias.
- Alternativa C:
  utilização do trabalho de terceiros como instrumento de promoção de accountability nas auditorias.
- Alternativa D:
  Administração Pública viabilizar a realização de auditorias que permitam a plena execução de políticas públicas.
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Questão 506
ID 3545156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Provocado

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

No que concerne à tipologia de controle, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3545156
- Alternativa A:
  Quanto ao aspecto, o controle a ser exercício refere-se à eficiência.
- Alternativa B:
  Quanto ao momento, o controle caracteriza-se como preventivo.
- Alternativa C:
  Quanto à amplitude, o controle demonstra-se como de atividade.
- Alternativa D:
  Quanto ao modo de desencadear, o controle revela-se como provocado.
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Questão 507
ID 3545155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Operacional

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.

As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.
Alternativas da questão 3545155
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 508
ID 3545154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.
Alternativas da questão 3545154
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 509
ID 3545152

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legalidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3545152
- Alternativa A:
  é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
- Alternativa B:
  não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
- Alternativa C:
  é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
- Alternativa D:
  não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
- Alternativa E:
  é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.
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Questão 510
ID 3545151

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

O controle é uma das funções da administração de qualquer entidade pública ou privada. Para que seja possível executar eficientemente o controle, são necessárias ações prévias de planejamento, de organização e de coordenação. Na Administração Pública, o controle deve ser mais abrangente em virtude do dever de prestação de contas a que todo ente estatal está submetido. A respeito do controle externo que recai sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3545151
- Alternativa A:
  O Tribunal de Contas de Santa Fé do Sul é composto por nove Conselheiros, conforme determinação da Constituição Federal de 1988.
- Alternativa B:
  O Governo Federal, o Governo Estadual e o Poder Executivo municipal manterão, de forma integrada e única, um sistema de controle externo.
- Alternativa C:
  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município é feita pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo.
- Alternativa D:
  O controle externo municipal de Santa Fé do Sul, a cargo do Poder Legislativo municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do município.
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Questão 511
ID 3545149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Tamandaré

Em termos de controle interno, qual é a importância do acompanhamento e monitoramento dos controles implementados?
Alternativas da questão 3545149
- Alternativa A:
  Garantir que os controles sejam revisados apenas anualmente.
- Alternativa B:
  Assegurar que os controles operem conforme o planejado e que as deficiências sejam identificadas e corrigidas de forma contínua.
- Alternativa C:
  Reduzir o número de controles para simplificar os processos.
- Alternativa D:
  Focar exclusivamente em controles financeiros, ignorando os operacionais.
- Alternativa E:
  Permitir que os controles sejam ignorados em situações de emergência.
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Questão 512
ID 3545148

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar as Contas Supranacionais

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Alternativas da questão 3545148
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 513
ID 3545147

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Anápolis

Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle
Alternativas da questão 3545147
- Alternativa A:
  externo.
- Alternativa B:
  interno.
- Alternativa C:
  social.
- Alternativa D:
  financeiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 514
ID 3545146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar as Contas Supranacionais

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.
Alternativas da questão 3545146
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 515
ID 3545145

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Monitoramento

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

Julgue os próximos itens, referentes a monitoramento, informação e comunicação no âmbito do controle interno.

Por meio das atividades de monitoramento, é possível identificar inconsistências dos processos e situações que venham a demandar a adoção de medidas corretivas.
Alternativas da questão 3545145
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 516
ID 3545142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Egito

Julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.
Alternativas da questão 3545142
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 517
ID 3545141

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3545141
- Alternativa A:
  O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
- Alternativa B:
  É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
- Alternativa C:
  A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
- Alternativa D:
  O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
- Alternativa E:
  A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.
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Questão 518
ID 3545140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

O controle administrativo pode ser definido como o "conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como pelo povo diretamente, compreendendo ainda a possibilidade de orientação e revisão da atuação administrativa de todas as entidades e agentes públicos, em todas as esferas de poder" (CARVALHO, 2023). A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545140
- Alternativa A:
  O mérito do ato administrativo, por dizer respeito apenas a questões de legalidade, poderá ser objeto de controle judicial e administrativo.
- Alternativa B:
  Embora seja possível a realização do controle popular, a ação popular, conforme previsão constitucional, não pode ser considerada como um instrumento de controle, mas, tão somente, de manifestação de desapreço pelos atos públicos.
- Alternativa C:
  A declaração de guerra e a decretação de estado de sítio, por exemplo, não estão sujeitos ao controle administrativo, mas, sim, ao denominado controle da atividade política do Estado, visando adequar as políticas estatais à legislação aplicável. O controle político seria aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República.
- Alternativa D:
  O controle de mérito e o controle de legalidade podem ser realizados livremente pela Administração Pública, decorrente de sua autotutela, e pelo Poder Judiciário, mediante provocação, diante do princípio da inércia.
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Questão 519
ID 3545138

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Judicialização das Políticas Públicas

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 53 a 56.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue os itens apresentados a seguir:

Acerca da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, é correto afirmar que tal corrente não possui adeptos no direito brasileiro, sendo sempre uma interferência considerada indevida.
Alternativas da questão 3545138
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 520
ID 3545136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Câmara Municipal de Tabira

Considerando a relação entre a Câmara de Tabira e o Tribuna l de Contas do Estado de Pernambuco, pode se afirmar que o TCE PE representa o controle
Alternativas da questão 3545136
- Alternativa A:
  Interno.
- Alternativa B:
  Auxiliar.
- Alternativa C:
  Externo.
- Alternativa D:
  Judiciário.
- Alternativa E:
  Social.
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