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Questão 921
ID 3504412

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Uma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores debates acerca de seu resultado e de seu impacto sobre as finanças públicas. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3504412
- Alternativa A:
  Busca-se, por meio dessa regra, simultaneamente manter um rígido controle sobre o orçamento de capital, promovendo o crescimento de déficits correntes, e fomentar a realização de investimentos, entendidos como mais favoráveis ao crescimento econômico.
- Alternativa B:
  A ideia central da regra é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.
- Alternativa C:
  A regra de ouro veda que, em um exercício financeiro, sejam realizadas operações de crédito em montante inferior ao total das despesas de capital, as quais incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
- Alternativa D:
  O objetivo central da regra é manter o orçamento corrente equilibrado, uma vez que as despesas correntes podem ser custeadas por recursos oriundos de operações de crédito.
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Questão 922
ID 3504405

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime de Adiantamento - Conceitos

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão

O regime de adiantamento é um recurso usufruído para pagamento de despesa extraordinária e urgente em que a realização não permita demora ou que tenha que ser realizada em local distante da Unidade. A respeito do regime de adiantamento, analise as afirmações abaixo.
I.Em regime de adiantamento não pode ser adquirido material de estoque.
II.As despesas documentadas precisam estar enquadradas nas categorias econômicas próprias alicerçadas pelo quadro geral de classificação de despesa orçamentária (Portaria CO 01/15).
III.Como o regime de adiantamento é utilizado em caráter urgente não existe um limite para valor unitário dos itens, contudo é amparado pelo orçamento aprovado não podendo exceder o valor disponível em caixa.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3504405
- Alternativa A:
  Apenas a alternativa II está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as alternativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as alternativas I e II estão corretas.
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Questão 923
ID 3504404

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
II. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3504404
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 924
ID 3504392

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:
Alternativas da questão 3504392
- Alternativa A:
  Anualidade.
- Alternativa B:
  Noventena.
- Alternativa C:
  Anterioridade nonagesimal.
- Alternativa D:
  Não afetação.
- Alternativa E:
  Não marcação.
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Questão 925
ID 3504382

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Elemento de Despesa (4º Nível)

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Observadas as categorias econômicas previstas pela Lei de Orçamento, a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá a um esquema definido pela lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar pertencer a transferência corrente.
Alternativas da questão 3504382
- Alternativa A:
  Material de consumo.
- Alternativa B:
  Pensionista.
- Alternativa C:
  Pessoal civil.
- Alternativa D:
  Serviços de terceiros.
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Questão 926
ID 3504375

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Tipo (5º Nível e 8º Dígito)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Considerando a classificação orçamentária por natureza de receita do setor público federal, o agrupamento “3.01.1” no código a seguir
Receita: 1.1.1.3.01.1.1
refere-se à(ao)
Alternativas da questão 3504375
- Alternativa A:
  Categoria Econômica.
- Alternativa B:
  Origem.
- Alternativa C:
  Desdobramento para identificação de peculiaridades.
- Alternativa D:
  Tipo.
- Alternativa E:
  Espécie.
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Questão 927
ID 3504374

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento Tradicional ou Clássico

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Considere uma classificação útil com duas opções para efeito de análise do processo de evolução conceitual e técnica do orçamento público: tradicional e moderno. No Brasil, a idealização do orçamento moderno ainda está representada no chamado Orçamento-Programa.
Nessa linha, associe (1) Orçamento Tradicional e (2) Orçamento-Programa às afirmativas a seguir.
( ) Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados.
( ) As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
( ) As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
( ) Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
Assinale a opção que apresenta a associação correta, na ordem apresentada.
Alternativas da questão 3504374
- Alternativa A:
  1 – 1 – 2 – 2.
- Alternativa B:
  2 – 2 – 1 – 1.
- Alternativa C:
  1 – 2 – 1 – 2.
- Alternativa D:
  1 – 2 – 2 – 1.
- Alternativa E:
  2 – 1 – 2 – 1.
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Questão 928
ID 3504370

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificação Quanto à Origem ou Procedência

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
Alternativas da questão 3504370
- Alternativa A:
  Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.
- Alternativa B:
  Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.
- Alternativa C:
  Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.
- Alternativa D:
  Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.
- Alternativa E:
  Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.
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Questão 929
ID 3504366

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Alternativas da questão 3504366
- Alternativa A:
  dependem de celebração de convênio com delimitação da programação finalística, dispensando-se o instrumento apenas para alocações no âmbito da própria União ou em situação de emergência ou calamidade pública, para aplicação nas correspondentes ações de enfrentamento.
- Alternativa B:
  são expressamente vedadas, excetuando-se a utilização para fins de complementação do percentual das transferências obrigatórias a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União, mediante abertura de crédito suplementar.
- Alternativa C:
  podem se dar por transferência especial, que prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital.
- Alternativa D:
  integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do serviço da dívida perante a União.
- Alternativa E:
  não serão computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde, no percentual fixado na Constituição, salvo se a transferência for feita mediante convênio bipartite no âmbito do Sistema Único de Saúde com contrapartida do ente beneficiário em valor superior.
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Questão 930
ID 3504364

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SPOF

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima

Julgue os itens subsequentes.

Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é responsável por orientar e coordenar o processo de planejamento e orçamento em todos os Ministérios e entidades da Administração Pública Federal.
Alternativas da questão 3504364
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 931
ID 3504358

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Os créditos adicionais suplementares
Alternativas da questão 3504358
- Alternativa A:
  são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Alternativa B:
  são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- Alternativa C:
  têm vigência apenas no exercício financeiro em que foram abertos.
- Alternativa D:
  são autorizados e abertos por meio de lei.
- Alternativa E:
  independem da existência de recursos disponíveis para abertura.
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Questão 932
ID 3504357

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A operação, tal como estruturada, afigura-se juridicamente
Alternativas da questão 3504357
- Alternativa A:
  viável, uma vez que é admissível a vinculação de produto de imposto para pagamento de dívidas e constituição de garantia perante a União, valendo notar que não seria admissível que o Estado ofertasse garantia direta ao financiador sobre produto da arrecadação de ICMS ou outro tributo de sua competência instituidora.
- Alternativa B:
  inviável, uma vez que o oferecimento de garantia incidente sobre a receita oriunda da participação do Estado no produto de impostos da União caracteriza vinculação de receita futura, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo em operações de securitização de recebíveis realizadas perante o Mercado de Capitais.
- Alternativa C:
  viável, desde que a contragarantia limite-se aos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma vez que a Constituição veda a vinculação, em garantia ou contragarantia de operações de crédito, do produto de imposto pelo ente que detém a respectiva competência instituidora.
- Alternativa D:
  inviável, uma vez que a prestação de garantia pela União em operação de crédito cujo tomador seja o Estado configura financiamento indireto a ente subnacional, somente sendo admitida em hipótese de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
- Alternativa E:
  admissível, no que concerne à contragarantia exigida do Estado, apenas na hipótese de a garantia da União importar extrapolação do limite global fixado pelo Senado Federal, o que demanda reforço mediante vinculação de receitas tributárias e não tributárias do Estado.
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Questão 933
ID 3504356

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.
Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3504356
- Alternativa A:
  É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa B:
  O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários.
- Alternativa C:
  Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- Alternativa D:
  A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.
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Questão 934
ID 3504353

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.
Alternativas da questão 3504353
- Alternativa A:
  O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo.
- Alternativa B:
  O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
- Alternativa C:
  A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa.
- Alternativa D:
  O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa E:
  O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
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Questão 935
ID 3504344

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Competências do SPOF

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima

Julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as funções do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal incluem a elaboração do Plano Plurianual e a execução do Orçamento Geral da União, mas não envolvem a supervisão das agências reguladoras.
Alternativas da questão 3504344
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 936
ID 3504343

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Liquidação

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Mineiros

Procedimento em que o Ordenador de Despesas de um município verifica se o objeto contratado pela Administração Pública está conforme o contratado, em termos de qualidade e quantidade, se a documentação do contratado exigida por lei está conforme e se consta nota fiscal ou documento equivalente, se o gestor da contratação declarou na nota fiscal o recebimento do bem ou serviço em conformidade com o contrato e com a nota fiscal. A esse procedimento se denomina:
Alternativas da questão 3504343
- Alternativa A:
  Pagamento da despesa pública
- Alternativa B:
  Empenho da despesa pública
- Alternativa C:
  Contratação
- Alternativa D:
  Liquidação da despesa pública
- Alternativa E:
  Tomada de contas
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Questão 937
ID 3504342

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Categoria Econômica (1º Nível)

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Mineiros

Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo:
Alternativas da questão 3504342
- Alternativa A:
  A despesa é considerada como despesa de capital do tipo inversão financeira, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa comercial.
- Alternativa B:
  A despesa é considerada como despesa de capital do tipo transferência de capital, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa comercial.
- Alternativa C:
  A despesa é considerada como despesa de capital do tipo transferência corrente, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa não comercial, e houve apenas transferência de recursos de um ente público para o outro.
- Alternativa D:
  Pela empresa ter a qualidade de empresa comercial, a despesa é considerada como investimento e transferência corrente.
- Alternativa E:
  A despesa é considerada como despesa de capital do tipo investimento, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa não comercial.
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Questão 938
ID 3504341

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Equilíbrio Orçamentário

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Juripiranga

O Equilíbrio fiscal tem o objetivo de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3504341
- Alternativa A:
  Garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
- Alternativa B:
  Garantir que o Orçamento Público seja transparente e acessível à sociedade.
- Alternativa C:
  Garantir que as receitas sejam iguais ou superiores às despesas.
- Alternativa D:
  Definir as prioridades do governo para o período.
- Alternativa E:
  Estabelecer as metas a serem alcançadas pelo governo no período.
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Questão 939
ID 3504340

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis

Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.
Alternativas da questão 3504340
- Alternativa A:
  especiais | decreto executivo
- Alternativa B:
  extraordinários | medida provisória
- Alternativa C:
  especiais | decreto legislativo
- Alternativa D:
  extraordinários | decreto executivo
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 940
ID 3504337

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Competências do SPOF

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

De acordo com Lei 10180/20021, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação às competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, analise o que se afirma a seguir:
I. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
II. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
III. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.
São competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento o que se afirma em
Alternativas da questão 3504337
- Alternativa A:
  I, somente.
- Alternativa B:
  I e II, somente.
- Alternativa C:
  I e III, somente.
- Alternativa D:
  II e III, somente.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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