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Questão 421
ID 3545307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

O órgão destinado, além de outras atribuições, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, a auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, que tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual, é
Alternativas da questão 3545307
- Alternativa A:
  tribunal de contas do estado.
- Alternativa B:
  tribunal de justiça.
- Alternativa C:
  auditoria interna.
- Alternativa D:
  controladoria-geral.
- Alternativa E:
  poder judiciário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 422
ID 3545306

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
Alternativas da questão 3545306
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 423
ID 3545305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Vinculação ou Finalístico

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá

Julgue os itens que se seguem.

No contexto da Administração Pública, o controle interno pode ser finalístico, segundo a doutrina.
Alternativas da questão 3545305
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 424
ID 3545298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Alfa.
Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:
Alternativas da questão 3545298
- Alternativa A:
  julgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
- Alternativa B:
  objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa;
- Alternativa C:
  julgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
- Alternativa D:
  objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa;
- Alternativa E:
  objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 425
ID 3545297

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.
Assinale:
Alternativas da questão 3545297
- Alternativa A:
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se todas as alternativas estiverem corretas.
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Questão 426
ID 3545296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2022 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Rialma

Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, sistemas, entre outros. O controle exercido por órgão especializado, porém pertencente à mesma estrutura da unidade controlada, é denominado de
Alternativas da questão 3545296
- Alternativa A:
  interno.
- Alternativa B:
  externo.
- Alternativa C:
  estruturante.
- Alternativa D:
  operacional.
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Questão 427
ID 3545295

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legalidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.
Alternativas da questão 3545295
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 428
ID 3545294

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 120.

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
Alternativas da questão 3545294
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 429
ID 3545292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
Alternativas da questão 3545292
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 430
ID 3545289

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Universidade Federal do Ceará

Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) resolveu realizar licitação para compra de 01 (um) veículo para o transporte escolar intercampi. No dia 1/7/2021, foi lançado o edital e a previsão da abertura dos envelopes das propostas de preços ocorreu após 30 dias. Durante a fase para abertura das propostas de preços, o licitante “A” apresentou denúncia diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), informando o favorecimento à licitante “C”, por parte de servidores da IES, e solicitando a suspensão da licitação. Considerando a natureza das funções constitucionais, legais e regimentais dos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545289
- Alternativa A:
  o TCU possui competência para suspender a licitação sem dar o contraditório e ampla defesa à IES e aos licitantes envolvidos.
- Alternativa B:
  a Controladoria Geral da União (CGU) possui competência para suspender a licitação.
- Alternativa C:
  a licitação somente pode ser suspensa por decisão judicial.
- Alternativa D:
  a denúncia deveria ter sido enviada à Auditoria Interna da IES que possui competência primária para a solução da questão.
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Questão 431
ID 3545286

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Controle ou da Tutela

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.

A natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da Administração Pública.
Alternativas da questão 3545286
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 432
ID 3545284

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
Alternativas da questão 3545284
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 433
ID 3545281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 92 a 95.

Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administração Pública.
Alternativas da questão 3545281
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 434
ID 3545280

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:
I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;
II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;
III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.
À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em
Alternativas da questão 3545280
- Alternativa A:
  I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar.
- Alternativa B:
  II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em I é de competência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas estadual.
- Alternativa C:
  I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, não se submetendo à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III deve ser adotado diretamente pelo órgão legislativo, e não pelo Tribunal de Contas.
- Alternativa D:
  I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III não pode ser adotado em sede de controle externo.
- Alternativa E:
  I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e III, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em II não pode ser adotado em sede de controle externo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 435
ID 3545279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

O Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se e ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. Estamos nos referindo a uma conduta:
Alternativas da questão 3545279
- Alternativa A:
  Preventiva.
- Alternativa B:
  Ilibada.
- Alternativa C:
  Administrativa.
- Alternativa D:
  Corretiva.
- Alternativa E:
  Constitucional.
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Questão 436
ID 3545278

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
Alternativas da questão 3545278
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 437
ID 3545277

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.
Alternativas da questão 3545277
- Alternativa A:
  O controle pode ser exercido apenas pela própria Administração e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, para que se garanta a legitimidade.
- Alternativa B:
  Os recursos administrativos constituem meios hábeis a provocar o reexame do ato pela Administração Pública e a prescrição e coisa julgada administrativas representam limitações ao controle administrativo.
- Alternativa C:
  O controle pode ser classificado quanto ao órgão, como interno ou externo e quanto ao aspecto da atividade, como de legalidade ou de mérito, não cabendo classificações quanto ao momento.
- Alternativa D:
  O controle exercido pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre seu povo, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
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Questão 438
ID 3545276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2022 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

O controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação.
Assinale a alternativa que reúne, apenas, as hipóteses de controle interno da Administração Pública.
Alternativas da questão 3545276
- Alternativa A:
  Fiscalização hierárquica, supervisão superior e reclamação administrativa.
- Alternativa B:
  Direito de petição, pedido de reconsideração e recurso administrativo.
- Alternativa C:
  Ouvidoria, direito de petição e pedido de reconsideração.
- Alternativa D:
  Recursos administrativos hierárquicos ou de ofício, controle financeiro e supervisão superior.
- Alternativa E:
  Fiscalização hierárquica, direito de petição e reclamação administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 439
ID 3545273

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. Assinale a alternativa correta a respeito do controle exercido pela administração.
Alternativas da questão 3545273
- Alternativa A:
  O controle levado a cabo pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
- Alternativa B:
  Existem dois tipos de controle exercido pela administração, o político e o financeiro.
- Alternativa C:
  De acordo com o artigo 74 da CFRB/88, a Administração deverá manter um sistema integrado de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Alternativa D:
  É o controle do desempenho e da atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 440
ID 3545272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Determinada entidade técnica representativa da sociedade civil, ao realizar o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, executa o controle denominado:
Alternativas da questão 3545272
- Alternativa A:
  Administrativo.
- Alternativa B:
  Jurídico.
- Alternativa C:
  Externo.
- Alternativa D:
  Concomitante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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