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29.778 questões encontradas

Questão 861
ID 3504607

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aspectos e Dimensões do Orçamento Público (Jurídico, Político, Social)

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas. Dadas as afirmativas,
-
I. O orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, vê-se ressaltar a sua natureza política.
II. Percebe-se a natureza econômica do orçamento, quando se destacam as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas.
III. A natureza jurídica do orçamento compreende-o como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa.
IV. Como instrumento de gestão e de administração, o orçamento é o plano das realizações da administração pública.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas da questão 3504607
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, apenas.
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Questão 862
ID 3504606

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Elemento de Despesa (4º Nível)

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

Assinale corretamente a assertiva que NÃO representa uma Despesa de Capital.
Alternativas da questão 3504606
- Alternativa A:
  Inversões financeiras
- Alternativa B:
  Transferências de Capital
- Alternativa C:
  Investimentos
- Alternativa D:
  Juros da dívida Pública
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Questão 863
ID 3504603

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

Em relação ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3504603
- Alternativa A:
  Tratam-se de instrumentos de planejamento.
- Alternativa B:
  A responsabilidade de elaboração é do Poder Executivo.
- Alternativa C:
  São implementados na forma de leis.
- Alternativa D:
  Compreendem metas e prioridades com previsão orçamentária.
- Alternativa E:
  São instrumentos de avaliação de programas.
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Questão 864
ID 3504602

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.
Alternativas da questão 3504602
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 865
ID 3504601

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei n^o 4.320/1964, foi
Alternativas da questão 3504601
- Alternativa A:
  a receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis, bem como aqueles provenientes de operações de crédito contratadas, já previstas na LOA.
- Alternativa B:
  o saldo positivo do excesso de arrecadação, de julho de 2022, decorrente de caução e Outras Receitas Correntes.
- Alternativa C:
  a diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios evidenciados no Balanço Financeiro referente ao ano de 2021.
- Alternativa D:
  a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 31/12/2021.
- Alternativa E:
  a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente apurado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/07/2022.
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Questão 866
ID 3504600

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificações na Lei 4.320/1964

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a alternativa correta com relação à Lei nº 4.320/1964:
Alternativas da questão 3504600
- Alternativa A:
  Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
- Alternativa B:
  Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços posteriormente criados, Inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- Alternativa C:
  Subvenções econômicas são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
- Alternativa D:
  A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- Alternativa E:
  Classificam-se como transferências de capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
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Questão 867
ID 3504599

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito e Aspectos Gerais da Despesa Pública

Ano: 2022 Banca: CMM - CONCURSOS E SELETIVOS Órgão: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
(_) Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos.
(_) A despesa faz parte do orçamento e corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais
(_) As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público.
(_) No que se refere às despesas de capital, as inversões financeiras se destinam apenas à aquisição de imóveis ou bens de capital a serem utilizados.
Alternativas da questão 3504599
- Alternativa A:
  V - V - V - F,
- Alternativa B:
  F - V - V - F,
- Alternativa C:
  V - V - F - V,
- Alternativa D:
  V - F - V - F,
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Questão 868
ID 3504597

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Orçamentária

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo

Sobre RECEITA ORÇAMENTÁRIA, analise as afirmativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas da questão 3504597
- Alternativa A:
  Quanto a vinculação são classificadas como diretas ou indiretas.
- Alternativa B:
  São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.
- Alternativa C:
  Deve estar prevista na LOA.
- Alternativa D:
  Quanto a categoria econômica, são classificadas como CORRENTES ou DE CAPITAL.
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Questão 869
ID 3504595

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Categoria Econômica (1º Nível)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

As despesas orçamentárias, dentro da respectiva categoria econômica, podem se classificar como Inversões Financeiras. Por exemplo, classifica-se como Inversão Financeira, a despesa orçamentária com:
I. Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresa já constituída, quando a operação não importe aumento do capital.
III. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.
Quais estão corretos?
Alternativas da questão 3504595
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  Apenas I e III.
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Questão 870
ID 3504592

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
Alternativas da questão 3504592
- Alternativa A:
  não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.
- Alternativa B:
  não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
- Alternativa C:
  poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
- Alternativa D:
  integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
- Alternativa E:
  não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
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Questão 871
ID 3504587

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.
Alternativas da questão 3504587
- Alternativa A:
  Princípio da Publicidade.
- Alternativa B:
  Princípio da Universalidade.
- Alternativa C:
  Princípio da Não Afetação.
- Alternativa D:
  Princípio da Exclusividade.
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Questão 872
ID 3504586

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar Não Processados

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.
Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3504586
- Alternativa A:
  em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar processados.
- Alternativa B:
  no momento do registro no balanço financeiro, no exercício da prestação do serviço, haverá o reconhecimento de uma receita orçamentária.
- Alternativa C:
  ocorrerá o registro em restos a pagar com prescrição interrompida em 31 de dezembro do ano da prestação do serviço.
- Alternativa D:
  em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar não processados.
- Alternativa E:
  no momento do pagamento, no exercício subsequente, haverá o registro de uma despesa orçamentária.
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Questão 873
ID 3504585

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Extraorçamentária (Ou Mero Ingresso)

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

Assinale corretamente a assertiva que contém apenas receitas pública extraorçamentária.
Alternativas da questão 3504585
- Alternativa A:
  Material de expediente; Receita industrial.
- Alternativa B:
  Receita agropecuária; receita tributária.
- Alternativa C:
  Recebimento de depósito em caução, Antecipação por receita orçamentária (ARO).
- Alternativa D:
  Receita de serviço, Receita tributária.
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Questão 874
ID 3504575

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento-programa ou Moderno

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: IPE Saúde - Rio Grande do Sul

O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Pode ser definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta sobre orçamento-programa.
Alternativas da questão 3504575
- Alternativa A:
  O aspecto econômico é colocado em segundo plano, pois o equilíbrio financeiro é o seu único fundamento.
- Alternativa B:
  Tem como objetivo precípuo avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
- Alternativa C:
  Atribui indicadores aos objetivos do programa e metas dos produtos. O programa tem um objetivo a ser atingido, que será avaliado por meio de indicadores próprios e específicos. Os produtos, que no orçamento são projetos e atividades, serão mensurados quantitativamente mediante as metas.
- Alternativa D:
  É marcado pela falta de planejamento da ação governamental. Sendo assim, é um mero instrumento contábil. Trata-se de uma peça contábil financeira, que registra entradas e saídas de recursos.
- Alternativa E:
  Prioriza-se a análise crítica de todos os recursos solicitados. Ou seja, questiona-se as reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com nenhum montante inicial. Dessa forma, a partir da análise dos objetivos e necessidades de cada área, é possível liberar recursos.
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Questão 875
ID 3504569

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, a receita orçamentária arrecadada por um ente público com
Alternativas da questão 3504569
- Alternativa A:
  alienação de um veículo deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita Patrimonial.
- Alternativa B:
  amortização de empréstimos concedidos deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Transferências de Capital.
- Alternativa C:
  depósito em caução recebido deve ser classificada, quanto à origem, em Transferências de Capital.
- Alternativa D:
  operação de crédito deve ser classificada, quanto à origem, em Receitas Correntes.
- Alternativa E:
  dividendos deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receitas Correntes.
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Questão 876
ID 3504566

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais do Ciclo Orçamentário

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A respeito do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária divisão em etapas sucessivas.
Alternativas da questão 3504566
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 877
ID 3504565

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vigência dos Créditos Adicionais

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
-
I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.
IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
-
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3504565
- Alternativa A:
  I apenas
- Alternativa B:
  II apenas
- Alternativa C:
  II e III apenas
- Alternativa D:
  I, II e III apenas
- Alternativa E:
  I, II, III e IV
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Questão 878
ID 3504564

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo

O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
Alternativas da questão 3504564
- Alternativa A:
  54,0 %;
- Alternativa B:
  51,4 %;
- Alternativa C:
  45,0 %;
- Alternativa D:
  60,0 %.
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Questão 879
ID 3504561

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na Lei 4.320 de 1964

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:
Alternativas da questão 3504561
- Alternativa A:
  Quadros demonstrativos da despesa.
- Alternativa B:
  Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- Alternativa C:
  Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- Alternativa D:
  Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras.
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Questão 880
ID 3504560

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2022 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

De acordo com a Lei n. 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Sobre empenho da despesa, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3504560
- Alternativa A:
  O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, desde que devidamente justificados.
- Alternativa B:
  É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
- Alternativa C:
  Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
- Alternativa D:
  É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- Alternativa E:
  Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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