Questão 3545140

O mérito do ato administrativo, por dizer respeito apenas a questões de legalidade, poderá ser objeto de controle judicial e administrativo.

Embora seja possível a realização do controle popular, a ação popular, conforme previsão constitucional, não pode ser considerada como um instrumento de controle, mas, tão somente, de manifestação de desapreço pelos atos públicos.

A declaração de guerra e a decretação de estado de sítio, por exemplo, não estão sujeitos ao controle administrativo, mas, sim, ao denominado controle da atividade política do Estado, visando adequar as políticas estatais à legislação aplicável. O controle político seria aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República.

O controle de mérito e o controle de legalidade podem ser realizados livremente pela Administração Pública, decorrente de sua autotutela, e pelo Poder Judiciário, mediante provocação, diante do princípio da inércia.