Questão 3504356

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3504356

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.

Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B:
O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários.
Alternativa C:
Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Alternativa D:
A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.