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Questão 241
ID 3545642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Legalidade

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcação

O controle da Administração, conforme desenhado no atual ordenamento jurídico, conta com dois pilares, quanto a natureza do controle:
Alternativas da questão 3545642
- Alternativa A:
  controle externo e controle de mérito;
- Alternativa B:
  controle de legalidade e controle de mérito;
- Alternativa C:
  controle prévio e o controle posterior;
- Alternativa D:
  controle legislativo e judicial;
- Alternativa E:
  controle legislativo e controle externo.
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Questão 242
ID 3545641

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________ julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte em prejuízo ao erário.
Alternativas da questão 3545641
- Alternativa A:
  Tribunal de Contas da União
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas do Estado
- Alternativa C:
  Câmara municipal
- Alternativa D:
  Assembleia Legislativa
- Alternativa E:
  Câmara dos deputados
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Questão 243
ID 3545639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Social

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcação

Quanto ao órgão controlador temos, exceto:
Alternativas da questão 3545639
- Alternativa A:
  controle judicial
- Alternativa B:
  controle administrativo;
- Alternativa C:
  controle legislativo;
- Alternativa D:
  controle social;
- Alternativa E:
  NRA (nenhuma das respostas anterior)
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Questão 244
ID 3545638

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itanhaém

Paulo trabalha na controladoria interna da Prefeitura Municipal de Itanhaém e tomou conhecimento de irregularidade na prestação de contas do Setor de Compras de materiais de papelaria. Sendo assim, ele deverá
Alternativas da questão 3545638
- Alternativa A:
  dar ciência ao Chefe do Setor, para que corrija a prestação de contas.
- Alternativa B:
  comunicar ao Prefeito a irregularidade para que este tome as devidas providências.
- Alternativa C:
  dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- Alternativa D:
  dar ciência ao Presidente da Câmara dos Vereadores, sob pena de responsabilidade conjunta.
- Alternativa E:
  corrigir a prestação de contas juntamente com o Prefeito e o Chefe do Setor de Compras, sob pena de responsabilidade solidária.
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Questão 245
ID 3545636

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Ofício

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

A modalidade de controle pela qual a própria Administração Pública, no regular exercício de suas funções, atua na fiscalização e revisão da atividade administrativa, independentemente da deflagração por terceiros:
Alternativas da questão 3545636
- Alternativa A:
  Controle de mérito.
- Alternativa B:
  Controle provocado.
- Alternativa C:
  Controle concomitante.
- Alternativa D:
  Controle discricionário.
- Alternativa E:
  Controle de ofício.
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Questão 246
ID 3545635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545635
- Alternativa A:
  As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.
- Alternativa B:
  O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.
- Alternativa C:
  Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.
- Alternativa D:
  Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.
- Alternativa E:
  Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.
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Questão 247
ID 3545633

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tufilândia

De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca do controle externo, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3545633
- Alternativa A:
  Inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos possuem, por expressa outorga constitucional autonomia que lhes assegura autogoverno.
- Alternativa B:
  Se for verificada irregularidade em um contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Alternativa C:
  O Tribunal de Contas da União não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle.
- Alternativa D:
  O Supremo Tribunal Federal afirmou que o Tribunal de Contas da União pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
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Questão 248
ID 3545632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2017 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Universidade Federal de Pernambuco

As questões 50 e 51 abordam a importância dos indicadores de excelência no serviço público.
Em 2009, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lançou a primeira edição do Guia Referencial para Medição de Desempenho na Administração Pública. Um referencial metodológico que permitirá a governos (federal, estaduais e municipais), áreas ou domínios de políticas públicas, conjuntos de organizações, organizações públicas e suas unidades definirem e mensurarem seu desempenho – assumindo‐se que este é um primeiro e decisivo passo para a gestão do desempenho, possibilitando, em bases metodologicamente análogas, sua pactuação, avaliação, divulgação em momentos posteriores. Neste guia, publicado pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, é apresentado o Modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho, que é composto pelas dimensões de esforço e de resultado, desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade. Esta combinação dos elementos da cadeia de valor com as dimensões do desempenho permite, portanto, identificar seis categorias básicas de indicadores de desempenho, como se pode ver na figura abaixo:

Órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública:
Alternativas da questão 3545632
- Alternativa A:
  CGU.
- Alternativa B:
  CPI.
- Alternativa C:
  TSE.
- Alternativa D:
  TCU.
- Alternativa E:
  Receita Federal.
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Questão 249
ID 3545629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Usina Elétrica a Gás de Araucária

Considerando a competência do Congresso Nacional para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, pode-se afirmar que o referido instrumento de autorização classifica-se como controle
Alternativas da questão 3545629
- Alternativa A:
  prévio.
- Alternativa B:
  interno.
- Alternativa C:
  concomitante.
- Alternativa D:
  administrativo.
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Questão 250
ID 3545627

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, referente ao que compete ao Tribunal de Contas da União, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativas da questão 3545627
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 251
ID 3545626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, referente ao que compete ao Tribunal de Contas da União, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Comunicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Alternativas da questão 3545626
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 252
ID 3545625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
Alternativas da questão 3545625
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 253
ID 3545623

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Uniflor

O controle é uma etapa da gestão administrativa em que se confere a aplicabilidade das ações determinadas no planejamento, sendo que nesta etapa há a verificação e vigilância dos processos, apontamento de falhas e acertos, além da orientação e correção para que não voltem a acontecer. O controle tem classificações de acordo com seu tempo, duração e processo. Assim, quando o controle ocorre durante a rotina/execução de trabalho é denominado:
Alternativas da questão 3545623
- Alternativa A:
  Controle concomitante.
- Alternativa B:
  Controle temporário.
- Alternativa C:
  Controle de desempenho.
- Alternativa D:
  Controle subsequente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 254
ID 3545622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

Assinale a opção INCORRETA sobre o Controle da Administração Pública:
Alternativas da questão 3545622
- Alternativa A:
  O poder-dever de controle é exercido por todos os Poderes da República, estendendo-se a toda a atividade administrativa e abrangendo todos os agentes.
- Alternativa B:
  O controle subsequente, talvez a mais comum das modalidades, classificado conforme o momento do exercício, é exercido após a conclusão do ato.
- Alternativa C:
  O resultado do exercício de controle de mérito é a anulação, pela administração, de atos discricionários por ela própria, regularmente editados.
- Alternativa D:
  O controle hierárquico, classificado conforme à amplitude, decorre do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.
- Alternativa E:
  O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno; deriva do poder da autotutela que a administração pública tem sobre seus atos e agentes.
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Questão 255
ID 3545620

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Acerca do controle administrativo, o meio utilizado para reavaliar uma decisão, direcionando-a exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado anteriormente a decisão do ato, é denominada:
Alternativas da questão 3545620
- Alternativa A:
  Revisão.
- Alternativa B:
  Recurso administrativo.
- Alternativa C:
  Representação.
- Alternativa D:
  Pedido de reconsideração.
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Questão 256
ID 3545619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
Alternativas da questão 3545619
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 257
ID 3545618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.

O controle na administração pública significa um conjunto de órgãos e mecanismos que possibilitam a vigilância, orientação e correção da atuação administrativa. Os Tribunais de Contas exercem a função de controlador externo à administração pública. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a que poder o Tribunal de Contas presta auxílio e se encontra vinculado.
Alternativas da questão 3545618
- Alternativa A:
  Executivo.
- Alternativa B:
  Judiciário.
- Alternativa C:
  Legislativo.
- Alternativa D:
  Ministerial.
- Alternativa E:
  Social.
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Questão 258
ID 3545617

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:
Alternativas da questão 3545617
- Alternativa A:
  promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;
- Alternativa B:
  realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
- Alternativa C:
  efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;
- Alternativa D:
  exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;
- Alternativa E:
  responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.
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Questão 259
ID 3545616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

O controle interno é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Referente ao controle interno, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O controle interno pode ser exercido de ofício e, também, mediante provocação e representa o controle administrativo que permite à Administração Pública fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.
Alternativas da questão 3545616
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 260
ID 3545615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
Alternativas da questão 3545615
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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