Questão
ID 3545626Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, referente ao que compete ao Tribunal de Contas da União, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Comunicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.